Jurisprudência sobre
direito de retencao
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151 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido alternativo de rescisão do contrato, com a devolução de todas as importâncias pagas. Procedência. Irresignação das Rés.
Preliminar (1). Ilegitimidade passiva da 1ª demandada. Inocorrência. Tese que não angaria validade à luz da teoria da asserção e das provas constantes nos autos. Preliminar que se rejeita. Preliminar (2). Perda do objeto. Pleito de recomposição de danos que não fenece diante da venda do imóvel. Preliminar (3). Alienação fiduciária. Promessa de compra e venda. Contrato não registrado perante o competente Registo de Imóveis. Cláusulas contratuais que se têm como não prevalentes, quanto à referida disposição. Não atendimento ao determinado pelo 67-A, § 14, da Lei 4.591/64. Inteligência do Tema 1.095, do STJ. Aplicação do CDC. Preliminar que não merece acolhimento. Mérito. Realização de leilão extrajudicial do imóvel que não afasta o direito do promitente comprador de perseguir a restituição de parte do valor pago. Pretensão de rescisão contratual que se deu por iniciativa dos promitentes compradores. Demandantes que pretenderam se esquivar de cumprir sua parte da obrigação contratual em razão de discordância quanto a aspectos do imóvel vistoriado. Motivação que não se sustenta posto que inadimplir não é um direito. Prova dos autos que demonstra intenção dos autores de desistir do negócio jurídico e minorar os ônus que adviriam de tal decisão. Aplicação da Súmula 543/STJ. Devolução de valores pagos. Direito de retenção de 25% dos valores pagos que resta reconhecido pelo E. STJ. Correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso das parcelas pagas e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Precedente do E. STJ. Danos morais. Ausência de comprovação de ataque a valores subjetivos dos autores. Desejo dos autores em rescindir o contrato, mesmo após a entrega do imóvel. Atraso na entrega que não perdurou além de alguns meses. Acolhimento. Danos morais afastados. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença. Afastamento da condenação em danos morais. Reconhecido o direito de retenção de 25% dos valores pagos. Readequação dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, no âmbito de execução de título extrajudicial. ... ()
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153 - STF. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irretratável e inscrito no RI. Ação do compromissário comprador contra terceiro, ocupante ilegal do bem. Admissibilidade. Indenização ao réu por benfeitorias necessárias, mas sem direito de retenção. Procedência. Decreto-lei 58/37, art. 22. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533 e CCB, art. 517. (Com jurisprudência).
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154 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Contexto probatória a demonstrar que a ré ocupava o imóvel objeto da lide como mera detentora, pois lhe foi cedido por mera tolerância do autor, proprietário do bem. Mera detenção que não induz posse. Ausência de direito de retenção e indenização por benfeitorias. Inteligência dos arts. 1.219 e 1.220, do Código Civil, que requerem a qualidade de possuidor, condição que a ré não ostenta. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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156 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Consoante a Súmula 335/STJ, «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Insurge-se a embargada contra o decisum que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer o direito da embargante, ora apelada, à indenização pelas acessões e benfeitorias erigidas, com direito de retenção (CCB, art. 1.219), e compensação (CCB, art. 368), determinando que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença. ... ()
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158 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias (CPC, art. 744). Discussão ausente no processo cognitivo. Distinção. Ações possessórias. Impossibilidade. Preclusão. Ação reivindicatória. Caráter não-Executivo. Possibilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no CPC, art. 744, necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes.... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - EX-ESPOSA QUE PERMANECE NA POSSE DO BEM APÓS O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-ESPOSO - ALEGADA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - INAPLICABILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC/2015, art. 561 . ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMODATO VERBAL INCONTROVERSO. POSSE PROVISÓRIA E PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA CASA EM QUE RESIDIA A AUTORA COM SEU EX-MARIDO, IRMÃOS DAS RÉS, E FILHOS, MEDIANTE CUSTEIO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO PRÓPRIO PARA A EDIFICAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO, POSTO QUE OS GASTOS COM A CONSTRUÇÃO OCORRERAM EM BENEFÍCIO DOS COMODATÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE OS DONATÁRIOS DOS MATERIAIS DEVEM SE BENEFICIAR COM O RESSARCIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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162 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO (80%) MANTIDO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO - DEVOLUÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2 DO E.TJSP - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA
I -Rescisão contratual por culpa do comprador (requerente). Retenção de 20% para a vendedora apelante, porque se mostra razoável o percentual supra a título de ressarcimento das despesas administrativas custeadas pela recorrente; ... ()
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163 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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164 - TJRS. Embargos de terceiro. Armazém geral. Falência do depositante, em face do que se determinou a arrecadação dos bens depositados. Descabimento. Direito de retenção do armazém, e condição de depositário. Bens, de resto, pertencentes a terceiros, pela transferência do conhecimento de depósito. Embargos acolhidos. Decreto 1.102/03, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º, III. (Indica doutrina).
