(DOC. VP 210.8091.0140.0508)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Adequado. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3 - No STJ, há o entendimento de que o conceito d

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