(DOC. VP 155.1032.2001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fuga de estabelecimento hospitalar, após internação compulsória. Autora, que é dependente química e diagnosticada com esquizofrenia, após fuga do hospital, foi vítima de estupro e, sob efeito de drogas, atentou contra a vida de sua genitora. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que os fatos ocorridos com a autora e sua mãe não guardam relação de causalidade com o descumprimento da ordem de internação compulsória, pelo estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Distrito Federal, porquanto, «conforme as provas documentais constantes nos autos, verifica-se que, por intermédio de decisão proferida em antecipação de tutela nos autos do processo 2010.01.1.153611-0, foi determinada a internação compulsória da autora, dependente química, em Hospital da rede de saúde pública ou particular», e que, «no entanto, como referida decisão foi descumprid

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