Jurisprudência sobre
direito de retencao
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101 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADQUIRENTE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, DEU CAUSA À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO. INTERMEDIAÇÃO EXITOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. CODIGO CIVIL, art. 725. VERBETE DE SÚMULA Nº. 938 DO C. STJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de rescisão contratual proposta pela promissária compradora, na qual objetiva a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu por dano moral. 2. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa, sendo certo que, no caso, todas as questões apresentadas independem de oitiva de testemunhas, bastando as provas documentais carreadas aos autos. 3. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, ausente na hipótese. 4. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 5. Direito de retenção previsto contratualmente, no percentual de 25% (vinte e cinco cento) dos valores pagos a título de pagamento do preço. Razoabilidade. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem, quando previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo . 938 do C. STJ. 7. Arrependimento motivado que não afasta o dever de arcar com o pagamento da comissão de corretagem. Exegese do CCB, art. 725. 8. Simples inadimplemento contratual que não caracteriza situação a ensejar o direito a indenização por dano moral. 9. Parcial provimento ao recurso.... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. O AGRAVANTE NÃO PODE OCUPAR INDEFINIDAMENTE O IMÓVEL UTILIZANDO-SE DO DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA AO AGRAVADO, O QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.Embargos de terceiro visando a suspensão de ordem de reintegração de posse em ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse. Possibilidade. Boa-fé reconhecida. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008) . ... ()
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107 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados.
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108 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.
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109 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Possessória - Reintegração de posse - Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial - Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte - Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto - Natureza de bem público incontroversa - Direito de retenção por benfeitorias - Inadmissibilidade - Súmula 619 do C. STJ - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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111 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de despejo e rescisão contratual. Apelante que defende ter ocorrido cerceamento de defesa, com o indeferimento da prova pericial requerida, bem como que cabe o exercício do direito de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias e gastos realizados pela ré. ... ()
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112 - TJRS. Ação reivindicatória. Terreno. Réu que pleiteia indenização por construção feita no imóvel. Questão não impugnada pelo autor. Caracterização de acessão e não benfeitoria. Inexistência de direito de retenção. Indenização, todavia, devida. Reivindicação procedente. CCB, art. 547. CCB, art. 516, inaplicável.
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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de área em disputa de quem sobre ela não dispunha de nenhuma titularidade. Pretensão de indenização apenas pelas benfeitorias (acessões) nela realizadas, com o respectivo direito de retenção. Descabimento, não podendo ser tidos como possuidores de boa-fé. Recurso improvido.
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114 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Decisão que decretou o desalijo do réu, ora agravante, no prazo de 15 dias. Afastadas a prejudicial de prescrição e as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Pleito recursal cujo mérito está centrado no exercício do direito de retenção. Matéria afeta à cognição exauriente. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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115 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.
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116 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância da Lei 8.245/1991, art. 32 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme «considerando inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do art. 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.
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119 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESCINDIDO EM OUTRA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DICÇÃO DO CPC, art. 538, § 2º - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.
Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... ()
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121 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória.
Deferimento da medida liminar para reintegração na posse do bem. Inconformismo dos réus. Aplicação do CCB, art. 1.219. Em juízo sumário, verifica-se o direito de retenção, haja vista a existência de benfeitorias realizadas pelos recorrentes antes da notificação extrajudicial promovida pela autora, ou seja, efetuadas durante a posse de boa-fé dos requeridos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.
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123 - TJSP. Cambial. Certificados de depósito agropecuário e «warrant» agropecuário. Títulos endossados ao apelante. Falta de pagamento dos custos de armazenagem que obstou a tentativa do apelante de retirada dos produtos agrícolas do armazém. Pretensão de afastamento do direito de retenção. Descabimento. Direito oriundo de relação obrigacional. Possibilidade de vir a ser exercido perante pessoa diversa daquela com quem tenha o possuidor direto contratado. Retenção inerente à natureza do negócio e oponível a quem se apresente como legitimado à retirada dos produtos depositado. Recurso não provido.
