(DOC. VP 164.0414.9000.0200)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei 12.016/2009, art. 15. Prazo impróprio. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo previsto no Lei 12.016/2009, art. 15 é direcionado ao magistrado como parâmetro para a prática do ato no desempenho de sua função processual, cujo descumprimento não acarreta consequências processuais típicas. 2. A jurisprudência da Corte admite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo, diante da complexidade da controvérsia e de estarem em embate questões sensíveis a toda a sociedade. 3. Agravo regimenta

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