Jurisprudência sobre
duracao do processo

551 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e furto. Medida cautelar de internação provisória. Excesso de prazo na duração do processo. Não configuração. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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554 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo da decisão. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, art. 769 e CLT, art. 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, A CLT, art. 880 prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (CLT, art. 882 c/c o CPC, art. 655, 1973). Por sua vez, o CPC/2015, art. 523, § 1º, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o CPC/2015, art. 523, § 1º deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000; Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; julgado em 21/08/2017), firmou, sobre a matéria, a seguinte tese de observância obrigatória (arts. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a, da IN 39 do TST): «A multa coercitiva do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Por razões de disciplina judiciária, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 532, § 1º. ... (Continua)

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555 - TST. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o CF/88, art. 5º, LXXIV, prescreve que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Some-se à tal previsão, o, XXXV do mesmo CF/88, art. 5º que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao assegurar que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Assim, como uma das formas de dar efetividade ao acesso à jurisdição, o legislador constituiu o «benefício da justiça gratuita, o qual se extrai dos arts. 790, § 3º, da CLT, e 98, § 1º, do CPC. 2 - No atual regime após a entrada em vigência do CPC/2015, «a nomenclatura de justiça gratuita, ou gratuidade de justiça, se limita à dispensa, total ou parcial, do custeio pela parte das despesas processuais previstas exemplificativamente no § 1º do art. 98 (CUNHA, R. V. 2018. p. 39). 3 - Conclui-se, que, não obstante a existência de um custo econômico para exercício da jurisdição, o Estado deve provê-la de forma gratuita para os jurisdicionados «que comprovarem insuficiência de recursos . Entre outras formas de concretizar o direito constitucional do jurisdicionado, o Estado concede o benefício de litigar regularmente sem arcar com as despesas inerentes ao processo. É em tal conjuntura que se dá o benefício da justiça gratuita. 4 - Todavia, situação diversa é aquela em que o jurisdicionado, seja ele beneficiário da justiça gratuita ou não, abusa de direito subjetivo processual que lhe é oportunizado pela lei, assumindo as consequências prescritas na mesma legislação. 5 - Baseado na doutrina de ABDO, H. 2007, é possível se afirmar que os direitos subjetivos processuais das partes, assim como qualquer outro direito subjetivo substancial, não ostentam caráter absoluto e devem ser exercidos nos limites para o qual foi legislado, sem deixar de garantir à parte a satisfação de «situações ou posições jurídicas que lhe são inerentes. O exercício de direito subjetivo processual que transcende a finalidade para a qual foi processualmente estabelecida pelo legislador, não obstante revestido de aparente legalidade, pode refletir abuso, atraindo as consequências previstas em lei. 6 - De tal modo, o direito do jurisdicionado litigar sob o amparo do benefício de justiça gratuita em nada se relaciona ao exercício indiscriminado e absoluto de «situações ou posições jurídicas processuais. A concessão estatal que exime o jurisdicionado, que comprovou a insuficiência de recursos, de arcar com as despesas processuais não o autoriza a atuar em abuso do processo, por óbvio. 7 - Referidas conclusões devem ser tomadas como base para o exame do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 8 - No ponto, observa-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 9 - O CF/88, art. 5º, LXXVIII, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados, além do direito à resolução célere da lide, o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O CF/88, art. 5º, LXXVIII foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. 10 - Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente. Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. 11 - Por tais razões, a multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte que caracterize o abuso e autorize a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada . 12 - No que se refere ao beneficiário da justiça gratuita, é relevante o registro de que o § 5º do CPC/2015, art. 1.021 remete o pagamento da multa prevista no § 4º ao final do processo, o que, de um lado revela o propósito do legislador em sujeitar o beneficiário da justiça gratuita à multa e, de outro, permite que o jurisdicionado questione a penalidade perante o colegiado sem a necessidade de prévio depósito do valor. Satisfaz, assim, os princípios relacionados ao acesso da justiça e, ao diferir o pagamento para momento posterior, quando eventualmente ratificada a aplicação da multa pela instância recursal, atende ao escopo da gratuidade da justiça. 13 - Caso em que a Turma determinou a incidência de multa como consequência imediata e direta do não provimento do agravo julgado à unanimidade, sem expor em que consistiria o abuso da parte em sua interposição. Em tais circunstâncias, independentemente de ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, o acórdão embargado viola a regra contida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e merece reforma. 14 - Embargos a que se dá provimento.

