Jurisprudência sobre
duracao do processo
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301 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Agravante que não trouxe documentação apta a comprovar cabalmente a alegada hipossuficiência. Garantia de acesso ao judiciário. Deferimento do benefício de recolhimento das custas ao final, na ação originária, de acordo com o Enunciado do FETJ 27. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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302 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pretendida revogação de custódia cautelar. Necessidade da prisão já apreciada em anterior habeas corpus. Excesso de prazo não caracterizado. Duração do processo dentro de razoabilidade. . Inexistência de constrangimento ilegal. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que acolheu a contradita da testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari, funcionária da ré, e deixou de colher seu depoimento - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante do risco de prematuro encerramento da fase instrutória - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Indeferimento, de plano e sem fundamentação, da oitiva da testemunha Marcela Cristina Pereira Grassi Fornari - Dispensa, arbitrária e açodada, de testemunha que nem chegou a ser indagada sobre eventual interesse no desfecho da demanda - Necessidade de se verificar a relevância, ou não, do testemunho da testemunha arrolada e contraditada - Precedente - Condição de a testemunha ser funcionária de uma das partes que, sem demonstração de razões concretas que demonstrem a parcialidade dela, não a torna suspeita de pleno direito - Precedentes - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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305 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Prestação pretérita. Contagem a partir do ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.
«As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque - a não ser assim - a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados.... ()
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306 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de obrigação de fazer. Agravante que objetiva a abstenção por parte da ré de suspensão do serviço de água, inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como o deferimento da consignação do valor da média das faturas de consumo. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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307 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato omissivo. Demora em decidir o pedido formulado pelos impetrantes. Direito à razoável duração do processo. Segurança parcialmente concedida.
I - Mandado de Segurança impetrado pelos sucessores (viúva e filho) do requerente da anistia política, Enildo Cuevas Donadio, falecido em 19/03/2005, contra ato omissivo da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na ausência de decisão definitiva no Requerimento de Anistia 2002.01.08470, formulado em 11/02/2002, e nos requerimentos anexos. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49, profira a decisão do pedido de anistia. ... ()
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309 - TJSP. Prazo para apreciação de PEDIDO administrativo - Reexame necessário - Município de São Paulo - Pedido de anistia de para IPTU, apresentado em Processo Administrativo Municipal - Demora do ente público em apreciar o pleito - Impetração para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em prazo razoável - Direito líquido e certo demonstrado - Delonga injustificada e desarrazoada - Nítida violação ao art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CR - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese, ademais, de descumprimento do art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - Prazo de 15 dias para pronunciamento da autoridade administrativa - Precedentes deste TJSP - Mantida sentença que fixou prazo de 30 dias para pronunciamento final do Município acerca do pedido. Recurso oficial improvido
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310 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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311 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para suspensão dos descontos indevidos e da portabilidade do recebimento de seu benefício para o Banco de origem, qual seja, 1º réu, Santander. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Faturas que encontram-se em aberto. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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312 - STJ. Recurso. Julgamento. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Questão definida pelo STF. Razoável duração do processo. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII. Lei Compl 35/79, art. 118.
«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... ()
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313 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.
Extinção do processo - Execução - Banco exequente que, intimado para juntar planilha de cálculo atualizada, requereu a dilação do prazo para seu cumprimento - Determinado o imediato cumprimento da decisão, sobrevindo sentença de extinção do processo antes do decurso do prazo para o seu cumprimento - Inadmissibilidade - Banco exequente que apresentou embargos de declaração no mesmo dia da prolação da sentença, acompanhados pela planilha de cálculo atualizada - Banco exequente que vinha diligenciando para dar prosseguimento à execução - Abandono da causa não configurado - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual os executados já foram citados ou compareceram espontaneamente e já houve penhora - Decreto de extinção do processo por abandono da causa afastado - Apelo do banco exequente provido, para se anular a sentença terminativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. ... ()
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315 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal configurado. Fundamentos da preventiva. Ausência de indícios de autoria. Nulidade do auto de reconhecimento. Matérias não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88. Precedentes. No caso, o paciente está preso a mais de três anos, cuja demora não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Insatisfação ministerial - Necessidade de exame criminológico - Necessidade - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Recurso provido... ()
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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Insatisfação ministerial - Necessidade de exame criminológico - Necessidade - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Recurso provido... ()
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318 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente foragido. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Processo que requer providências morosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A situação de foragido da justiça por extenso lapso revela a intenção do paciente de frustrar a aplicação da lei penal, o que é suficiente para impedir a revogação de sua custódia preventiva. Precedentes.... ()
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319 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Honorários fixados em rs 2.500,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa e a ausência de proveito econômico. Honorários recursais. Necessidade de fixação. Embargos declaratórios do particular parcialmenete acolhidos.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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320 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão de Clausula Contratual c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para que seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária, observando o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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321 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pretendida revogação da custódia cautelar. Excesso de prazo não configurado. Duração do processo dentro de razoabilidade. Ademais, inobservância do prazo nonagesimal que não acarreta automática revogação da custódia (Informativo/STF, 995). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Município de São Paulo - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos relativos a multas de 1996 e 2001, em razão da ocorrência de prescrição - CF/88, art. 5º, LXXVIII, garante a razoável duração do processo administrativo - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Processos administrativos paralisados há mais de 20 anos - Ocorrência de prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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323 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. E a matéria referente à percepção de adicional depericulosidadepeloagente de apoio socioeducativoda Fundação Casa foi uniformizada na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. O acórdão regional, que entendeu devido o adicional de periculosidade para o agente de apoio sócio educativo, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. Destaque-se que o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1456811/SP, interposto nos autos do supramencionado IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, pois a controvérsia impõe a análise da causa em atenção à interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso extraordinário, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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324 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Apelação intempestiva. Advogado sem procuração nos autos. Nomeação do mesmo advogado como dativo. Início do prazo recursal. Intimação da nomeação. 3. Aproveitamento da apelação já interposta pelo mesmo advogado. Possibilidade. Razoável duração do processo. Abertura de prazo para ratificação ou complementação. Procedimento recomendável.
