Jurisprudência sobre
duracao do processo
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751 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato - Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova - PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da tese - Recurso provido... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Necessidade de exame circunstancial.
1 - A tese de excesso de prazo é questão passível de indeferimento liminar, sendo necessárias maiores informações com vistas ao exame circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando, em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência pelo relator do writ originário. ... ()
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754 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Demora no exame de pedido administrativo de desdobro para fins de individualização do IPTU - Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido - Medida liminar cumprida pela autoridade - Segurança concedida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido... ()
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755 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Ausente quadro de inércia ou excesso de prazo atribuíveis ao Poder Judiciário a justificar a intervenção desta CORTE na ordem de trabalhos do Superior Tribunal de Justiça. A quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial, aliada a complexidade e a natureza das causas postas em juízo são fatores que não podem ser ignorados no exame do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espécie, não se verifica. ... ()
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757 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual do recurso de apelação encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Não há sentido na colheita de um depoimento pessoal, com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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759 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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760 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O obreiro formulou requerimento administrativo indeferido pela autarquia - Interesse de agir configurado - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE.
Extinção do cumprimento de sentença porque pendente recurso de apelação da executada, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de que a exequente foi induzida em erro pela indevida certificação de trânsito em julgado da r. sentença no processo principal. Interposição do presente recurso após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da executada. Anulação, de ofício, da r. sentença prolatada, para fins de economia processual, razoável duração do processo e rápida satisfação dos interesses de crédito da exequente.... ()
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762 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista. Sua caracterização somente ensejará nulidade quando resultar em manifesto prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. Além disso, deve ser arguido e fundamentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (CLT, art. 795). O juiz, incumbido da direção do processo, encontra-se investido do dever-poder de aferir a presença dos pressupostos processuais, como forma de garantir a celeridade de tramitação e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Logo, a declaração de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo não representa, de imediato, causa de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017, impossível a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração sob pena de violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. 2. Na hipótese, a teor do CLT, art. 790, § 3º, o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica. Recurso de revista não conhecido.
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763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O julgamento monocrático é prática viável e recomendável, ante a necessidade de concretização do princípio da razoável duração do processo. ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Necessidade dos informes para verificar se os cálculos apresentados foram realizados de forma correta e em consonância com o título executivo, que reconheceu o direito do agravante, a cobrança retroativa das diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta parte, com consequente pagamento das parcelas pretéritas - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... ()
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765 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.
O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública Municipal - Pretensão à satisfação de obrigação de pagar - Título judicial pendente trânsito em julgado - Ainda que houvesse a pendência de julgamento de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo, seria possível a execução provisória, vedada a expedição de ofício requisitório - Observância ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o Tema 45 da Repercussão Geral - Princípio da Razoável duração do processo - Ausência de prejuízo à municipalidade - Recurso não provido... ()
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767 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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768 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação serendipe. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Fraude processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento de writ na origem. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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769 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Deferimento de livramento condicional, comutação de penas e progressão de regime sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários à obtenção dos citados benefícios - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância - Demora injustificada no julgamento de pedidos de benefício formulados em sede de execução penal - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo, que vem tomando as medidas necessárias ao julgamento das pretensões - Ausência de violação ao princípio da razoável duração do processo. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL.
Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos à perita. A questão em discussão consiste na adequação da resposta pericial aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A perícia realizada não respondeu a todos os quesitos apresentados, o que motivou a irresignação dos requerentes. Provimento do recurso para que a perita complemente suas respostas, em derradeira oportunidade, garantindo-se a razoável duração do processo e evitando-se prolongamento indevido da instrução. Recurso provido... ()
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771 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pressupostos autorizadores da sua decretação. Supressão de instância. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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772 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE AÇÕES PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. Com efeito, o exequente aponta violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, cuja principiologia refere-se a razoável duração do processo. 3. Portanto, a invocação genérica de afronta ao dispositivo constitucional, em referência, todavia, não se revela suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. 4. Nesses termos, considerando que a matéria em debate ostenta natureza infraconstitucional, a análise do recurso de revista encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula 266/TST e no disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno desprovido.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIXO E VIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA EM LOTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM O ESCOPO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL ASSEGURANDO-SE, DESTA FORMA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE ACERCA DO FATO GERADOR DA TSCM. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU, DIANTE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CDA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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776 - STJ. Processual penal. Roubo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Marcha processual que segue normalmente.
