Jurisprudência sobre
duracao do processo

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A decisão monocrática tem como fundamento a deserção do recurso de revista dos executados. 4 - As partes, no agravo, não impugnam o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. Nesse particular, as partes tão somente reapresentam os argumentos expostos no recurso de revista atinentes a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho na hipótese de decretação de falência de empresa executada. 5 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo os agravantes impugnado o fundamento adotado para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. Fica prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

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802 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Processual penal. Prisão preventiva. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Celeridade no julgamento. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII. Demora não imputável à defesa. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, no julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

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803 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Ausência do Decreto prisional. Impossibilidade de exame. Alegação de excesso de prazo. Não configurado.

«1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, a ausência de peça indispensável para o deslinde da controvérsia implica na negativa de seguimento do writ nos termos do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.823/2003, art. 14). Excesso de prazo (1 ano). Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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806 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Transcurso conforme o primado da razoabilidade . Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. Devido ao fato de o paciente não ter sido encontrado para ser citado, houve a suspensão do processo. O processo voltou ao curso normal em 2016, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva em 26/12/2016. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao objeto da controvérsia, observa-se que o acórdão do TRT foi prolatado em sessão realizada em 28/4/2023 e o recurso de revista, que o impugna e ao qual se visa seguimento, interposto em 10/5/2023. Ou seja, quando praticado o ato processual de interposição do recurso de revista, segundo informações prestadas pela própria agravante, já teria havido a alteração denominação social da reclamada, ocorrida em 27/3/2023. 4 - Em circunstâncias como tais, a jurisprudência do TST já se consolidou no sentido de que incumbe à parte colacionar aos autos os atos de registro que demonstrem a modificação da razão social e novo instrumento de mandado com a outorga de poderes sob a nova denominação. Prevalece, também, o entendimento de que não se trata de irregularidade ou defeito no instrumento de procuração, que autorizasse a possibilidade de saneamento, mas de hipótese de ausência de mandato. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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808 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Aplicação na justiça do trabalho.

«O artigo 769 da Consolidação Trabalhista dispõe que o direito processual comum será, nos casos omissos, subsidiariamente aplicado naquilo em que não for incompatível com as normas de Processo do Trabalho. Nesse sentido, embora a jurisprudência tenha consagrado o entendimento de que o processo trabalhista recepcionou a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, sua efetiva incidência depende da análise do caso concreto, devendo cada hipótese ser individualmente analisada, conforme a necessidade. In casu, a eventual aplicação da multa epigrafada, como meio de garantia à razoável duração do processo e efetivo cumprimento das sentenças, deve ser oportunamente avaliada pelo Juízo da execução, mostrando-se prematura a determinação de sua incidência ainda na fase de conhecimento.... (Continua)

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809 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação do autor de transferências realizadas em sua conta bancária, via PIX, não reconhecidas. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da realização de transferências, dentro do período de 1 ano, através de aparelho telefônico de uso habitual do autor, sem qualquer anormalidade. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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810 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Unimed no polo passivo da demanda. Autora, que possui diagnóstico de Ataxia Espinocerebelar tipo 3, e necessita de tratamento tratamento, através de 30 (trinta) sessões iniciais, uma sessão por dia, de neuromodulação transcraniana por corrente contínua (ETCC) seguido de manutenção através de doze sessões mensais por um período de seis meses, conforme laudo médico. Inconformismo da empresa agravante que alega ausência de cobertura do tratamento, necessidade de dilação probatória, e redução da multa. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Prazo razoável para cumprimento da obrigação. Valor da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Decisum mantido. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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811 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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812 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Na decisão monocrática agravada, foram aplicados os seguintes fundamentos: quanto ao tema «DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I; e quanto ao tema «HORAS EXTRAS e «HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, a ocorrência de inovação recursal. 4 - Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento teve provimento negado, pois tão somente reapresenta os argumentos expostos no recurso de revista e no agravo de instrumento. 5 - Logo, incide a Súmula 422do TST, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida bem como o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (haveres). Decisão que rejeitou a impugnação da sociedade. Inconformismo. Acolhimento. Conforme balanço especial providenciado pela sociedade e em que se ampara o cumprimento de sentença, em cotejo com as alegações da exequente (sócia excluída) sobre a inexistência, inexigibilidade e valor de mútuos contabilizados, que teriam sido feitos a ela pela sociedade, os haveres devidos não são líquidos, nem certos. Necessidade de prévia liquidação, no âmbito da qual as discussões atinentes aos referidos mútuos poderão ser dirimidas. Acolhimento da impugnação, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ, «a contrario sensu). Determinada, porém, a conversão do incidente de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que esta siga nos mesmos autos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, ausente prejuízo às partes. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com determinação.

