Jurisprudência sobre
direito de retencao

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção. Valores pagos.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, a retenção deve incidir sobre os valores pagos como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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202 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Bem público. Ocupação irregular. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência.

«1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da ordem de reintegração de posse em processo diverso - Alegação de que subsiste o direito de retenção por benfeitorias - Desacolhimento - Contrato verbal entre os autores e os mutuários originais sem o consentimento da CDHU - Instrumento irregular que não pode ser utilizado para garantia de direito - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alegação de cerceamento de defesa. Direito de retenção. Indenização. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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206 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - ÍNDICE DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS COMO RAZOÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXAGERO DO VALOR DESTINADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CONSIDERADA ABRANGIDA NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SOBRE ELA INCIDINDO O MESMO ÍNDICE DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO

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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por familiares do devedor originário com a finalidade de desconstituir constrição judicial sobre imóvel residencial alegadamente pertencente a eles, com fundamento em posse de longa data e impenhorabilidade por se tratar de bem de família. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, os embargantes sustentaram, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a aquisição da propriedade por usucapião ou acessão e o direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. O recurso foi parcialmente conhecido, restando rejeitada a preliminar e negado provimento quanto ao mérito. ... (Continua)

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208 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais. As benfeitorias realizadas no imóvel não impedem a concessão da liminar de despejo, uma vez renunciado ao direito de retenção. Preenchidos os requisitos, deve ser deferida a liminar de despejo.... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou desocupação voluntária do imóvel e manifestação sobre valor estimado pela exequente a título de benfeitorias - Sentença que garantiu direito de retenção dos executados até pagamento das benfeitorias, inexistindo permissivo para realização simultânea de desocupação e liquidação da sentença, pena de ofensa à coisa julgada material - Ordem de desocupação desconstituída com seguimento da liquidação de sentença quanto à indenização - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. O direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação.... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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212 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Conforme dispõe a Lei 5.861/1972, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

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214 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Agravantes que pretendem permanecer no bem até a restituição dos valores pagos a título de imposto predial e prestações do imóvel. Impossibilidade. Título executivo que não previu o direito de retenção. Matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, a configurar preclusão. Inteligência do CPC, art. 538, § 2º. Precedente desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória de acordo judicialmente homologado. A tese inicial/recursal de vício de consentimento na celebração do acordo não é inequívoca, pois há indício de orientação jurídica, pendendo controvérsia fática que pressupõe elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório, o que impede a pretendida suspensão do cumprimento de sentença oriundo da ação de despejo. Incontroverso, ademais, o inadimplemento da agravante, as questões pendentes, de natureza eminentemente patrimonial, resolvem-se, oportunamente, com eventual indenização por benfeitorias em perdas e danos, não se cogitando de direito de retenção. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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216 - TJSP. BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Hipótese em que o automóvel foi cedido em comodato a motorista contratado para prestar fretes. Rescindido o contrato de prestação de serviços, o dever de restituir o veículo era expresso no contrato de comodato, ainda que pendente pagamento relativo aos fretes. Recebida a notificação e não restituído o bem, ausentes indícios de direito de retenção, configurado o esbulho. Liminar concedida inaudita altera parte nesta instância. Recurso provido... (Continua)

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217 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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218 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo ao ponto controvertido da multa contratual. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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220 - STJ. Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente-comprador. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de retenção de 20% fixada pelo tribunal a quo com base em previsão contratual. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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221 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).

«Nada impede a cumulação de pedidos de despejo com duplo fundamento, caso em que, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência, a prestação jurisdicional se opera por etapas, com apreciação, em primeiro lugar, do pedido de resilição por falta de pagamento.... (Continua)

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222 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Apelantes notificados a se retirarem do local. Sabendo ser a área bem público, constituíram sua permanência em esbulho possessório. Bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculo legal. A destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la a fim privado. Indenização e direito de retenção. Descabimento. Apelantes não considerados possuidores de boa-fé. Recurso não provido.

