(DOC. VP 166.4515.2004.5300)

TJSP. Contrato. Depósito de carga. Transportador por via marítima. Depósito necessário. Não quitação das despesas de armazenagem pelo importador. Reconhecimento do direito de retenção a favor do operador portuário. Licitude dos valores cobrados pelo terminal portuário situado em zona primária, com berço de atracação. Recurso não provido.

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