(DOC. VP 987.2211.0300.9902)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública Municipal - Pretensão à satisfação de obrigação de pagar - Título judicial pendente trânsito em julgado - Ainda que houvesse a pendência de julgamento de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo, seria possível a execução provisória, vedada a expedição de ofício requisitório - Observância ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.872/RS/STF, sob o Tem

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