(DOC. VP 256.4166.4198.8473)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Insatisfação ministerial - Necessidade de exame criminológico - Necessidade - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplic

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