(DOC. VP 176.4840.9486.7865)

TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da autora. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078

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