(DOC. VP 853.5405.1200.1446)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento pela questão não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inconformismo. Contradição. Omissão. Obscuridade. Ocorrência. Julgamento que não considerou o fato de que já houve anulação da sentença em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa. Aplicabilidade da tese jurídica da taxatividade mitigada. Observância dos princípios da eficiência, celeridade processual, razoável duração do processo, razoabilidade. Reforma d

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