Jurisprudência sobre
fato posterior

301 - STJ. Administrativo. Concurso público. Assunção de cargo por força de liminar. Posterior revogação ou alteração. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. ... (Continua)

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302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. Alega o embargante que esta Turma incorreu em omissão, ao deixar de analisar a petição protocolada em 14/11/2023, que noticia a existência de fato novo. 3. De fato, como a questão relacionada à suposta existência de fato novo não foi enfrentada, no intuito de integrar a decisão, merecem ser acrescidos alguns fundamentos. 4. A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença, consoante se extrai da Súmula 8/TST: «Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. 5. Como regra geral, os documentos devem ser trazidos com a inicial e com a contestação (arts. 329, II, e 336 do CPC), de maneira que os princípios do contraditório e o da ampla defesa fiquem francamente assegurados às partes. 6. Analisando os autos, verifico que os documentos de fls. 1.074/1.165, colacionados aos autos mediante o protocolo realizado em 23/11/2023 (fl. 1.174), apresentados com o intuito de comprovar a alegação de alteração das normas coletivas da categoria dos bancários, são datados de momento anterior à decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin no âmbito desta Corte, ainda que posteriormente à prolação da r. sentença. 7. Disso se constata que os documentos eram de pleno conhecimento do ora embargante, inexistindo justificativa para que não tivessem sido utilizados oportunamente. 8. Consequentemente, sem comprovação de justo impedimento para a apresentação anterior, tais elementos de prova não atendem aos requisitos constantes da mencionada Súmula 8/TST. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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303 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução relativa a crimes perpetrados em data posterior ao fato que ensejou a prisão processual. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da conta-corrente. Ordem denegada.

«1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a quatro anos permite, em tese, a fixação do regime aberto, o fato de ter sido valorada circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. ... (Continua)

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305 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 25.... (Continua)

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306 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 25.... (Continua)

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307 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação em venda de imóvel. Contrato de resultado útil. Venda consumada. Comissão devida. Desistência posterior com rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento. Recurso não provido.

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308 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque regular. Relação subjacente e inadimplemento da obrigação, incontroversos. Vencimento posterior ao acordado. Irrelevância. Fato que beneficia o devedor. Emissão após a fatura. Possibilidade. Recurso não provido

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309 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.

«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... (Continua)

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310 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.

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311 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO. QUADRILHA. LEI ANTIGA. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR COM TRANSITO POSTERIOR. CAUSA DE AUMENTO. PROVA SEGURA. REGIME. DETRAÇÃO.

1. A anotação valorada para reincidência refere-se a um homicídio praticado em 28.01.2008, mas o ora Apelante foi condenado apenas em julho de 2015, condenação esta que transitou em julgado em maio de 2017. Deveria ter sido, assim como a de 01, valorada como mau antecedente (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.). 2. A prova produzida, mais especificamente as escutas telefônicas, o depoimento colhido em sede policial em conjugação com os prestados em juízo pelos policiais civis, autorizam a manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, posto exaustivamente comprovado que o grupo, integrado e liderado pelo ora Recorrente, valia-se de armas para intimidar e extorquir os moradores. Diante desse cenário torna-se prescindível a apreensão e perícia das armas porquanto existem outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização pelo grupo paramilitar (AgRg no HC 820.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). 3. Fica mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias pessoais negativas e dos maus antecedentes, não havendo que se falar em detração para fins de abrandamento já que a matéria deve ser analisada pelo juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Notoriedade do fato. Descabimento. Demonstração posterior da suspensão. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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314 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento apenas para o período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias,uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO. SÚMULA 8/TST. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM.

A ré noticia nos autos a existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento voluntário implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante o qual requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, já que dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não consta nas razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da ré, pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto antes da implantação do PDV. Logo, a notícia trazida aos autos em 22/1/2018, em agravo de instrumento, primeira oportunidade de a ré falar nos autos após o ocorrido, é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8/TST, segundo a qual «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o CPC, art. 493, que disciplina que a ocorrência de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado, o que somente se dá no caso de conhecimento do recurso de revista, nos termos do que definido na SBDI-1, no âmbito do julgamento realizado no E-ARR-693-94.2012.5.09.0222. Questão de ordem que se rejeita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nota-se do acórdão regional que o TRT, soberano na análise da prova, registrou que o reclamante, durante o período que laborou como montador de produção (até 31/12/2012), estava exposto a atividade perigosa, qual seja, o abastecimento habitual de veículos, «adentrando, com frequência, em área de risco, a qual contém dois tanques de combustível (pág. 972). Logo, a reforma do julgado, tal como pretendido pela parte, demanda o reexame da prova, uma vez que suas alegações não encontram amparo no que registrado pelo TRT, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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316 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINARMENTE. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA 579307/2023-5.

