(DOC. VP 148.2483.6000.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Bem público. Ocupação irregular. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência.

«1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao CPC/1973, art. 535, II. 2. Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. 3. Agravo regimental não provido.»

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