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165 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação do imóvel por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade da posse. Bem insuscetível de usucapião. Direito de retenção inexistente. Ausência de boa-fé dos possuidores. Cabível a reintegração de posse pela Municipalidade. Recurso provido.
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166 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.
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167 - TJSP. Contrato. Depósito de carga. Transportador por via marítima. Depósito necessário. Não quitação das despesas de armazenagem pelo importador. Reconhecimento do direito de retenção a favor do operador portuário. Licitude dos valores cobrados pelo terminal portuário situado em zona primária, com berço de atracação. Recurso não provido.
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168 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Bem público ocupado sem autorização - Mera detenção que, precária, não goza de proteção - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - Imóvel que se localiza em faixa de domínio e área não edificante de rodovia, sendo área de risco - Evidente caráter público da área ocupada que permite a reintegração e a demolição da construção - A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção de natureza precária e não posse - Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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169 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Anulatória de débito tributário. Cobrança de ICMS sobre subvenção paga por conta do programa Tarifa Social. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
ICMS que é calculado sobre o valor total da operação. União Federal que assumiu o pagamento de parte da tarifa, em lugar do usuário final. Recebimento integral pela concessionária. Pretensão de retenção de valores que, de outro modo, teriam sido repassados ao ERJ. Isenção que beneficia o usuário, sem constituir direito de retenção por parte da prestadora de serviço público. Apelo da demandante. Honorários que devem ser arbitrados nos termos do §3º do CPC, art. 85. Provimento parcial do apelo da parte autora. Reforma em parte da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).
Ação rescisória de contrato c/c reintegração de posse e demais cominações contratuais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação das partes. Análise do inconformismo da autora que deve ficar restrito à majoração do percentual do direito de retenção, sem conhecimento das demais questões suscitadas no apelo. Esclarecimentos prestados nesse sentido. Mérito. Direito de retenção de 20% a título de multa compensatória. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido. Precedentes deste TJ/SP. Alegação da ré de julgamento «ultra petita no que tange ao percentual de multa prevista na cláusula penal. Inocorrência. Magistrado sentenciante que afastou a cobrança das penalidades de forma cumulativa. Fixação apenas de multa compensatória que não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no apelo. Honorários de sucumbência do patrono da demandada corretamente arbitrados. Critérios adotados pelo juízo «a quo mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, NÃO CONHECIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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172 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Comendador Levy Gasparian. Concessão de direito real de uso de terreno, a título gratuito, destinado à instalação e funcionamento da empresa de ônibus. Prazo de 20 anos de vigência, a contar de 15 de outubro de 1996, que se encerrou em 15 de outubro de 2016. Pedido de prorrogação do contrato seis meses antes do seu término que não teve retorno da Administração. Ré que já tinha sido notificada para desocupar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias, em 03 de maio de 2023. Decisão agravada que defere o pedido liminar de reintegração de posse. Jurisprudência do STJ no sentido de que o uso ou ocupação indevidos de bem público configuram mera detenção, absolutamente precária, o que afasta o direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Inexistência de direito à prorrogação tácita do contrato ou de uso de bem público de forma gratuita perpetuamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.
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173 - TAMG. Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.
«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação reivindicatória - Manejo da demanda pela coproprietária do bem - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Prova do domínio e da individualização do bem - Comprovada a posse injusta dos réus - A autora, na condição de coproprietária do bem, adquirido juntamente com seu cônjuge, falecido, possui legitimidade ativa para propor a ação - Exegese do art. 1.314 do Código Civil - Alegação de inépcia da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de notificação à Prefeitura Municipal acerca da invasão - Inocorrência - Exigir a prévia comunicação ao ente público violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos lesados ou ameaçados - Exceção de usucapião - Afastamento - Distinção quanto à posse injusta nas ações possessórias, em comparação à posse para fins reivindicatórios, sendo esta última caracterizada pela ausência de causa jurídica, não se confundindo com a análise de vícios objetivos relacionados à aquisição da posse - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento de indenização por benfeitorias erigidas no bem, com reconhecimento do direito de retenção - Exegese do art. 1.219 do Código Civil - Sentença reformada apenas no que tange ao reconhecimento do direito de retenção por parte dos corréus - Recurso interposto pela autora não provido, e pelos réus parcialmente providos... ()
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175 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA - DESPESAS PELA DEMOLIÇÃO - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO.