A exequente junta a petição 579307/2023-5, mediante a qual requer a juntada de «contrato de compra e venda de bem imóvel, firmado pelo socio Sonilton Correa e sua mulher, e seu procurador e filho Marcio, em 18/10/2018, onde os mesmos deram em garantia pela clausula 14ª, sua renuncia aos direitos de bem de família, previsto na Lei 8009/90, conforme conteúdo anexo . Consoante a Súmula 8/TST, «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença . Logo, não demonstrado o justo impedimento para a juntada oportuna do contrato de compra e venda de bem imóvel ou que se trata de fato posterior à sentença, indeferido o pedido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. LEI 8.009/90. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o Oficial de Justiça, mediante minuciosa certidão, informou que o executado, ora agravado, foi encontrado no interior do bem imóvel, bem como que há comprovante de pagamento de serviço de energia elétrica em seu nome e que os comprovantes de vacinação do agravado e de sua esposa informam que foram vacinados no mesmo bairro da sua moradia. Concluiu, portanto, pela impenhorabilidade do bem imóvel, por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. No caso, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. ... (Continua)

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319 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do evento lesivo causador do coma e posterior óbito da vítima. Ajuizamento quatorze anos após o fato. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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320 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. ABATIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ANTERIORMENTE RECEBIDA - FATO NOVO - DISPENSA POSTERIOR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE.

Trata-se de ação rescisória ajuizada para rescindir decisão proferida em fase de execução indeferindo o pedido fundamentado em fato novo, para o fim de afastar decisão transitada em julgado que determinou a devolução da multa de 40% do FGTS. A tese do autor, fundamentada em erro de fato, sustenta a desconsideração do «fato INCONTROVERSO da dispensa ocorrida em 01/01/2019, o qual, se considerado, supostamente possibilitaria a desconstituição do julgado no tocante ao comando judicial transitado em julgado que determinou a devolução da multa fundiária. Não obstante, a decisão rescindenda deixou assentado que «o fato novo mencionado pela parte demandante não se encontra abarcado pelos contornos e limites da lide, que é restrita à análise da ilegalidade da despedida obreira ocorrida em 16/03/2016(...).. Portanto, o «fato novo mencionado pelo então exequente para se eximir da decisão que determinou a dedução da multa de 40% do FGTS, qual seja, a dispensa ocorrida em 03/01/2019, foi expressamente considerada pelo julgador ao indeferir a pretensão, razão pela qual o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VIII, encontra óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência desta SBDI-2 pacificou entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito da ação rescisória, são regidos pelas disposições do CPC/2015, art. 85, conforme dicção do item IV da Súmula 219/STJ, segundo a qual «Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC (arts. 85, 86, 87 e 90).. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva por fato anterior ao crime. Trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Legalidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«1 - Reitera-se o afirmado, no sentido de que o writ não comporta sequer ser conhecido, porquanto a questão objeto da insurgência - a ausência de maus antecedentes, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data posterior ao cometimento do delito - não foi debatida perante o Tribunal a quo. Assim, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para a polícia militar. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira dissonante com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica a «Teoria do Fato Consumado a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha ou bando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no julgamento. Paciente encarcerado há mais de dois anos. Instrução encerrada há mais de um ano. Ausência de fato justificador da delonga. Súmula 52/STJ. Mitigação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Writ não conhecido, contudo, ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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324 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha ou bando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no julgamento. Paciente encarcerado há mais de dois anos. Instrução encerrada há mais de um ano. Ausência de fato justificador da delonga. Súmula 52/STJ. Mitigação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Writ não conhecido, contudo, ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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325 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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326 - TST. I. Recurso de revista do banco santander S/A. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação do reclamado envolve apenas período com prestação de serviços antes da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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327 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE - 1.

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Apenas haverá repercussão no processo de execução quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado - pelo fato que ensejou o reconhecimento de falta grave - for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A revogação da prisão preventiva do agente, por excesso de prazo, na ação penal que apura o cometimento do novo crime, não enseja o afastamento da falta grave homologada anteriormente pelo mesmo fato.... (Continua)

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328 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/08.

«1. Na presente hipótese, o Tribunal Regional compreendeu que o cálculo da contribuição previdenciária é feito tendo como fato gerador o mês de competência da atividade que gerou o tributo, ou seja, o mês em que foram prestados os serviços pelos quais era devida a contribuição. ... (Continua)

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329 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Prazo da prescrição intercorrente. Legislação vigente na data do arquivamento. Fato gerador posterior à Emenda Constitucional 8/1977 e anterior à cr/88. Irrelevante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal. Precedente: REsp 1.217.356/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Fato novo. Inovação. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. ... (Continua)

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331 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Período posterior.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.... (Continua)

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332 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no CF/88, art. 194. ... (Continua)

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333 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada pelo STJ em julgado proferido com caráter repetitivo, conjugado o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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334 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga (2g de crack e 42g de cocaína). Fixação no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior. Não cabimento. Majorante de proximidade de estabelecimento de ensino. Caráter objetivo. Redimensionamento da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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335 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... (Continua)

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336 - STJ. Estelionato (CP, CP, art. 171, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Adequado. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior gera maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial fechado estabelecido adequadamente. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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339 - TST. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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340 - TST. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Impossibilidade. Critérios não suscitados na ação de conhecimento. Erro material. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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342 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ojusto impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, por se tratar de documento publicado em jornal, com data anterior à prolação da sentença, não se conhece o seu teor. Por tais razões, é de se desconsiderá-los na análise do recurso ordinário interposto.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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344 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da União. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«Em face da potencial violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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345 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo interno da cotece S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

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346 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas noCF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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347 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

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348 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... (Continua)

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349 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 449/08. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Nos termos da Súmula 368/TST, V, « Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º )". 2. No caso, a Corte Regional, ao considerar como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do efetivo pagamento pela ré das parcelas objeto da condenação, divergiu da jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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350 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 147, por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.027/1990, art. 5º, parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o Lei 8.112/1990, art. 132, IV, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada. ... (Continua)

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