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223 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Direito de retenção por construções feitas no imóvel. Cláusula contratual a vedar benfeitorias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar precluso o eventual direito de retenção para indenização das benfeitoras, tendo em vista que ele não foi exercido no momento próprio. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do promitente-comprador. Perseguida devolução de valores. Abatimento de despesas com IPTU e condomínio. Direito à compensação bem reconhecido. Bis in idem com direito de retenção de 20% em prol da incorporadora. Inocorrência. «Efetivos titulares dos descontos que não se confundem (incorporadora x condomínio x municipalidade). Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Contrato de trato sucessivo. ... (Continua)

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226 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão de Contrato cc Reembolso de valores - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal - Análise do caso concreto - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Percentual de retenção consoante entendimento do E. STJ - Consistindo o adiantamento realizado em arras confirmatórias e não meramente penitenciais, inevitável o reconhecimento do direito do comprador de haver de volta o que pagaram, sob pena de enriquecimento ilícito - Eventuais débitos de IPTU, condomínio e outras taxas devem ser imputados ao comprador durante o período em que esteve na posse do bem - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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228 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação indireta - Área litigiosa inserida em «Programa de Revitalização da Cidade Industrial Satélite de Cumbica - Realização de uma série de intervenções, com a finalidade de recuperar região carente e degradada - Pleito indenizatório - Descabimento - Área pública - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Indenização indevida - Precedentes - Improcedência da ação - Reforma da sentença. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA.

Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual devidamente fixado em 20%. Inteligência do art. 413 do CC. Custeio das despesas negociais. Ausência de provas sobre custos negociais. Juros de mora, no entanto, que devem ser fixados a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em observância aos princípios da boa fé, autonomia e liberdade das partes em contratar, não cabe ao locatário após 12 anos de locação continuamente renovada, pretender alterar a natureza jurídica do contrato para arrendamento rural em virtude do encerramento do contrato. 2. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade por integralização de capital da empresa locadora. 3. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com medida liminar de retenção de imóvel, indenização por benfeitorias e renovatória de aluguel. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando manter a locatária autora na posse do bem locado. Insurgência. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas que indicam a realização de benfeitorias, com permissão da responsável pela gestão do contrato. Ausente cláusula afastando o direito de retenção. Demais alegações que deverão ser analisadas após a regular instrução. Tutela que deve ser concedida para autorizar a autora a manter-se na posse do bem locado, mediante o regular pagamento dos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido.

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233 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de manutenção na posse de imóvel de propriedade dos réus, por meio da qual a autora pretendeu preservar a posse exercida sobre o imóvel em virtude das diversas benfeitorias e acessões nele realizadas. Concessão da medida liminar para proteção possessória. Réus compareceram aos autos e se insurgiram contra a tutela provisória deferida. Medida liminar que fora mantida pelo magistrado de primeiro grau. Irresignação dos réus. Agravo de instrumento interposto pelos reclamados julgado monocraticamente. Recurso desprovido, determinando-se a integral manutenção da decisão interlocutória objurgada. Irresignação dos agravantes. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de soja. Recusa ao pagamento por parte do réu, alegando haver direito de retenção. Pretensão de compensação com outros contratos, firmados pelo autor e por seu irmão. Sentença de procedência. Aplicação de multa contratual invertida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Irrelevância do reconhecimento de grupo econômico familiar ou sociedade de fato. Fatos apresentados pelo apelante que já eram de seu conhecimento na data da celebração do contato. Apelante que, mesmo assim, optou por contratar com cada irmão individualmente, sem prever que o inadimplemento de um autorizaria a retenção do pagamento devido ao outro. Ausência de conduta que gerasse às partes a expectativa de que o inadimplemento de um irmão geraria direito de retenção em desfavor do outro. Retenção pretendida que está em desconformidade com a redação dos contratos e com os ditames da boa-fé objetiva. Apelado e seu irmão que, ademais, não praticaram ocultação de patrimônio ou fraude de qualquer tipo na organização de sua produção. Situação que não se equipara às hipóteses de reconhecimento de grupo econômico no Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Tributário, ou mesmo à sucessão empresarial. Retenção que não pode ser justificada pelo posterior inadimplemento contratual do apelado. Hipótese que não convalida a retenção indevida nem afasta a mora do apelante. Aplicação invertida da multa contratual que deve ser afastada. Ratio decidendi do Tema 971 do STJ que não pode ser estendida a um negócio jurídico empresarial. Liberdade de contratar que deve ser privilegiada, em especial à luz da Lei da Liberdade Econômica. Tratamento desigual que tem justificativa jurídica e não representa abuso de poder econômico, como no caso do precedente qualificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇAO DE POSSE -

