Jurisprudência sobre
duracao do processo
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501 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU protocolado sob o expediente . 6017.2024/0020120-6 - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para confirmar a liminar já concedida, anotado que o pedido formulado pela impetrante ainda não consta dos autos que foi atendido administrativamente - Não cabimento - Pedido administrativo formulado em 15/04/2024 e não apreciado até 22/05/2024 data do ajuizamento do presente mandado de segurança - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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502 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Malgrado o Município apelado sustente que o referido tributo tem incidência na atividade desenvolvida pelo apelante, a prova pericial produzida indicou que não há justificava técnica para se estabelecer relação jurídica tributária entre os litigantes. Sentença de procedência de parte dos pedidos. Recurso da parte ré que tenta desautorizar a prova pericial produzida, retomando-se a fase instrutória do processo. Sem razão o apelante. A prova pericial possui elementos suficientes para justificar as conclusões da sentença. A retomada da fase instrutória é desnecessária e implicaria em lesão ao princípio da razoável duração do processo. Aplicação da Súmula Vinculante 31/STF.T.F. Recurso desprovido.
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503 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... ()
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504 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de financiamento. Revisional de cláusulas. Decisão que em saneador determinou a realização de perícia contábil. Inconformismo do banco mutuante. Alegação de que o trabalho técnico é desnecessário por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Perícia que se destina à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova que tem o direito e a obrigação de reunir todos os elementos necessários para a formação da sua convicção, visando a solução perfeita, justa e equânime da questão que lhe é posta. Ausência de prejuízo para o mutuante, que nem sequer salários periciais irá desembolsar. Cômoda posição do mutuante a quem cabe demonstrar a lisura da obrigação contratada. Possibilidade de mero arranhão ao princípio da razoável duração do processo. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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505 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, «i, II, e V, do CP, CP). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... ()
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506 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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507 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que deferiu o efeito suspensivo. ... ()
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509 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. SEXTA-PARTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST: «A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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510 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Receptação. Porte ilegal de arma. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que suspende o julgamento do Tribunal do Júri, nos temos do CPP, art. 584, § 2º, e já foi julgado, embora tenha ocorrido a renúncia dos advogados constituídos pelo recorrente, o que ocasionou o encaminhamento dos autos à Defensoria, aguardando-se, atualmente, a intimação da decisão que não acolheu o recurso de embargos infringentes opostos pela defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa confiscatória. Repercussão geral. Aplicação do art. 543-b. Identidade da controvérsia constitucional a questões fáticas similares. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. ... ()
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512 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 30 dias, visando à análise do pedido de progressão formulado pelo paciente... ()
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513 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, no prazo de 30 dias... ()
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514 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA NORMATIVA. CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado. A executada não cuidou de indicar violação direta a dispositivo da Constituição, de modo que inviável o enquadramento de seu recurso na estrita hipótese de cabimento do CLT, art. 896, § 2º. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Mantém-se a decisão recorrida. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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515 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Sobressai o acerto da decisão monocrática ao considerar não atendido o pressuposto recursal prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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516 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Apelação da defesa e do Ministério Público. Recurso ministerial provido. Anulação do julgamento pela corte de origem. Nulidade provocada pela defesa. Excesso de prazo na prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Princípio da razoável duração do processo. Trâmite regular. Novo Júri designado para o dia 20/01/2016. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. VALOR MAJORADO PELO TRT. ALEGAÇÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO EXCESSIVA 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No tocante à insurgência recursal em face da majoração, pelo Regional, do valor dos honorários sucumbenciais, a matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese fica configurado o óbice da preclusão. Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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518 - STF. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... ()
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519 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Improcedência.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de maus tratos. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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521 - TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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522 - TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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523 - TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca da controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exclusão de sócios cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que determinou que os agravantes fornecessem os documentos relacionados pelo perito, imprescindíveis para a realização da prova, bem como deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal. Providências indispensáveis, sobretudo para apurar alegação de desvio de valores, sonegação de lucro e concorrência desleal. Justificada a necessidade de tais medidas pelo perito, para responder aos quesitos formulados e esclarecer os pontos controvertidos. Prova, ademais, que tem por destinatário imediato o juiz da causa. Demanda que tramita há mais de 10 anos. Parte que deverá contribuir para a razoável duração do processo. Decisão mantida. Agravo desprovido
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Insurgência contra a decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Apresentação de planilha - Pedido de apresentação dos informes oficiais para viabilizar a confecção da planilha de cálculos - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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526 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso improvido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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527 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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528 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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529 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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530 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado. Recurso improvido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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531 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação da autora de que o réu realiza descontos indevidos em seu benefício. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Ausência de ofensa aos comandos prequestionados - Recurso provido, com determinação... ()
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533 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.
«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. ... ()
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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHEU A NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - N o caso concreto, trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT acolheu a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos para a Vara de Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para realização da audiência inicial. 4 - Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Cabe destacar que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamante . 7 - Agravo a que se nega provimento .... ()
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535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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536 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Fundamentação. Ausência do Decreto de preventiva. Não conhecimento nesse ponto. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REUNIÃO DE DEMANDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. A ação tratava da nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sendo parte de uma série de ações similares ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos apenas quanto à data e aos valores. A sentença determinou que o pretenso direito fosse analisado em outra demanda anteriormente ajuizada e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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539 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA.
Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente verificada. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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540 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação dos candidatos. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração dos servidores, por terem sido nomeados em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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541 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença de condenação por homicídio qualificado. Alegação de demora para julgamento da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Pelo tempo decorrido desde a juntada do parecer da Procuradoria e tendo havido recente informação da Corte local, datada de 10/7/2018, de que o processo está aguardando para ser incluído em pauta, não há falar em excesso de prazo, mas sim na razoável duração do processo. ... ()
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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543 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Clausulas c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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544 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do agravante, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis/Família deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na «razoável duração do processo e propiciar «os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , ficou atribuída às Câmaras 1ª a 10ª da Seção de DireitoPrivado a competência para julgar as ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, salvo as do Estado.
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Causa de pedir do feito executivo narrando que as executadas são integrantes do Grupo Pneus Paulista, todas ligadas por 9 (nove) contratos de distribuição e fornecimento de pneus para revenda. Execução que tem por objeto o inadimplemento dessas avenças. Litisconsórcio necessário. Teoria da asserção e natureza da relação jurídica existente entre exequente e executadas. CPC, art. 114. Caracterização de nulidade processual se a execução se desenvolver sem a integração dessas litisconsortes. Reunião num único processo que visa à celeridade da Justiça, economia dos atos processuais e razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão cassada, inclusive com relação à multa processual arbitrada, para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação do impetrante ao cargo de Agente Judiciário. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração do servidor, por ter sido nomeado em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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549 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c Indenização. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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550 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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