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814 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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815 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível) - Resposta ao recurso (fls. 37/40) - Assim decidi a tutela de urgência: «O preparo é tempestivo, inclusive o juízo a quo o reconhece. A comprovação do recolhimento, porém, é que se deu após a interposição do recurso, invocando-se a parte final do Enunciado 80 FONAJE para insistir no decreto de deserção. Por entender que ocorreu o preparo, não se podendo prestigiar formalismo que contraria os princípios informadores do JEC, dentre eles o da simplicidade e da informalidade, concedo o efeito suspensivo, para sobrestar o andamento da demanda, até julgamento ao recurso de AI. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, ao julgamento virtual - E assim, mantida a mesma convicção, decido, provendo o recurso de agravo de instrumento - Enunciado FONAJE não tem força normativa - A lei processual, porque prestigia o acesso ao PJ, vai de encontro com a simplicidade que o JEC proclama, podendo muito bem ser aplicada na espécie - Ademais, o prazo adicional de 05 dias, recusado ao agravante, não é suficiente para abalar o princípio da razoável duração do processo («celeridade, no JEC) - É o voto, ordenando-se o processamento do recurso

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816 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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817 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial pendente de julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Reincidência e fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do distrito da culpa perpetrada pelo paciente, e também reincidência delitiva deste, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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819 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA RECLAMADA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, manteve afastada a condenação da reclamada no pagamento da indenização por danos morais, concluindo que «a instauração de processo de sindicância pela empresa, a fim de apurar os fatos ocorridos, por si só, não configura dano moral, salvo se comprovado tenha havido excesso no poder hierárquico, de mando ou disciplinar, ínsitos ao empregador, que não é a hipótese dos autos". 4 - Estabelecido o contextoacima descrito, conclui-se que, para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de que a instauração da sindicância pela reclamada para apurar suposta falta grave cometida pela reclamante não se tratou de mero exercício do poder diretivo da empresa, a fim de que seja deferida a indenização por danos morais - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126do TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Prazo não peremptório. Feito que tramita regularmente no tribunal do Júri. Demanda de maior delonga. Ademais, processo com 3 acusados. Inexistência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre asseverar que a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade.... (Continua)

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822 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo.... (Continua)

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823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional com pedido de consignação em pagamento. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Ausência de comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do parcelamento das custas na ação originária de acordo com o Enunciado do FETJ 27. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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824 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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826 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 04/01/2024. Irresignação.

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827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Do teor dos arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, não sendo possível interpretação extensiva dos dispositivos para abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento da parte adotando a mesma linha de conclusão do despacho de admissibilidade. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A advogada subscritora do recurso ordinário do reclamado, à época da interposição do recurso ordinário, não detinha procuração nos autos para representá-lo. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito. Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a Súmula 383, I, desta Corte ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). Ressalte-se que, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha concedido prazo após realizar o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, não é cabível para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente de inexistência de instrumento de mandato. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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829 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional no 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI no 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NO AGRAVO. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE DECLARADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Inicialmente, destaca-se que a reclamada não impugna o despacho de admissibilidade quanto ao tema, limitando-se a alegar a existência de fato novo, qual seja, decisão judicial transitada em julgado em 26/06/2021, em que se reconhece a nulidade da Portaria 1.565/2014, no que tange à empresa reclamada. 2 - Ocorre que, a SBDI-1, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou entendimento de que somente é possível a apreciação de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. 3 - Assim, o posicionamento do TST, em casos semelhantes ao presente, tem sido não admitir a discussão, em fase de Agravo interno, acerca de fato novo quanto à nulidade da Portaria 1.565/14 e os efeitos para o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A decisão monocrática, quanto ao tema, tem como fundamento a inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - A parte, no agravo, apenas reitera a matéria de fundo do recurso de revista, insistindo na alegação de que são indevidas as horas extras decorrentes dos plantões extras. 5 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado o fundamento adotado para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)

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831 - TST. AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelas partes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotada pelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra a irrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST e em observância ao disposto no § 1º do CLT, art. 893. 6 - Agravos a que se nega provimento.... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para a designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de impulso oficial. Custódia cautelar subsistente há mais de quatro anos. Mora estatal irrazoável. Agravo regimental provido.

1 - O CPP, art. 251 indica a necessidade de observância ao postulado do impulso oficial, ao estabelecer que «ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública». Cabe ao juiz, portanto, velar pela observância da marcha procedimental, em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. ... (Continua)

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833 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, na forma tentada, lesão corporal e ameaça. Alegação excesso de prazo para formação da culpa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri aprazada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que, ao deferir o processamento do incidente, determinou a suspensão do feito executório. Insurgência do exequente. Embora o CPC, art. 134, § 3º, disponha que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica na suspensão do feito originário, descabe a paralisação do processo executivo no que toca aos devedores originais, uma vez que o desate do incidente não repercutirá na posição que aqueles ocupam na execução. Atenção aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. Possibilidade de continuidade do feito executório contra os devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Apelação interposta pelo réu com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia plena do recorrente, tanto quanto à complementação como quanto ao recolhimento do preparo. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Desnecessidade de nova intimação para o recolhimento do preparo, sob pena de se violar o princípio da razoável duração do processo. Recurso não conhecido... (Continua)

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836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento pela questão não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inconformismo. Contradição. Omissão. Obscuridade. Ocorrência. Julgamento que não considerou o fato de que já houve anulação da sentença em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa. Aplicabilidade da tese jurídica da taxatividade mitigada. Observância dos princípios da eficiência, celeridade processual, razoável duração do processo, razoabilidade. Reforma do v. acórdão para que o agravo de instrumento seja parcialmente conhecido. determinando-se a regular intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta. Embargos acolhidos.... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - IPTU - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise do pedido administrativo de restituição - Requerimento formulado em 19/04/2023, sem qualquer análise pelo Fisco Municipal até a distribuição da presente impetração (25/05/2023) - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/88, art. 5º- Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Pretensão do Estado de São Paulo de excluir sua legitimidade passiva, argumentando autonomia financeira do IAMSPE. Inércia processual da Fazenda Estadual durante a fase de conhecimento. Formação de coisa julgada. Autarquia estadual criada pelo próprio Estado. Finalidade de prestar serviços de saúde aos servidores públicos estaduais. Impossibilidade, dadas as peculiaridades do caso, de se afastar a legitimidade do Estado no cumprimento da obrigação. Necessidade de respeito à coisa julgada e aos princípios da razoável duração do processo e da boa-fé processual. Exequente idosa. Recurso não provido... (Continua)

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839 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pela apreensão de elevada quantidade de droga e pelo registro de que ostenta registros criminais. ... (Continua)

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840 - STF. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do paciente, evidenciada pelo envolvimento em organização criminosa especializada em roubos de cargas. ... (Continua)

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841 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo de execução dos delitos. ... (Continua)

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842 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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843 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/88, art. 5º- Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade jurisdicional - Caberá remessa da parte às vias ordinárias apenas na hipótese de descumprimento do prazo voluntário - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a inobservância do § 9º do CLT, art. 896. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a deserção do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo . A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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847 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação

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848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios el encados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.... (Continua)

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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exploração de prestígio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão que indefere a liminar.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)

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850 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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