(DOC. VP 513.5792.1783.4180)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Transferência e manutenção da autora para estabelecimento médico de transição credenciado. Necessidade de cuidados médicos diários, nos termos prescritos pelo médico assistente. Paciente que apresentou quadro de Polirradiculoneurite Aguda (Síndrome de Guillain-Barre). Internação da autora em estabelecimento médico de transição que, no caso, se equipara aos serviços de home care. Recusa de cobertura pela apelante. Ilegalidade. Alegação de não cobertura por ausência de obrigato

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