(DOC. VP 220.5191.2422.2359)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a quatro anos permite, em tese, a fixação do regime aberto, o fato de ter sido valorada circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. 2 - Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, ante a existência de outra condenação em desfavor do paciente, ainda que por fato posterior,

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