(DOC. VP 201.4332.0002.7400)

STJ. Processual civil. Execução penal. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial limitando a capacidade de presídio local com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, VII e da Lei de execuções penais. Superlotação e condições precárias. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Januária que interditou parcialmente o presídio regional em razão de superlotação. A propósito, determinou que todos os detentos que superem o número de 112 vagas fossem removidos para outros estabelecimentos penais do Estado e a vedação de acesso de novos presos, quer provisórios, quer definitivos, de outras unidades prisionais do Estado de Mi

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