Jurisprudência sobre
direito de retencao
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401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EXEQUENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
Oagravante ingressou com ação reivindicatória visando à imissão na posse de um imóvel ocupado pela agravada. Reconhecido seu direito de propriedade, estabelecendo que a desocupação do imóvel ficaria condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ocupante. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE NÃO SE SUSTENTA EM PROVA DOS AUTOS, MAS SIMPLES ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONSUMIDORA QUE, GOZANDO DE PERFEITA CAPACIDADE MENTAL, TEVE A OPORTUNIDADE DE LER O CONTRATO E O ASSINOU, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE ESTIVESSE SENDO COAGIDA A FAZÊ-LO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELA DEMANDANTE DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS, INCLUSIVE A QUE LHE IMPÔS A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA OBTENÇÃO DOS RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. NÃO EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA QUE DECORREU DA IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDANTE DE OBTER FINANCIAMENTO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO. CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR, IMPONDO-SE OBSERVAR O DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM A RESSALVA DE QUE SOBRE O VALOR RESTITUÍDO À AUTORA DEVERÁ INCIDIR CONSECTÁRIOS LEGAIS COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, BEM COMO O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM, CUJO SALDO DEVEDOR DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, DESPROVIDO O DA AUTORA.
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403 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA VENDA. LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência das partes. Taxa de fruição. Impossibilidade incidência. Terreno. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato, sequer, o edificou, tratando-se o caso de rescisão de contrato de imóvel sem edificação, motivo pelo qual não há se falar em indenização pela fruição do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Devolução de 80% do total das parcelas pagas, respeitado o direito de retenção dos 20% restantes, Possibilidade ante a resilição por inadimplemento da compradora. Parâmetros adotados pelo C. STJ no sentido de reconhecer a validade da retenção de 10 a 25% sobre os montantes pagos. Retenção fixada em 20%. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado. (Tema 1002). Sucumbência inalterada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido da parte ré e provido o da parte autora... ()
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404 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.
1 - Ação proposta em 10/04/2018. Recurso especial interposto em 15/04/2021 e atribuído à relatora em 31/08/2021. ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.
Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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406 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento no disposto no, VI da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração de que é necessária a desocupação do imóvel para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Demonstrados os requisitos, deve ser deferida a liminar de despejo. As benfeitorias realizadas no imóvel não impedem a concessão da liminar de despejo, uma vez renunciado ao direito de retenção. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se perfeitamente possível a dilação do prazo para desocupação do imóvel. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte que se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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407 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Transmissão da posse integral de imóvel por instrumento particular formalizado apenas com um herdeiro. Ausência dos demais. Má-fé da posse em relação aos quinhões hereditários dos que foram alijados da relação jurídica. Erro inescusável do adquirente que deixou de examinar a prova de domínio do alienante. Inexistência do direito de retenção ou indenização pelas acessões havidas no imóvel. Autoras fazem jus ao valor locatício, proporcional aos seus quinhões, a partir da citação, momento em que se tornou litigiosa a ocupação integral do bem pelo requerido que possui apenas os direitos sucessórios referentes a um dos herdeiros. Reivindicatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso das autoras provido em parte, prejudicado o apelo do réu.
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408 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica controvertida de natureza privada. Competência. Segunda Seção do STJ. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização por benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - A natureza privada da relação jurídica controvertida atrai a competência das Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica controvertida de natureza privada. Competência. Segunda Seção do STJ. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização por benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - A natureza privada da relação jurídica controvertida atrai a competência das Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ. ... ()
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410 - TJRS. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.