Imóvel do autor que, consoante perícia judicial, se encontra dentro de área pública - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

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237 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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238 - TJSP. APELAÇÃO -

Desprovimento do recurso - Oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados - Interposição de recurso especial, este acolhido para determinar a análise do pedido de reconhecimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias - Matéria que passa a ser analisada nesta oportunidade - Tese a qual, contudo, não comporta acolhimento - Ausência de comprovação - Retratação que não deve ocorrer - Matéria reapreciada, sem alteração do julgamento... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão deferiu a expedição de mandado de reintegração na posse - Insurgência dos executados - Processo já encaminhado ao GAORP, que opinou pelo arquivamento do pedido em razão do número de ocupantes e do tamanho do imóvel - Casa de 300 m², com 15 ocupantes no total - Correta a dispensa de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias, nesse contexto - Direito de retenção já extinto - Pagamento integral da indenização por benfeitorias comprovado nos autos - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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240 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Levantamento de valor de titularidade de seu cliente. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de utilização do direito de retenção. Descabimento. Inexistência de contrato de depósito. Crime configurado. Determinação de correção da capitulação descrita na denúncia para a inserção do, III do § 1º, do CP, art. 168. Recurso do co-réu parcialmente provido.

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241 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«O CDC não incide sobre os contratos celebrados antes de sua vigência, conforme o entendimento predominante. Possibilidade da redução judicial dos efeitos da cláusula de decaimento, assegurado o direito de retenção, pela promitente vendedora, de 10% das prestações pagas (CCB, art. 924).... (Continua)

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242 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO NA MODALIDADE DE «TIME SHARING". DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO CUMULATIVA SEM EVIDÊNCIA PROBATÓRIA DO PREJUÍZO EXCEDENTE.  ART. 416, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM DIREITO DE RETENÇÃO UNICAMENTE DA MULTA DE 10%. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPUGNANDO RETENÇÃO DE CONTRATANTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE É PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INEXISTE EM SEU FAVOR PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 121 DESTA CORTE. SÚMULA 481/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E VÍCIO DE VONTADE. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS OU VÍCIO DE VONTADE. DESCABE ADENTRAR EM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ANÁLISE DO PACTUADO EM CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012/2013 - Município de Santo André - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado - Impossibilidade - Legitimidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Incidência do CTN, art. 34 - Aplicabilidade do TEMA 122 do C. STJ - Posse exercida pelo agravante com ânimo de dono, incluindo direito de retenção até a compensação de benfeitorias e acessões - Cobrança legítima - Inexistência de prescrição - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Termo inicial do prazo prescricional fixado na data de vencimento da primeira parcela - Observância da tese firmada pelo STJ no TEMA 980 dos Recursos Repetitivos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provid

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245 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.

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246 - TJSP. compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Sentença mantida.

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247 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora contados da citação da construtora. Nestes termos, é razoável a retenção de 15%, pela construtora, do montante a ser devolvido ao promitente-comprador.... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - SÚMULA 335 STJ.

Já tendo a questão relativa à gratuidade judiciária sido decidida por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.... (Continua)

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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.

No tocante ao direito de retenção de benfeitorias, ainda que não tenha ocorrido a apuração da devida indenização, com aplicação do CCB, art. 1.219, extrai-se do contrato cláusula expressa de não retenção ou direito de indenização de benfeitorias.... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE APRECIADO. A CERTIDÃO DO RGI INDICA QUE O NEGÓCIO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO QUAL FICOU CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEI 9.514 DE 1997 ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE art. 30. O art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO AO DISPOR QUE O PROPRIETÁRIO TEM A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. A PARTE AUTORA COMPROVOU A PROPRIEDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ (CODIGO CIVIL, art. 1228) E DEMONSTROU O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC/2015. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, É DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEU SUCESSOR, VENHA A SER IMITIDO NA POSSE. CONSIDERANDO QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, OCORRIDA EM 28/03/2023, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NÃO MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE, É INAPLICÁVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO. A TAXA SELIC JÁ FOI APLICADA NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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