(DOC. VP 220.3140.4199.5347)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Necessidade de exame circunstancial.

1 - A tese de excesso de prazo é questão passível de indeferimento liminar, sendo necessárias maiores informações com vistas ao exame circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando, em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência pelo relator do writ originário. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimenta

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