Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento

51 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial. Funcionamento irregular. Afronta a legislação municipal. Embargos de declaração em juízo de admissibilidade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Civil Pública visando compelir o estabelecimento a deixar de prestar os serviços de hotel/motel, atividades em desacordo com a regulamentação. A sentença julgou procedente o pedido e interditou o estabelecimento. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi inadmitido. Houve Embargos de Declaração não conhecidos, e o Agravo em REsp não foi conhecido por intempestividade, advindo o presente Agravo Interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ato administrativo de fiscalização. Alvará de funcionamento. Interdição de estabelecimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Exegese do CLT, art. 161. Parcial interdição de estabelecimento industrial por fiscais do trabalho. Proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Medida sancionadora posteriormente referendada pelo delegado regional do trabalho. Delegação. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ e do TST. Recurso da união provido. Segurança denegada.

1 - Por meio da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF/88, art. 114, VII). Todavia, se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo, como na espécie. Precedente: AgRg no CC 88.850, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Processual civil. Agravo contra deferimento de liminar. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre os requisitos para a concessão de alvará de funcionamento. Omissão identificada. Alegação de perda de objeto em razão de julgamento superveniente da ação originária. Fato novo. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao sodalício a quo.

«1. Na hipótese dos autos, a parte agravante aduz que houve perda de objeto do processo em análise, noticiando que o recurso originário, que deu ensejo à interposição do Recurso Especial, já foi sentenciado, com revogação da decisão liminar outrora concedida em favor da parte agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Execução penal. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial limitando a capacidade de presídio local com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, VII e da Lei de execuções penais. Superlotação e condições precárias. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Januária que interditou parcialmente o presídio regional em razão de superlotação. A propósito, determinou que todos os detentos que superem o número de 112 vagas fossem removidos para outros estabelecimentos penais do Estado e a vedação de acesso de novos presos, quer provisórios, quer definitivos, de outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e de outras unidades da Federação, bem como nas hipóteses de prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva, inclusive no âmbito da Comarca de Januária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Pretensão da municipalidade. Ausência de omissões no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão do particular. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, pois a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do valor da condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que a outra recorrente ficou impossibilitada de exercer suas atividades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Processual civil. Processos eletrônicos. Falha no protocolo e identificação de arquivos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos de decisão administrativa que cassou alvará de funcionamento e determinou a interdição de estabelecimento empresarial. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante de falha, não sanada, no protocolo das peças eletrônicas do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - É ilegal a manutenção de inimputável sujeito à medida de segurança de internação em estabelecimento penal comum, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, por ter sido indeferida - Auto de fiscalização que se extrai ter o autor mantido seu estabelecimento aberto e com atendimento ao público no local, em desacordo com as normas legais - Fato de não constar do Auto de Infração a assinatura do autuado ou de testemunhas não o invalida, pois a lei utilizada não faz referência a tal obrigatoriedade - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da impetrante de ver anulado o termo de interdição e lacração. Ordem concedida na origem. Manutenção. Interdição da empresa impetrante fundada em irregularidades praticadas por pessoas jurídicas diversas, que ocuparam o mesmo local em momento anterior. Alegação do Município de sucessão empresarial para burlar as sanções administrativas que não se sustenta. Municipalidade que expediu, em 03.02.2023, a licença de funcionamento para a impetrante, medida que contradiz o entendimento de que a sucessão empresarial tinha por finalidade driblar as sanções administrativas. Aplicação do princípio da proibição de comportamento contraditório («nemo potest venire contra factum proprium). Ademais, o sócio da empresa impetrante é diverso dos sócios das empresas anteriores. Configurada a violação do direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Pretensão de interdição da Cadeia Pública de Capão Bonito com remoção dos presos a outro estabelecimento prisional. Ausência de interesse de agir. Determinação da remoção de presos excedentes que prejudicará severamente a população carcerária de outros estabelecimentos penais. Competência da Administração Pública, mais especificamente, do Poder Executivo, para tomar as medidas cabíveis. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, recursos oficial e voluntário da ré providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender o ato de interdição de seu estabelecimento (residência geriátrica). Não acatamento. Parca documentação apresentada da qual impossível extrair irregularidades na conduta dos agentes públicos envolvidos, devendo, ao menos temporariamente, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Imprescindível, assim, que se aguarde a oitiva da autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo de interdição do estabelecimento. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Procedimento emergencial. Reembolso de valores.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Direito líquido e certo configurado - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante alega que, apesar da ausência de credenciamento para desmontagem de veículos, possuía autorização para o comércio de peças automotivas, e, portanto, a lacração total do estabelecimento seria desproporcional. Requereu a desinterdição parcial para continuidade das atividades de comércio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na LEP (AgInt no RMS 53.061/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). Nesse mesmo sentido: E Dcl no AgInt no RMS 55.163/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2021; RMS 45.212/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2018; AgRg no RMS 27.858/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 3/12/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.

