(DOC. VP 211.7444.3003.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e furto. Medida cautelar de internação provisória. Excesso de prazo na duração do processo. Não configuração. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na se verifica ilegalidade por excesso de prazo, tendo em vista que o paciente foi internado provisoriamente em 14/2/2019 e o feito seguiu a sua marcha regular, tendo sido juntado laudo de sanidade mental em 11/5/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote