(DOC. VP 241.0210.7647.2240)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios el encados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - No caso, o acórdão embargado analisou todas as teses defensivas e não acolheu a alegação de excesso de prazo pela duração do processo, independentemente do fato de o réu estar foragido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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