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556 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade dos certames por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação dos aprovados no certame. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato e determinou a exoneração dos servidores nomeados em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão insurgida que deferiu a adjudicação do etanol hidratado pelas credoras. Alegação de extemporaneidade dos embargos declaratórios opostos pelas agravadas. Inadmissibilidade. Oposição tempestiva dos embargos de declaração a fim de suprir omissão, uma vez que não analisado o pleito de adjudicação anteriormente formulado. Alegação de que as penhoras de combustível foram realizadas a título de garantia do juízo e houve venda indevida do etanol. Bem fungível. Inviabilidade de devolução do produto à executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, com possibilidade de gastos e maiores prejuízos às credoras, além de gerar tumulto. Ponderação de interesses em conflito e o princípio da razoável duração do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

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559 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da agravante, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis/Família deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CÔMPUTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IRRAZOÁVEL.

paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, não bastando para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, pois cada ação penal possui suas peculiaridades. Daí e considerando: 01. os fatos foram praticados em 02.02.2024 e os pacientes foram presos em flagrante; 02. a constrição foi reavaliada em 11.03.2024, na mesma oportunidade em que a denúncia foi recebida; 03. a resposta à acusação dos pacientes foi apresentada em 03.04.2024, antes mesmo da citação dos denunciados; 04. a citação de Vandecir, Vagner e Vitor foi, devidamente, cumprida e 05. atualmente, aguarda-se, a resposta à acusação de Sérgio, devidamente, citado e intimado em 29.04.24. Assim, se verifica que, trata-se de ação penal revestida de complexidade, para apuração da conduta delitiva grave, que conta com 04 (quatro) réus, com patronos diversos, estando o feito ainda em fase embrionária e, por tudo isso, não se verifica, neste momento, atraso injustificado ou morosidade imputável ao Judiciário, mas, ao revés, que o Juízo a quo se encontra envidando esforços para agilizar o andamento da instrução processual. ... (Continua)

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561 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Empresa «Sem Parar - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada.

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565 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça. Agravante idosa e aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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566 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Nulidade da decisão afastada, eis que ausente qualquer vício. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Pesquisa de bens pelo sistema «Sisbajud"- Reiteração de de busca de ativos financeiros- Possibilidade- Medida que se encontra em conformidade com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo- Reforma: - Considerando o resultado infrutífero de pesquisas anteriores de ativos financeiros, cabível a renovação da diligência por meio do sistema «Sisbajud, inclusive com o emprego da ferramenta que possibilita a reiteração automática de busca de ativos financeiros, pois em consonância com os princípios basilares do processo civil, especialmente da efetividade e da razoável duração do processo. ... (Continua)

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568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . CONSULTAS A SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Desmembramento da denúncia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 80. Complexidade da ação penal. Elevada quantidade de réus. Razoável duração do processo. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Juízo de conveniência e oportunidade do juízo processante. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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570 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Pressupostos autorizadores da sua decretação. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Crimes graves. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, no ponto. Instrução criminal encerrada. Impossibilidade de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 21 desta corte. Demora decorrente da suspensão do julgamento dos pacientes pelo tribunal do Júri. Inclusão de novo réu. Reinício da instrução criminal. Necessidade de desmembramento do feito, em prol da razoável duração do processo. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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572 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Lavagem de dinheiro do tráfico. Possível envolvimento com o pcc. 3. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se prestando à dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

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574 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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575 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídios qualificados. Denúncia oferecida na Justiça Estadual. Declínio da competência para Justiça Federal. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado dos recursos interpostos no STJ. STJ. Pedido prejudicado. Pacientes pronunciados na Justiça Federal após regular tramitação. Determinação do STJ. STJ para renovação do julgamento na Justiça Estadual. Repetição de todos os atos praticados em primeiro grau na Justiça Federal. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo e observância dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.

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577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 . No caso dos autos, o TRT, soberano na análise do conjunto-fático probatório dos autos, constatou que as provas produzidas demonstraram que havia possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante. 4. A Corte Regional registrou que « O próprio preposto afirmou que havia um contrato de 44h semanais «, e consignou que « Os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas deixam bastante claro a existência de possibilidade de controle de jornada, mesmo que indireto, pois passavam na empresa pela manhã para pegar as Ordens de Serviço pré-definidas pela ré; até porque esta era quem efetuava a venda e a ela caberia determinar a montagem dos móveis, sabendo, de antemão, com base em uma estimativa, quanto tempo levaria para o montador entregar o serviço .. Nesse contexto, decidiu que « poderia sim controlar a jornada a ser feita diariamente pelo montador «, afastando-se a aplicação do CLT, art. 62, I. 5. Portanto, para decidir de modo contrário, no sentido de que não havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, pelo empregador, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST . 6 . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na segregação cautelar. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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580 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução. CF/88, art. 5º, LXXviii. Duração razoável do processo. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inexistência de óbices ao regular processamento da demanda. Abuso do direito de defesa. Celeridade. Recurso não-provido.