«1. Na espécie, apura-se a ocorrência de roubo, em concurso de agentes, e a marcha processual segue normalmente, sem maiores percalços, não revelando o caso concreto motivo para fazer concluir pela existência de ilegalidade na eventual e discreta demora na instrução processual, pois, como cediço, os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. ... ()
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777 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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778 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Constituição de milícia armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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779 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Receptação. Dano. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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780 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A
delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática agravada foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC, art. 489, § 1º, o que refuta a suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual nem cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO RECURSAL DO RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA SENTENÇA E MAJORADAS NO TRT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte reclamada foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 40.000,00 (fl. 290). O TRT, analisando o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, condenando a reclamada ao pagamento de custas de R$ 200,00 (fl. 357). Sucede que a reclamada, ao interpor o recurso de revista, apresentou apenas apólice de seguro garantia, a fim de substituir o depósito recursal. Não comprovou no prazo recursal o recolhimento a título de custas processuais, nem as que foram arbitradas em primeiro grau, tampouco as que foram fixadas pela Corte Regional. Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto padece de deserção. Observa-se que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na OJ 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Igualmente não socorre a reclamada a juntada com o agravo de instrumento do comprovante de pagamento de custas majoradas no TRT (fls. 403/404), ainda que recolhido no prazo de interposição do recurso de revista, pois, na forma do CLT, art. 789, § 1º, no «caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nesse sentido, a diretriz da Súmula 245: «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". Julgados. Por outro lado, não há nos autos a comprovação do pagamento das custas fixadas pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que o recurso ordinário analisado pelo TRT era do reclamante, de forma que restou configurada a completa ausência de preparo e a consequente deserção do recurso de revista da reclamada. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Feito complexo envolvendo organização para o tráfico e que conta com 07 réus denunciados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).... ()
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783 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes autuados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decretação da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.
Alegação de excesso de prazo. Tramitação processual que conta com 630 e 488 dias respectivamente desde a data da prisão cautelar dos pacientes. Prazo de 81 (oitenta e um) dias, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial que, embora não possa ser entendido como peremptório, serve de parâmetro para a avaliação de excesso, com base em um juízo de razoabilidade. Designação e não realização de duas Audiências de Instrução e Julgamento. Ausência de qualquer obstáculo criado pela Defesa. Feito que não possui alta complexidade, necessidade de realização de prova técnica ou mesmo de expedição de cartas precatórias. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Acolhimento. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando que a ré, restabeleça o fornecimento de energia e emita faturas de 200kw/h até o julgamento final da lide. Inconformismo da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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785 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pronúncia. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração prejudicado. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... ()
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786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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787 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA 1 -
Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 4 - No caso, o trecho transcrito no recurso de revista, demonstra a conclusão genérica do TRT pela validade da norma coletiva, mantendo afastada a condenação no pagamento das horas extras a partir da 6ª diária. 5 - Não consta no trecho transcrito a demonstração do prequestionamento sob o enfoque alegado pelo reclamante de que havia prestação habitual de horas extras, acima do previsto na norma coletiva, pois trabalhava além da 8ª hora diária bem como em dias de folga compensatória. 6 - Portanto, constata-se que não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com a decisão recorrida, uma vez que o trecho da decisão indicado nas razões de recurso de revista não trata da questão sob a perspectiva das suas alegações. Logo, o recurso de revista do reclamante não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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788 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.
«1 - Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de determinação para que terceiro, estranho à relação processual, junte aos autos do cumprimento de sentença documentos que esclarecessem eventual sucessão irregular da empresa devedora (CPC/2015, art. 772, III). ... ()
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789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 4 - Desse modo, sobressai o acerto da decisão monocrática ao considerar não atendido o pressuposto recursal prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. 5 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, porquanto o recurso de revista da parte não atendeu à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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791 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - O modus operandi da organização criminosa integrada pelo paciente, especializada em fraudes a bancos e estabelecimentos comerciais, saques indevidos em contas bancárias, locação de veículos sem devolução, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morosidade da administração publica. Violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Réu citado por edital. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Reconhecimento de constrangimento ilegal.
«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... ()
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794 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º
«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... ()
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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de análise das teses não conhecidas pelo tribunal a quo. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância. ... ()
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Processo paralisado há 9 meses. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... ()
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797 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oatraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... ()
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798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O advogado subscritor do recurso de revista, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, pois existente mandato expresso e válido nos autos para outros representantes processuais. Nesse contexto, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação está em consonância com o entendimento da Súmula 383/TST, I ( «É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ). 4 - Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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799 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decreta em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Letargia processual não verificada. Desmembramento do processo. Prisão devidamente fundamentada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1 - Válida é a indicação de vivência delitiva pela prática de novo crime, pois afirmado que o réu EDGAR SILVA FREITAS foi autuado em flagrante delito, pela prática do crime de receptação, no dia 11 de Novembro de 2015, nesta Comarca de Barra do Mendes (processo 0000962-23.2015.8.05.0021), fato que, somado à existência de dois outros processos contra este, somente nesta Comarca de Barra do Mendes, a saber, processo 0000017-56.2003.8.05.021, em que se apura o crime de homicídio qualificado e proccesso 00000458-90.2010.8.05.0021, em que apura o crime de extorsão mediante sequestro, indica periculosidade e conveniência de que não fique em trânsito, de forma a resguardar a ordem pública . ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.
«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... ()
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