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, RESPALDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.228. A REIVINDICATÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. A CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTAMENTE COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM O DOMÍNIO DO BEM PELOS AUTORES, DESDE 1984. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA DO BEM NO RGI. «REVELA-SE O CARÁTER INJUSTO DA «POSSE DO RÉU DA AÇÃO PETITÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE O LEGITIMASSE A SE CONTRAPOR AO DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE RECUPERAR SEUS PODERES DOMINIAIS SOBRE OS BENS. « (RESP 1403493/DF). NO CASO EM EXAME, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA POSSE SOBRE O BEM REIVINDICADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 371, I DO CPC): A PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA; A SUA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO; E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E DETERMINAR IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. 2. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AMPARE OU JUSTIFIQUE A POSSE DA PARTE RÉ, QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO art. 1220 DO CC. BENFEITORIA E ACESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO SOMENTE SE OBROU DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 1225 DO CC. ASSIM, APENAS EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVEM SER RESSARCIDAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E REMOÇÃO DE TODO E QUALQUER PERTENCE PARTICULAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM LHE ASSISTIR O DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.
NÃO TENDO SIDO PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDO EM SENTENÇA, NÃO HÁ EM QUE SE FALAR DE DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.
Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Bem público ocupado sem autorização. Mera detenção que, precária, não goza de proteção. Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse. Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias. Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel - Ilicitude da medida - Acórdão proferido nos autos principais que reconheceu o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias e acessões realizadas pelo adquirente, a ser apurada em liquidação prévia, bem como o direito de retenção do imóvel - Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora - Matéria coberta pela preclusão - Decisão reformada - Recurso provido.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência da parte adversa acolhida pela decisão monocrática. Necessidade de ajustar o acórdão estadual à jurisprudência desta corte. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Direito de retenção. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada por inadimplência do comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 25% das parcelas pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO.
Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Na ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado pela parte requerida e a perda denunciada. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias.... ()
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131 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decreto de nulidade de contrato de compra e venda, considerada de má-fé a posse. Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, ao possuidor de má-fé. Concessão de liminar, aos titulares do domínio, para que sejam reintegrados na posse do bem imóvel. Necessidade. Recurso provido.
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação predial. Demanda de locatário, invocando direito de retenção e de indenização por benfeitorias, que alega haver introduzido no imóvel locado. Deferimento de gratuidade judiciária. Recurso dos réus. Provimento.... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELANTE QUE ALEGA «ERROR IN PROCEDENDO JÁ QUE NÃO FOI DEFERIDA A PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS BENEFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE ÀS PARTES DISPOR QUANTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CONTRATO QUE DISPÕE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DEVERÃO SER COMUNICADAS À LOCADORA, INTEGRARÃO O IMÓVEL E NÃO DARÃO DIREITO À RETENÇÃO. PREVAÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO OU MESMO ERRO DE JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.
1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... ()
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135 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.
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136 - STJ. Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.
«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido... ()
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137 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... ()
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139 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Comodato. Contrato verbal. Reintegração de posse. Comodato sem prazo. Negativa em deixar o imóvel após notificação. Abusividade. Hipótese em que, enquanto exerce o direito de retenção, o comodatário deve ao comodante o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. Entendimento em sentido contrário que representaria enriquecimento sem causa do comodatário. Sentença mantida. Recursos não providos.
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142 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).
Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados pelos promissários compradores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Direito de retenção de 20% do montante pago a título de ressarcimento de despesas administrativa. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por culpa dos compradores. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação. Ausência de vantagem financeira ou acréscimo patrimonial em benefício dos autores. Mero exercício da posse desde a celebração do contrato que não justifica o pagamento da taxa de ocupação. Rescindido o contrato, o pedido de reintegração de posse foi acolhido pela magistrada sentenciante, desde que restituídos os valores desembolsados pelos adquirentes, ressalvado o direito de retenção de 20%. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori, dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido
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144 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Direito de retenção. Reconhecimento. Hipótese em que acobertada pela preclusão máxima a matéria relativa à retenção do imóvel, torna-se inviável, antes de indenizadas as benfeitorias, reintegrar a outra parte na posse do bem. A reintegração da recorrida na posse do imóvel deverá ficar condicionada à indenização dos agravantes pelas benfeitorias realizadas. Recurso provido.