4 - TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM LIBERDADE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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325 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b. Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.
«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica - Associação. - Insurgência do autor quanto ao valor da fixação de danos morais arbitrados em sentença, qual seja R$2.000,00, bem como a incidência de juros moratórios. - Pretensão acolhida parcialmente majorando os danos morais para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. - Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... ()
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327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo após a pronúncia. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo, em observância à garantia da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não pode ser feita de forma aritmética; ao contrário, reclama um juízo de razoabilidade que considere as peculiaridades e a complexidade da causa. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A agravante sustenta a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental decorrente do Auto de Infração 87857, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos. ... ()
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329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A decisão monocrática tem como fundamento a Súmula 126/TST, dentre outros fundamentos. A parte agravante, por sua vez, apenas renova a matéria de mérito do recurso de revista. Deixa, assim, de impugnar os fundamentos adotados pela decisão agravada. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. No caso concreto, não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentação. 4 - Agravo de que não se conhece.
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330 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei 8.443/92. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 54. «Decadência intercorrente. Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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331 - TST. Recurso de embargos. Supressão de instância.
«Não dependendo de nenhuma dilação probatória, que não aquelas que já se encontravam constituídas, é permitida de imediato a apreciação das questões de fundo, tornando desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. Isso para preservar o disposto no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL MAIS ABRANGENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS contra decisão indeferindo o pedido de consulta ao sistema SNIPER e determinando a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, diante da ausência de localização de bens penhoráveis do executado VALÉRIO NUNES DE ALMEIDA. ... ()
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333 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Danos morais configurados - Indenização majorada - Valor dos honorários advocatícios arbitrado no mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, o que não resulta em remuneração inadequada para quem patrocina o vencedor, considerados o valor majorado da condenação, a simplicidade da causa e a curtíssima duração do processo - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso do réu desprovido e provido em parte o recurso adesivo do autor.
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334 - TJSP. Habeas Corpus. Exame criminológico. Excesso de prazo. A demora na realização do exame criminológico para fins de progressão de regime configura constrangimento ilegal, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo. Ainda que o exame criminológico possa ser exigido pelo juízo da execução penal, sua inércia não pode obstar indefinidamente a análise do pedido de progressão de regime. Determinação para que, caso os laudos periciais não sejam juntados no prazo de 10 (dez) dias, o juízo competente analise o pleito com os demais elementos constantes dos autos. Ordem concedida parcialmente
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335 - TJSP. Embargos de Declaração. Inserção do julgamento no sistema virtual e não presencial. Regra de legalidade e regularidade. CPC/2015, art. 937, art. 146, § 4º, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019). Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Alegação de contradição no v. acórdão. Inocorrência. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Evidente pretensão de alteração do decidido no r. despacho. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, a partir da análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência de demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, a partir na análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, a partir na análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)
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340 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração voltada para que seja proferida decisão em processo administrativo que está sem movimentação desde a data de sua abertura - Ofensa à razoável duração do processo verificada, in casu - Sentença que concedeu a segurança em parte mantida. Recurso oficial não provido... ()
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341 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido administrativo de restituição de ISS - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que a autoridade coatora análise o pleito administrativo de restituição de ISS - Cabimento - Pedido administrativo formulado em novembro de 2023 e não apreciado até 07/06/2024 - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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342 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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343 - TJSP. Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 1.500,00 - Pretensão de majoração da condenação acolhida parcialmente para elevar a indenização para R$ 4.000,00 (precedentes desta C. Câmara) - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Pedido acolhido neste Capítulo - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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344 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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345 - STJ. Júri (processo de sua competência). Prisão preventiva (caso) sentença condenatória (cassação). Prisão (excesso). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).
1 - É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e Constituição, art. 5º, LXXVIII).... ()
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346 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. ... ()
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347 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II. Condenação. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime inicial fechado. Nulidade da condenação imposta ao paciente, em decorrência de eventual cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo. Alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto. Questões não analisadas em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão daquela Corte de Justiça que indeferiu medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Excesso de prazo para o julgamento do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Não observância da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Precedente.
«1. Configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca do suposto constrangimento ilegal imposto ao paciente em decorrência de suposta nulidade da condenação a ele imposta, do eventual cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo, e da alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto, por se entender preenchidos os seus requisitos. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá-los. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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348 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado no STJ e de necessidade de cumprimento da pena imposta ao paciente em regime diverso do fechado. Pretensão de antecipação de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Análise restrita à alegação de excessiva demora do julgamento no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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349 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão do réu de declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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350 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pedido administrativo de desdobro de área - Demora da administração na análise do pedido - Irresignação do contribuinte - Cabimento - Ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que ratifica o princípio da razoável duração do processo - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.... ()
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