«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Comprador. Desistência imotivada. Direito de retenção. Percentual. Peculiaridade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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412 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualificadas como acessórias do bem já existente, enquanto que acessão artificial é modo de aquisição de propriedade, na qual há a construção de coisa nova e apenas quem agiu de boa-fé terá direito à indenização (artigo 1225, CC) - o que não é o caso dos autos, já que restou demonstrado que a Apelante construiu um imóvel em terreno de propriedade alheia. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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414 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Parte autora aduz que o imóvel é de sua propriedade, tendo ali acolhido o sobrinho e sua esposa para com ela viverem; após problemas de convivência e recusa daqueles em deixar o imóvel, foi obrigada a fazê-lo e residir na casa de parentes - Requeridos que não negam a propriedade e posse prévia da autora e recusam a desocupação - Esbulho incontroverso - Testemunhas que corroboram a versão da parte autora - Fatos registrados perante à autoridade policial, com lavratura de Boletim de Ocorrência, acostado aos autos - Ordem de reintegração corretamente decretada, inclusive no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência. Requerido que confessa permanecer indevidamente na posse do imóvel, alegando que somente o devolverá após ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas, mas disto não fez prova - Indenização e direito de retenção indevidos Perdas e danos - Indenização fixada com base no valor do aluguel abarcando o período compreendido entre a caracterização do esbulho e a efetiva desocupação do imóvel - Valor do aluguel a ser apurado em liquidação. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Benfeitorias e direito de retenção. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 745, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 745, IV, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO FORMULADO PELA LOCATÁRIA, ORA APELANTE, COM QUITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGENCIA AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM PRAZO TRÊS ANOS (01.07.2014 À 30.06.2017). TROCA DE E-MAILS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA A PARTIR DE 09/07/2017, ONDE ESTA ÚLTIMA INFORMA O DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A LOCAÇÃO, AO QUE NÃO SE OPÔS O LOCADOR. CHAVES QUE FORAM DEIXADAS PELA LOCATÁRIA NO ESCANINHO DA PORTARIA DO PREDIO EM 10/09/2017, QUANDO JÁ REALIZADA A VISTORIA SEM PENDÊNCIAS NO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO QUE FOI FEITA AO LOCADOR, TENDO ESTE PONDERADO QUE APESAR DE NÃO SE RECUSAR A RECEBER AS CHAVES SÓ O FARIA POR UM ATO FORMAL MEDIANTE RECIBO. A ENTREGA DAS CHAVES, COM CONHECIMENTO INEQUÍVOCO E ANUÊNCIA DO LOCADOR QUE SE DEU EM 10/09/2017 SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MARCAR O TÉRMINO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIDADE DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA ALÉM DAQUELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO, AINDA QUE NÃO FORAM AUTORIZADAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VEDA DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. VERBETE SUMULAR 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
- Arescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador descumpre o que foi pactuado, enseja o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos, abatidas as penalidades contratualmente previstas. ... ()
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418 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção. Percentual. Peculiaridade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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419 - TJSP. CONSÓRCIO.
Consumidora. Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que a consorciada excluída permaneceu vinculada aos grupos. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e da Súmula 35/STJ. Ônus da sucumbência e honorários advocatícios calibrados. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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420 - TJSP. CONSÓRCIO.
Relação de consumo. Contração firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que consorciada excluída permaneceu vinculada aos grupos. Tema Repetitivo 499, do STJ. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e da Súmula 35/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Aconcessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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422 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL JUNTO À CEF.
Versa a hipótese ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora ser imitida na posse de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, o qual se encontra indevidamente ocupado por terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que a produção da prova pretendida pela recorrente se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegação de prescrição aquisitiva rechaçada, eis que, de acordo com a jurisprudência esposada pela Corte Superior, «não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Da análise dos autos, depreende-se ter a autora celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, para fins de aquisição do imóvel descrito na exordial, restando o aludido pacto registrado junto ao RGI da 2ª Circunscrição da Comarca de São Gonçalo. Inequívoco, portanto, o direito da demandante de ser imitida na posse do bem descrito na exordial, eis que comprovados o justo título de aquisição do imóvel, bem como a indevida ocupação por parte da recorrente, afigurando-se aplicável, à espécie o disposto no verbete sumular 487 do Supremo Tribunal Federal, o qual enuncia: ¿Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.¿ Descabida, por sua vez, a pretensão da recorrente de cobrar da demandante indenização pelas benfeitorias que alega ter realizado no imóvel, objeto da presente lide, não havendo se falar em direito de retenção, na espécie, eis que tal direito não é oponível ao arrematante, terceiro de boa-fé. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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423 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência - Precedentes - Incidência do CDC - Cláusula de irretratabilidade abusiva - Desistência das compradoras - Direito à resolução do contrato - Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543/STJ - Devolução dos valores pagos, com direito de retenção pela ré - Taxa de fruição do bem que não é devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação - Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores - Retenção de 10% - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Honorários que devem incidir sobre o valor total da condenação - Sentença reformada - Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÉBITOS PENDENTES - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO.