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145 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Ação ajuizada pela municipalidade contra diversos ocupantes. Esbulho comprovado. Mera detenção que não produz efeitos jurídicos. Área reservada ao lazer de loteamento. Imprescritibilidade aquisitiva. Direito de retenção ou indenização por benfeitorias descabidos, uma vez que não discutidos na fase de conhecimento. Sentença de procedência que se mantém. Recurso improvido.
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146 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 10% (dez por cento). ... ()
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147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Direito de retenção. Posse de bem público. Indenização pelas benfeitorias realizadas. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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148 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de despejo. Insurgência recursal contra sentença de procedência do pedido autoral, a fim de rescindir o contrato de locação não residencial de bem imóvel celebrado com o réu e para decretar o desalijo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de julgar improcedente a reconvenção. Controvérsia trazida à discussão se cinge acerca da possibilidade, ou não, de exercício do direito de retenção em razão da edificação de benfeitorias realizadas em imóvel pelo locatário, impugnado pelo locador, conforme descrito. Registre-se que as relações contratuais devem ser regidas pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, sendo este último definido no Código Civil como um dever jurídico aplicável a ambas as partes, que devem agir de maneira clara e respeitar as cláusulas pactuadas, cumprindo-as com probidade e lealdade. O despejo é o procedimento utilizado pelo locador para reaver a posse direta do imóvel, no caso de o locatário descumprir alguma obrigação prevista no contrato de locação. Na presente hipótese, observa-se que o réu não cumpriu o ônus probatório do CPC, art. 373, II, uma vez que, reconhecida a mora no cumprimento da obrigação locatícia, na forma da Lei, art. 23, I 8.245/91, solução diversa não há, qual seja, a rescisão do contrato de locação, e, por consequência, a decretação do desalijo, seguindo o disposto no art. 9ª, II e III, da Lei 8.245/91, como fundamento pelo Juízo singular. Não há que se falar em direito de retenção do imóvel pelo locatário, em razão de benfeitorias realizadas no imóvel. Como bem ressaltado na r. sentença vergastada, o contrato firmado entre as partes previa que a realização de benfeitorias não daria ensejo ao direito de indenização e/ou retenção. Incidência do art. 35, da Lei de locações. Diante da possibilidade prevista em lei da renúncia ao direito de indenização e retenção do imóvel em razão da realização de benfeitorias pelo locatário, a argumentação de realização de obras pelo réu apelante não pode ser utilizada como justificativa para o exercício de eventual direito, nos termos formulados. Inteligência do Verbete de Súmula 335/STJ acerca da validade da cláusula de renúncia. Considerando que o locatário tinha ciência, ao celebrar o contrato de locação, adunado nestes autos, e de acordo com a Cláusula Oitava, de que as obras que porventura realizasse no imóvel não lhe confeririam direito à retenção/indenização quando do término da relação contratual, restando salientado nos presentes autos, inclusive, a ausência de comprovação da respectiva autorização prévia pela locadora, infere-se que a improcedência da pretensão é medida que se impõe, consoante exposto na sentença. Entendimento desta Corte Estadual de Justiça. A sentença ora combatida não carece de reforma, e deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... ()
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, que dispõe acerca da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, é nula, pedindo a reforma da sentença neste aspecto, com a consequente condenação dos apelados ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme o apurado no laudo pericial de fls. 240/263. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ULTRAPASSO EM MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CULPA DO VENDEDOR. FATORES EXTERNOS - RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. OBRA QUE SEQUER HAVIA INICIADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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