- Aocupação irregular de bem público caracteriza apenas detenção, e não posse, o que exclui o direito de retenção e a possibilidade de indenização por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Discute-se a possibilidade de despejo imediato do imóvel locado, mediante tutela da evidência, requerida com fundamento nos, I e II do CPC, art. 311, sob alegação de abuso do direito de defesa e comprovação documental dos fatos controvertidos. O locatário, por sua vez, sustenta direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias realizadas, apontando existência de autorização do locador. ... ()
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178 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada General Afonso de Carvalho, 508, Bangu, RJ. Alegação de ocupação do imóvel por mais de 12 anos e construção de sua residência. ... ()
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179 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido
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180 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar pelo Juiz aceitando caução sobre o imóvel. Recurso ofertado pelo locatário. Questões envolvendo direito de retenção em face da execução de benfeitorias necessárias e de acordos feitos entre as partes ao longo da relação contratual. Matéria a ser resolvida na sentença. Impossibilidade de antecipação da convicção pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para este fim.
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181 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.
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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Direito de retenção. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Juros de mora. Súmula 283/STF. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... ()
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183 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Imóvel em construção. Direito de retenção. Denúncia dos compradores. Cláusula penal que prevê perda de 25% do valor pago. Compradores não buscam ressarcimento de corretagem. Redução da multa para 10%, como permite o CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso não provido.
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REQUERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PRESENTE DEMANDA-, DE NATUREZA ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA-, QUE ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR. AUTOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561, MEDIANTE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONTUDO CONDENOU A AUTORA A INDENIZAR O RÉU PELAS ¿BENFEITORIAS¿ REALIZADAS NO TERRRENO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. RÉU QUE CONSTRUIU MURO E AMPLIOU O IMÓVEL EM ÁREA COMUM. CONSTRUÇÕES LEVANTADAS NO TERRENO FEITAS POR CONTA E RISCO DO ESBULHADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR ¿BENFEITORIAS¿ COM CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... ()
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187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ C/C DIREITO DE RETENÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO COMODATO. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ANDRÉ HENRIQUE RESENDE DE MELO e SAMYRA CECÍLIA RESENDE DE MELO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé c/c direito de retenção. O juízo de primeiro grau condenou os autores-reconvindos ao pagamento de aluguéis pelo período de 14/10/2021 a 15/12/2021 e manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelados. ... ()
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188 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO PERÍODO EXCEPCIONAL. REAJUSTES DAS PARCELAS CONFORME O CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS FIADORES. JUROS DE MORA DOS LOCATÍCIOS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação dos réus de configuração da decadência - Ausência de regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio - Ação que pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescrição afastada em anterior decisão colegiada - Preliminar afastada - Suposta abusividade da demanda diante da desvalorização da moeda - Argumento não aventado no juízo a quo - Inovação recursal que se repele - Determinação de reembolso do IPTU que não merece prosperar - Incontroverso o entendimento de que a responsabilidade do pagamento é do comprador, enquanto estiver na posse do imóvel - Rescisão do contrato por inadimplemento dos compradores/réus - Direito de retenção de percentual dos valores pagos fixado em 20% conforme a jurisprudência dominante deste E. TJSP e dentro dos parâmetros do STJ - Fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem - Cabimento - Precedentes jurisprudenciais - Benfeitorias necessárias e úteis comprovadas que devem ser ressarcidas, porquanto erigidas quando os réus eram possuidores de boa-fé - Direito de retenção que deve ser afastada, porquanto após o inadimplemento, não mais pode ser considerada a boa-fé - Inteligência do art. 1.220 do CC - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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190 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Taxa de fruição e Impostos inerentes ao imóvel devidos até a desocupação - Possibilidade de compensação das condenações (art. 368 e ss, CC) - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1076, STJ) - Recursos parcialmente providos
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191 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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192 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Ordem de realização de perícias de engenharia e contábil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95 - Inconformismo da autora. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Inadimplência do adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 20% (vinte por cento). Indenização moral. Descabimento. Ausência de ilicitude na conduta da ré em razão da inadimplência do adquirente. ... ()
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195 - TJMG. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar
«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplência confessada. Pleito do réu-apelante, no sentido do reconhecimento do direito à retenção do valor das benfeitorias necessárias que não prospera. Contrato que prevê renúncia expressa ao direito de retenção e indenização. Cláusula válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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197 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Rescisão operada por iniciativa dos autores, compromissários compradores - Direito de retenção da ré, promitente vendedora, fixado em 20% do total pago - Montante que se tem por adequado, fixado com observância das regras do CDC, CCB, art. 413, e Lei 13.786/2018 - Precedentes - Sinal integrante do preço, não podendo ser retido pela vendedora - Contraprestação pela fruição do imóvel devida à razão de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, durante a posse exercida pelos autores - Apelação provida em parte.... ()
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198 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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199 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Loteamento. Pagamento em parcelas. Dissolução da avença. Indenização do possuidor de boa-fé pela acessão erigida. Direito de retenção. Possibilidade do reconhecimento do pedido de rescisão. Fixação do termo «a quo da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU para o início da posse. Recurso provido em parte.
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200 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de retenção. Inexistência.
1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de bem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois « admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público « ( REsp. 1.183.266, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011).... ()
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