Jurisprudência sobre
direito de retencao

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de Posse de imóvel rural - Demonstração de perda da posse pelo esbulhado, demonstrada nos autos, adquirida mediante contrato de Compromisso de compra e venda - Conjunto probatório a não caracterizar a aquisição da posse plena mediante contrato verbal de doação - Confissão judicial - Esbulho possessório - Falta de demonstração de que o esbulhador erigiu acessões mediante posse de boa-fé - Ausência de direito de retenção ou de indenização (CC, arts. 1.201 e 1.255, caput) - Sentença mantida - Verba honorária advocatícia majorada - Recurso não provido... (Continua)

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302 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes.

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303 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de reintegração na posse e pagamento de taxa de fruição - Sentença de procedência, com a rescisão do negócio, condenação da ré ao pagamento da taxa de fruição, observado o direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas - Justiça gratuita - Concessão da benesse à requerida apenas para o ato de interposição - Inadimplemento da ré incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Incidência da taxa de fruição - Lote edificado, ainda que construção simples ou inacabada - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé da ré - Entendimento em consonância com o STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, dado parcial provimento ao da ré apenas para conceder a gratuidade da justiça para o ato de interposição.

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304 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MACACOS HIDRÁULICOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão voltada à restituição de bens móveis entregues para orçamento, segundo se alega. Rés que, a princípio, recusam-se a devolver o maquinário enquanto não pago o valor do conserto. Requisitos do CPC, art. 300 que, por ora, não se identificam na espécie em relação ao pedido principal. A controvérsia acerca da celebração do negócio jurídico indica a necessidade do contraditório. Polo passivo que, se credor, tem direito de retenção até o adimplemento da obrigação. Confirma-se, assim, a liminar para obstar que as rés disponham, a título oneroso ou gratuito, dos bens de propriedade da autora, pena de astreintes de R$ 50.000,00, sem prejuízo das correlatas perdas danos. STJ, Súm. 410. Recurso provido em parte... (Continua)

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305 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Prova do domínio configurada. Posse da ré sem justo título. Procedência da ação. Indenização pelas acessões (construções) feitas em terreno alheio. Acessão inversa. Valor da construção que supera em larga escala o valor do terreno. Valor corretamente fixado com base em perícia idônea. Direito de retenção assegurado. Opção da possuidora em indenizar a proprietária pela aquisição do terreno. Aplicação «ex officio do artigo 1255, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Aplicação da legislação atual conquanto a construção tenha se efetivado em momento anterior à vigência do Código Civil. Recursos improvidos.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão da avença por culpa da compradora. Fase de cumprimento de sentença. Direito de retenção de taxa de fruição. Admissibilidade apenas quando demonstrada a efetiva ocupação do imóvel. Entendimento adotado por esta câmara à luz da jurisprudência do STJ. Sentença de mérito, contra a qual não houve recurso, que prevê a possibilidade de retenção. Situação em que a retenção será possível com a prova da efetiva fruição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Aferição reservada para fase de cumprimento de sentença. Entendimento que harmoniza a disposição do comando judicial e a validade da retenção, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da loteadora. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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307 - TJSP. COMODATO VERBAL.

Reintegração de posse e reconvenção julgadas procedentes em demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Pedido autônomo de arbitramento de aluguéis. Perda superveniente do interesse de agir. Direito de retenção do imóvel reconhecido em favor da ré até que seja indenizada pela autora com relação às benfeitorias realizadas. Possibilidade de ser pleiteado o ressarcimento pela ocupação do bem somente na hipótese de a apelada não desocupar voluntariamente o bem após ter sido indenizada pela apelante. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pelo promitente comprador, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 20% das prestações pagas. Manutenção, no caso, porque a apuração que tem por base montante correspondente a 10% do valor do contrato, se mostra, no caso, abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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309 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Direito de retenção. Indenização. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Restituição de valores. Tese sobre o direito de retenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre a abusividade da cláusula contratual de retenção e sua limitação no patamar de 10% dos valores pagos, não tendo sido manejado o respectivo recurso de embargos declaratórios para tanto, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo e procedente em parte o pedido de cobrança. Legitimidade ativa da demandante que figura no contato de locação como locadora e é possuidora do imóvel. Contrato de locação não residencial. Primeiro réu que cedeu ao segundo e ao terceiro réus as quotas da empresa localizada no imóvel objeto do pacto locatício, sem prévia comunicação aos locadores, violando a cláusula 4ª do pacto locatício. Recebimento do aluguel e celebração de ajuste entre a autora e os dois últimos réus (cessionários) não implica em anuência. Renúncia do locatário ao direito de retenção de benfeitorias, afastando a incidência da Lei 8.245/91, art. 35. Precedentes. Inovação recursal quanto a alegação de novação subjetiva. Desprovimento.

