(DOC. VP 150.5218.0337.7681)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Desapropriação indireta - Área litigiosa inserida em «Programa de Revitalização da Cidade Industrial Satélite de Cumbica» - Realização de uma série de intervenções, com a finalidade de recuperar região carente e degradada - Pleito indenizatório - Descabimento - Área pública - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião,

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