(DOC. VP 485.8589.9188.3781)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação dos réus de configuração da decadência - Ausência de regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio - Ação que pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescrição afastada em anterior decisão colegiada - Preliminar afastada - Suposta abusiv

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