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313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 325/337, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MERCADORIAS IMPORTADAS PELA AUTORA QUE PERMANECERAM ARMAZENADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DO PREÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DE TABELA, ESTA QUE FOI PREVIAMENTE DIVULGADA - CARÁTER VINCULANTE DA CONTRATAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM CARÁTER DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 643, E 644 DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ARMAZENAGEM - MANUTENÇAO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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315 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locatária que efetua benfeitorias no imóvel embora existente cláusula contratual prevendo a ausência de indenização e a incorporação delas ao imóvel. Direito de retenção que somente poderia ser exercido na hipótese de inexistência da cláusula. Aquisição da propriedade por acessão inadmissível, posto que a locatária tinha plena ciência de que o imóvel não lhe pertencia e mesmo assim investiu capital nele assumindo o risco de perder os valores empregados. Decreto de procedência da ação mantido. Recurso não provido.

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316 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.

«Reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a perda total ou quase total das prestações pagas, em favor da promitente vendedora, nem por isso está o Juiz inibido de reduzir o montante a ser devolvido, a fim de assegurar à vendedora o ressarcimento das despesas que teve com o contrato. Recurso conhecido em parte e provido para assegurado o direito de retenção, reduzir seu montante a 10% das prestações pagas.... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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319 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Uso de imóvel cujo domínio útil pertence ao autor. Ré que faz jus à indenização pelas acessões. Direito de retenção que não afeta o interesse do requerente. Carência não verificada. Sentença terminativa anulada. Indenização que deve levar em conta o valor venal do terreno, exclusivamente. Responsabilidade da possuidora pelo pagamento de eventuais dívidas tributárias e condominiais. Ressarcimento das despesas incorridas pelo autor, decorrentes da ação proposta pelo condomínio. Possibilidade de compensação. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Desistência imotivada. Direito de retenção. Percentual. Peculiaridade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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321 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.

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322 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que entregue as chaves do imóvel ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 - Sentença que declarou inexigíveis as parcelas foi mantida em sede de apelação e, portanto, não há falar em exercício regular do direito de retenção do imóvel até a quitação do preço - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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323 - TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da autora. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes.Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... (Continua)

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324 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo internacional. Avaria grossa declarada. Necessidade de realização de medidas extraordinárias para salvamento comum de todos os interesses a bordo. Obrigação de todos os beneficiados de arcar com as despesas. Legitimidade passiva. Direito de retenção das mercadorias transportadas pela armadora até a prestação de garantias pelos proprietários/consignatários da carga. Legitimidade ativa. Reconhecimento da existência de algumas garantias prestadas antes da propositura da ação, que caracteriza a desnecessidade da medida - ônus da prova dos beneficiários da carga. Inaplicabilidade do Código do Consumidor. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés improvido. CPC/2015, art. 708.

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325 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

Autora que requer o decreto de despejo do locatário, com fulcro em denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de controvérsia acerca da existência da locação, a ocupação do imóvel, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado e a denúncia vazia do contrato. Retenção da garantia contratual. Não ocorrência. Contrato que foi garantido por título de capitalização resgatado antecipadamente pelo próprio locatário. Ademais, direito de retenção que é limitado para os casos de apuração de benfeitorias necessárias e úteis, desde que autorizadas. Prazo para desocupação que possui amparo legal no Lei 8.245/1991, art. 63, §1º, b, não comportando dilação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de demanda em que pretende a autora reaver a posse de imóvel (lote de terreno), o qual lhe teria sido transmitido por herança e, posteriormente, locado verbalmente ao réu, em 2005, comprometendo-se este ao pagamento de I.P.T.U. e aluguel. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pela promitente compradora, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 25% das prestações pagas. Manutenção, no caso, porque a apuração que tem por base montante correspondente a 10% do valor do contrato, mostra-se, no caso, abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Juros moratórios. Incidência à partir do trânsito em julgado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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329 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