«- Desde os idos de 14 de julho de 1998, persegue o agravado, por via de demanda executiva a satisfação de seu crédito de honorários, o qual foi constituído em seu favor após a regular tramitação de ação ordinária, que foi proposta na longínqua data de 1993. Depreende-se, por simples operação matemática, que mais de vinte anos separam a data na qual se lançou o patrono na atividade, pela via da ação de conhecimento, até o presente dia, ao passo que de quinze anos datam o aforamento da demanda executiva. - Com o trânsito em julgado dos embargos apresentados contra a execução, ora certificado nestes autos às fls. 101, nada mais está a impedir o livre desenvolvimento do feito executivo. - «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). - Devem as partes colaborar no andamento do processo com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado. - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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581 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei 12.016/2009, art. 15. Prazo impróprio. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo previsto no Lei 12.016/2009, art. 15 é direcionado ao magistrado como parâmetro para a prática do ato no desempenho de sua função processual, cujo descumprimento não acarreta consequências processuais típicas. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação.

«1. Cabe ao magistrado apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 2º. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. E, no caso dos autos, quanto aos temas em epígrafe, a parte não indica violação de nenhuma norma constitucional, apontando apenas contrariedade à súmula desta Corte, divergência jurisprudencial e violação da lei, o que não se admite. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em execução, o recurso de revista está sem fundamentação, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, pois a parte não indica ofensa de dispositivo constitucional nas razões do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.

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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Agravo provido em parte.

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588 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Ré que suspendeu por, aproximadamente, 1 semana, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé, onde reside o autor. Fato público e notório que, inclusive, foi objeto de Ação Civil Pública. Sentença de procedência. Apelo da empresa demandada. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, encontrando-se comprovados, sem lugar a dúvidas, o fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral fixada em patamar compatível com o evento danoso (R$ 4.000,00). Sentença que se mantém. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento virtual do recurso de apelação. Necessidade de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. Complexidade da causa e regular andamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação do exequente em processo administrativo de revisão da anistia. Recusa no recebimento. Sobrestamento da execução judicial. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que deferiu o efeito suspensivo. ... (Continua)

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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva com duração maior que a metade do máximo da pena cominada em abstrato. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. ... (Continua)

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594 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Alugueres. Reconvenção apresentada por um dos réus. Determinação para complementação de custas, que decorreu in albis, culminando na rejeição liminar da reconvenção ofertada. Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Observância à Súmula 290/TJRJ ( não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença). Precedente do STJ ( (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Decisum que deve ser cassado, determinando-se que a ré/reconvinte seja intimada para regularizar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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595 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática do delito de organização criminosa majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente - art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, com outros 58 réus, todos integrantes de organização criminosa que domina a Região do Lagos. O fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade) estão bem demonstrados na denúncia e ao final da instrução, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva dos acusados, que se faz necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade dos delitos. Excesso de prazo não configurado. Feito com trâmite regular. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado, não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.

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596 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Oposição ao julgamento virtual apresentado pelo agravado. Indeferimento. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual. Medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Mérito. Inclusão de débitos não reconhecidos em plataforma de renegociação de dívidas. Pretensão que, não obstante fundada, precipuamente, na assertiva de inexistência de relação jurídica, guarda afinidade com o objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP, considerando os pedidos subsidiário e indenizatório deduzidos. Determinação acertada de suspensão do feito. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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597 - TJSP. Apelação cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Descabimento. Título executivo judicial que se pretendia executar no qual foi fixado tão somente o «an debeatur, dependendo a correspondente quantificação dos danos materiais a serem ressarcidos de devida comprovação dos valores despendidos para o tratamento da apelante, observados os materiais, insumos e medicamentos expressamente ressalvados. Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento parcial da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito como liquidação de sentença, observando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença

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598 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL. Quanto aos dois temas, não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, consoante bem detectado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia, em prejuízo à realização do confronto analítico, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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600 - TJSC. Recurso. Preparo. Guia de recolhimento judicial incompleta. Conferência por via diversa. Princípios incidentes. Possibilidade. Conhecimento.

«- Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo.... (Continua)

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