(DOC. VP 763.7520.6079.1362)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração voltada para que seja proferida decisão em processo administrativo que está sem movimentação desde a data de sua abertura - Ofensa à razoável duração do processo verificada, in casu - Sentença que concedeu a segurança em parte mantida. Recurso oficial não provido

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