(DOC. VP 143.9570.3000.7800)

STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado no STJ e de necessidade de cumprimento da pena imposta ao paciente em regime diverso do fechado. Pretensão de antecipação de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Análise restrita à alegação de excessiva demora do julgamento no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida para determinar à autoridade coatora

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