(DOC. VP 534.6122.1230.4636)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que entregue as chaves do imóvel ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 - Sentença que declarou inexigíveis as parcelas foi mantida em sede de apelação e, portanto, não há falar em exercício regular do direito de retenção do imóvel até a quitaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote