(DOC. VP 906.1607.2426.2856)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - IPTU - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise do pedido administrativo de restituição - Requerimento formulado em 19/04/2023, sem qualquer análise pelo Fisco Municipal até a distribuição da presente impetração (25/05/2023) - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/88, a

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