Existente débito decorrente de aluguéis não adimplidos, é correta a imposição ao locatário do pagamento respectivo. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. Recurso interposto EXCLUSIVAMENTE pela incorporadora. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 75% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor correspondente a 60% sobre o valor pago pelo consumidor para atenuar supostos prejuízos que não vinga. Abusividade. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. JUROS DE MORA. Termo inicial devido inobservado. TRÂNSITO em julgado. Tema 1.002 do STJ. Fixação de TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Ausência de edificação. Precedentes da Câmara e do C. STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Impertinência. Ausente prova de dispêndio ocorrido a esse título. Genérica e abusiva pretensão do referencial de 10% sobre o valor DO CONTRATO que não pode ser imposta ao consumidor ante tais circunstâncias. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o termo inicial de juros... ()
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426 - STJ. Processual civil e civil. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Desistência do promitente-comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Agravo parcialmente provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4/10/2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, com direito de retenção estipulado em 15%. Insurgência da ré. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Pleito de retenção de 25% do montante pago. Impossibilidade. Restituição integral de valores que, a rigor, seria devida, nos termos da Súmula 543/STJ. Manutenção, contudo, do percentual de devolução fixado pela sentença, em face da ausência de recurso por parte da autora, sob pena de reformatio in pejus. Juros moratórios que são consectários da condenação. Incidência determinada a partir do trânsito em julgado da sentença, que não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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428 - TJRJ. Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.
«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ... (Desª. Denise Levy Tredler... ()
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429 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Governador Valadares com pretensão indenizatória decorrente de ocupação de bem público por muitos anos. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PROSPERA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVADAS, ANTE A ALEGAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. NO MÉRITO, A POSSE DIRETA DO DEMANDANTE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, FOI DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE ABANDONO DA POSSE NÃO COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL PELOS RÉUS PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 183, CF/88) AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXCLUSIVA, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS, COMO ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A 250 M² E EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL ONDE OS RÉUS, DE FATO, CONSTITUÍRAM MORADIA. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE, ANTE A MÁ-FÉ DOS RÉUS, CIENTES DA ILEGITIMIDADE DE SUA OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE PARA AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.220 e CODIGO CIVIL, art. 1.222, AS QUAIS FORAM VALORADAS PELO PERITO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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431 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.
1.Trata-se de ação reivindicatória proposta por RRLM Administradora de Bens Ltda em face de Leonilda Araújo Antunes, alegando a autora que é legitima proprietária do imóvel na Avenida 18 do Forte, 901, São Gonçalo, Rio de Janeiro, com inscrição municipal sob o 005.601-000, medindo 26,50m de largura na frente e nos fundos, por 45m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando na frente com a Avenida 18 do Forte, do lado direito com a servidão existente, do lado esquerdo e nos fundos com propriedade do espólio de Manuel Bota Viegas, conforme escritura de compra e venda; ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção. Percentual. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a nulidade de cláusula que prevê a cobrança de taxa de fruição e a retenção total dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, limitar o direito de retenção ao total do valor pago a título de preço do imóvel, sem possibilidade de geração de crédito em favor da vendedora, bem como afastar a cobrança de taxa de fruição - Irresignação de ambas as partes - Parte autora almeja restituição de um percentual entre 75% e 90% do preço pago pelo imóvel e parte requerida que pleiteia o reconhecimento da validade da taxa de fruição de lote não edificado - Mérito - Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado - Ausente demonstração de utilização e impossibilidade de imediata exploração econômica do lote - Impossibilidade de geração de créditos em favor da compromissária vendedora e da retenção total dos valores pagos - Retenção fixada em 20% dos valores pagos - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ.
- Àluz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o INSS ajuizou ação reivindicatória contra particulares objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel denominado, com área total de 191.480 m² (cento e noventa e um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. ... ()
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437 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Direito de retenção. Percentual de 20%. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. ... ()
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440 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.
«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... ()
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441 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ocupação de área pública. Direito de retenção de imóvel por acessão realizada. Impossibilidade. Súmula 619/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.
I - Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por autarquia federal contra particular objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel, conforme escritura pública lavrada no cartório de registro de imóveis de Curitiba. O Tribunal Regional federal da 4ª região negou provimento aos recursos de apelação da autarquia e dos particulares, mantendo incólume a decisão monocrática de parcial procedência da ação mediante o pagamento de indenização das acessões existentes no imóvel na data do ajuizamento da ação. Os recursos especiais interpostos por ambas as partes foram inadmitidos. ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REVELIA DA RÉ. PRECLUSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL (RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL). CPC, art. 507. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. arts. 560, 561, DO CPC, 1196, 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (arts. 38 DA LEI 6766/69 E 373, II, DO CPC). INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (CODIGO CIVIL, art. 389). DIREITO DE RETENÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES DE CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO, DURANTE A POSSE DO BEM PELA RÉ (CODIGO CIVIL, art. 474 e CODIGO CIVIL, art. 475). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré, afirmando que sua inadimplência se justificaria em razão de irregularidades no registro do imóvel, nos termos do art. 38 da Lei . 6766/79, e invoca a exceção do contrato não cumprido, para pugnar pela improcedência do pedido; recorre também a autora, alegando que faz jus à retenção dos valores de cotas condominiais/IPTU em atraso e à taxa ocupacional, desde o início da posse do imóvel pela ré, salientando a intempestividade da contestação e da reconvenção, motivo pelo qual deve ser excluída a condenação da autora ao ressarcimento de benfeitorias. ... ()
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443 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes todos os pedidos autorais, que consistiam em rescisão do negócio jurídico, condenação da ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, condenação da ré ao pagamento de R$8.266,04 a título de indenização por danos materiais, e condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. ... ()
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444 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPROVADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ALUGUÉIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a má-fé dos réus, que, cientes da venda do imóvel pela ré aos pais das autoras, aproveitaram-se da ausência de registro da transferência na matrícula para apossar-se indevidamente do bem.... ()
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445 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE CONTRATANTE, COM VISTAS AO DIREITO DE RETENÇÃO DAS LOJAS DE PROPRIEDADE DA RÉ, ATÉ QUE ESTA ÚLTIMA PROMOVA O PAGAMENTO DE SUPOSTA CONTRAPARTIDA NEGOCIAL DEVIDA POR SERVIÇOS PACTUADOS DE GERENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VISTA DE CONSENTÂNEA SOLUÇÃO ALCANÇADA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM AO ENSEJO DE APELO PREGRESSAMENTE INTERPOSTO (REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO), TRÂNSITO EM JULGADO E TEXTUALMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, ¿INEGAVELMENTE, PARA A AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO POR PARTE DA RÉ, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA A PERÍCIA, SEM A QUAL NÃO HÁ CONDIÇÃO DE SE CHEGAR A UM RESULTADO JUSTO¿. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO POSTULANTE, DAS ESCRITURAÇÕES SOLICITADAS PELA EXPERTISE COMO REQUISITO INARREDÁVEL À EFETIVAÇÃO DO ESTUDO. PERITO DO JUÍZO QUE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, INFERIU POR PREJUDICADA A ADEQUADA APURAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO. MANTENÇA DE LIVROS FISCAIS E DIÁRIO QUE SE CONSTITUI, EM CONTRAPARTIDA, EM OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA PELO ART. 1.179, CAPUT, DO CC, ¿ENQUANTO NÃO OCORRER PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO TOCANTE AOS ATOS NELES CONSIGNADOS¿, EX VI DO ART. 1.194 DO MESMO DIPLOMA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE. CONSEQUENTE DESCUMPRIMENTO AUTORAL DO ONUS PROBANDI IMPUTADO PELO CPC, art. 373, I, ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 1.191, §1º, C/C ART. 1.192, CAPUT, IN FINE, DO CC. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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447 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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448 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Direito de retenção. Arras. Supressão de omissão. Embargos acolhidos. Resultado do julgamento mantido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade dos atos processuais desde a morte do patrono dos apelantes - Morte ocorrida há dois anos alegando os apelantes o fato somente após prolação da sentença em grau de recurso - Apelantes que escolheram o momento processual mais favorável para invocar a nulidade - Evidenciada a chamada «nulidade de algibeira - Nulidade da citação - Inocorrência - Existência de vários moradores - Aplicação do art. 554, §1º do CPC - Pericia que constatou que o imóvel em discussão é de propriedade da autora, estava devidamente cercado e foi ocupado pelos réus em 2017 - Réus que confessam a invasão porque o terreno estava desocupado - Invocação da função social da propriedade - Impossibilidade - Demonstração da posse da autora e esbulho praticado pelo réus - Reintegração da autora que era medida de rigor - Direito de retenção de benfeitorias - Inexistência - art. 1220 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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450 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pela adquirente, por desistência do negócio, com pedido de restituição de valores - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir à autora 80% do que pagou, descontados os encargos moratórios e tributos incidentes sobre o imóvel, permitindo o direito de retenção à autora, que pagará, por sua vez, taxa de fruição pela ocupação do imóvel deste a posse recebida (0,5% ao mês) ante a desocupação, observado, ainda, que a compensação da indenização pelas benfeitorias observará gastos para regularização do imóvel ou demolição, se a regularização não for possível - Inconformismo da autora - Cobrança de Taxa de Fruição - Admissibilidade - Entendimento jurisprudencial formado desde antes da vigência da lei de distratos (13.786/18), que não retroagiu à hipótese - Percentual da taxa arbitrado em 0,5% ao mês mantido - Exclusão dos encargos moratórios do valor das prestações a restituir - Admissibilidade - Valores moratórios pagos pelo atraso da obrigação e não para a aquisição do imóvel - Honorários sucumbenciais cabíveis aos patronos da autora modificados para incidirem sobre o proveito econômico que a ação lhe proporcionou, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido
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