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330 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE RETENÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO SECUNDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, determinando que eventual saldo remanescente da alienação do imóvel hipotecado fosse destinado ao autor, afastando, contudo, o direito à retenção do bem e a responsabilidade da credora hipotecária pelo ressarcimento das benfeitorias realizadas. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fato de terceiro, inexistência de circunstância excepcional a gerar danos morais e revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade da cláusula de prorrogação do prazo. Incidência da Súmula 284/STF. Direito de retenção das arras penitenciais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quanto persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A PENSÃO DE 20% PARA 13% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NA ÉPOCA EM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA HAVIA SIDO FIXADA. DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DE FORMA A IMPOSSIBILITÁ-LO A PRESTAR OS ALIMENTOS NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS. NASCIMENTO DE DOIS OUTROS FILHOS, ADVINDOS DE NOVA RELAÇÃO CONJUGAL. CORRETO ENFRENTAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTROU EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA ASSEGURAR AO MENOR DE IDADE O DIREITO DE RETENÇÃO DO FGTS DO GENITOR, NO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, COMO GARANTIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 187/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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334 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Mérito. Recurso da autora. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição afastada. Imóvel não edificado. Benfeitorias necessárias a serem apuradas posteriormente. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do imóvel. Juros de mora devidamente arbitrados. Recurso do réu. Uso gratuito do imóvel, sem adimplemento mensal por longo período, que caracteriza má-fé. Indenização pelas benfeitorias necessárias. Apuração em liquidação. Ausência de direito de retenção. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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336 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inocorrência de descumprimento do contrato por culpa da promitente vendedora. Garantido o direito de distrato por manifestação unilateral do promitente comprador, ressalvado ao promitente vendedor o direito de retenção de parte do valor pago. Súmula 543/STJ. Demanda submetida ao regramento consumerista. Validade da retenção. Correto o percentual de retenção de 25% do valor pago. Abusividade da cláusula que estabelece percentual substancial do valor pago. Correção da sentença somente quanto à data de incidência dos juros de mora, que devem ser fixados desde o trânsito em julgado. Jurisprudência do e STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)

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338 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7. Direito de retenção e de indenização. Não cabimento. Posse de má-fé. Indenização por eventuais benfeitorias necessárias. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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339 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido consideradas - Insurgência - Pedido para que os cálculos sejam atualizados sem proceder a exclusão do valor indenizatório das benfeitorias - Acolhimento - Possibilidade - Observação ao contido no título judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÕES.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Perfeitamente possível sua rescisão. Direito de retenção. Percentual a ser retido em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos. Montante suficiente e adequado à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Precedentes. Correção monetária a contar de cada desembolso (motivo do parcial provimento) e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Preliminares afastadas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA INCORPORADORA. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 30% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor 3 vezes superior ao tanto efetivamente despendido pelo consumidor, para atenuar supostos prejuízos, que não vinga. Abusividade. Fixação de TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Terreno entregue desprovido de edificação. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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342 - TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão). Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da doação realizada por procuração sem poderes específicos e (ii) a prescrição do pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A doação foi realizada com anuência do autor, representado por procuração, sem vício de consentimento comprovado. 4. A prescrição para indenização por benfeitorias não ocorreu, pois o prazo inicia com a consolidação da propriedade em favor da donatária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento à apelação, acolhendo-se o pedido subsidiário para condenar a ré a indenizar pelas benfeitorias, com custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nulidade da doação feita pela falecida por não ter abrangido direitos do companheiro que compareceu unicamente como anuente. 2. A prescrição para indenização por benfeitorias de responsabilidade da donatária inicia com a consolidação da propriedade.3. Direito de retenção reconhecido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.647, IV; art. 1.725; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de retenção por acessão e aquisição de propriedade.incidente de falsidade documental. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão do direito de pleitear em embargos de retenção o direito de aquisição do imóvel por acessão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Justiça gratuita deferida ao recorrente. Mérito. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Deve a apelante suportar os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Incabível o exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias. Existência de renúncia expressa no contrato. Ademais, trata-se de despesa não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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346 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Direito de retenção ou indenização de benfeitorias. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA DONATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Pradópolis destinado a revogar a doação com encargo de imóvel, com reintegração de posse do bem; e julgou improcedente a reconvenção voltada à restituição das benfeitorias realizadas no local. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DAS RÉS, CONFORME ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CALÇADA EMPRENDIMENTOS, EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM SUA PARTIPAÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO, SENDO INTEGRANTE DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXAS DE RATEIO E DE SEGURO PRESTAMISTA QUE INTEGRAM O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O MESMO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

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350 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento dos promissárioscompradores. Restituição da quantia paga. Cabimento, para que as partes retornem à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Ressarcimento das despesas que a vendedora teve com a contratação, bem como do longo período de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento à recorrente. Necessidade. Discussão quanto às benfeitorias que deve ser objeto de ação própria, restando afastado o direito de retenção. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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