(DOC. VP 133.6148.4354.5812)

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA INCORPORADORA. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 30% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor 3 vezes superior ao tanto efetivamente despendido pe

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