(DOC. VP 211.1101.1429.2712)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Impossibilidade. Critérios não suscitados na ação de conhecimento. Erro material. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A causa a dar ensejo a eventual pedido de revisão deve ser posterior à res judicata, sob pena de afronta ao CPC/2015, art. 508. 3 - Caso em que a pretensão autoral de revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, I

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