«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Determinação de cumprimento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Ausência de vaga. Paciente aguardando o início do tratamento em estabelecimento prisional comum. Inadmissibilidade. Necessidade de aguardar a vaga em estabelecimento adequado com características hospitalares. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Os próprios documentos juntados pela ré comprovam que o seu funcionário fora demitido por justa causa em razão de ter agredido fisicamente o autor/paciente, beirando a litigância de má-fé a alegação de que os fatos narrados à inicial não teriam sido comprovados. Caracterizada a falha na prestação de serviços, a ré é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus funcionários e prepostos, em suas dependências, como ocorrera, sendo cabível a indenização pelos danos morais. Agressões ocorreram em momento de extrema vulnerabilidade do autor, dependente químico que se encontrava no estabelecimento para receber acolhimento e tratar de seu vício. Enorme prejuízo ao tratamento do autor, inibindo qualquer vontade de retomar a internação em outra clínica de reabilitação, com o receio de que passe pelas mesmas traumatizantes experiências. Dano moral experimentado, em relação à saúde e bem estar do autor e de sua família.Indenização majorada para R$25.000,00. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido. Sentença reformada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia intestinal. Estabelecimento não conveniado para o procedimento emergencial. Reembolso de valores. Possibilidade. Provimento.

«1.- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é exigível apenas em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Reconhecida a situação de emergência' pelas instâncias ordinárias possível o ressarcimento das despesas efetuadas. Precedentes das turmas integrantes da Segunda Seção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Alegada inexistência de vaga em hospital psiquiátrico. Permanência em estabelecimento penal comum. Constrangimento ilegal configurado.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.

«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos lep, art. 85 e lep art. 93, e 35, § 1º, do CP. Interdição do estabelecimento prisional. Ausência de condições mínimas constatada pelo tribunal de origem. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Presos em regime aberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.710.674/mg (tema 993/STJ).

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constatada a inexistência de condições mínimas estruturais e de lotação da unidade prisional, compete ao Juízo da execução determinar sua interdição total ou parcial. No caso, a instância de origem constatou a ausência dessas condições. Assim, perquirir acerca da existência ou não de condições mínimas de funcionamento do estabelecimento penal, como pretendido pelo agravante, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de recurso especial. 1.1. Não há falar em violação da LEP, art. 85, em razão da não observância do limite de superlotação disposto na Resolução 5/2016 do CNPCP, tendo em vista que a competência do Juízo da execução para interditar estabelecimento penal não está condicionada a observância do referido parâmetro de superlotação. Para além da capacidade do estabelecimento, que no caso foi ultrapassado, também há necessidade de constatação da existência de condições mínimas estruturais e de salubridade do local, que, no caso, estão ausentes, relatando o magistrado singular que os presos são obrigados a dormir no chão e em banheiros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. A interdição do estabelecimento da agravada, enquanto medida suprema acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados diante de situações concretas. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Infere-se dos autos, ser a parte agravada pessoa jurídica de direito privado, com atividade na prestação de serviços de saúde, consistente no tratamento de dependentes químicos com internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - 1TACSP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Desconto em unidade prisional. Inadmissibilidade. Permanência em estabelecimento prisional e sem tratamento médico adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Entretanto, descabido o aguardo da transferência em liberdade. Determinação de expedição de ofício à COESP, a fim de que providencie a imediata remoção da paciente para estabelecimento apropriado. Ordem concedida somente para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão da recorrente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente. Internação. Inexistência de estabelecimento apropriado no local do domicílio. Excepcional possibilidade de cumprimento da medida em local diverso. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Câmaras de bronzeamento artificial - Prestação de serviços de estética - Autuação ou interdição do estabelecimento com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Inadmissibilidade - Ato normativo anulado por decisão proferida nos autos de demanda coletiva movida perante a Justiça Federal - Direito certo e líquido ao livre exercício da atividade comercial - Existência de risco à autuação indevida - Proibição afastada, mantidas, porém, todas as demais exigências legais, especialmente as relativas às condições sanitárias do estabelecimento e do próprio equipamento utilizado - Sentença confirmada - Recurso voluntários e remessa necessária improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Intimação para cessar atividades, sob pena de lacração/interdição do estabelecimento, na pendência de apreciação dos recursos administrativos interpostos. Pretensão de suspender ação fiscalizatória. Inviabilidade. Efeito suspensivo até o julgamento do «writ. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote