Jurisprudência sobre
deslocamento interno

301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO FIXADO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. DIPOSITIVO NÃO VIOLADO. É inviável a constatação de violação ao CLT, art. 818, uma vez que a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos (documental e oral) e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para o deslinde da matéria em debate. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. JORNADA ESPECIAL 12X36 PREVISTA NA NORMA COLETIVA. VALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DAS HORAS EXTRAS. O TRT registrou expressamente que: « não se verifica, dos cartões de ponto, a prestação habitual de horas extras . O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Ainda, a tese recursal, no sentido de que as horas do intervalo suprimido ou os minutos residuais têm o condão de caracterizar prestação habitual de horas extras e, com isso, invalidar o regime especial de jornada 12X36, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ADMITIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TEMPO DE DESLOCAMENTO (MINUTOS RESIDUAIS) E INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Ressalta-se que a insurgência apresentada pela parte autora se restringiu, apenas, à alegação de não incidência das novas disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, com enfoque na questão intertemporal. Ou seja, não houve impugnação específica acerca da definição do tempo de deslocamento interno como à disposição da empresa, a fim de afastar o enquadramento realizado pela Corte de origem. Em outras palavras, não se discute a existência da efetiva prestação de serviços, no aguardo ou execução de ordens, em tal ocasião. Diante disso, impossível modificar a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

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303 - TJMG. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VISLUMBRE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6 E 1234. MODULAÇÃO QUANTO À REGRA DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS ACORDOS FIRMADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A ausência de manifestação prévia sobre os temas de repercussão geral utilizados como fundamento da decisão agravada não leva à nulidade da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa, quando não houver prejuízo, ou sua fundamentação for previsível e cogitável pelas partes. ... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido . HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM O HORÁRIO CONTRATUAL. TRAJETO INTERNO NA EMPRESA. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência .

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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S/A), QUE NÃO ALOCOU O AUTOR EM SEU VOO DE CONEXÃO APÓS ATRASO ANTERIOR DE AERONAVE PROVENIENTE DO EXTERIOR, DE COMPANHIA PARCEIRA. DESLOCAMENTO DO CLIENTE PARA OUTRO AEROPORTO PARA QUE PUDESSE RETORNAR AO SEU ESTADO DE DESTINO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE GEROU DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL EXACERBADO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO TORMENTOSA NO PRIMEIRO TRECHO VOADO COM A PRIMEIRA RÉ (AEROMÉXICO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A QUE DEVE INDENIZAR O AUTOR POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Apelante que pretende ver judicialmente declarada a licitude da acumulação dos cargos por ele exercidos (quais sejam, professor e engenheiro). Sentença de improcedência que não desafia qualquer reparo. Parte autora que não observou o requisito constitucional da compatibilidade de horários cumprindo estafante carga horária, sendo os intervalos absolutamente insuficientes para que sejam minimamente satisfeitas as necessidades de descanso, alimentação, deslocamento e repouso noturno. Jurisprudência do STJ e STF que entende que a jornada de trabalho semanal, quando superior a 60 horas, causa prejuízo à saúde do servidor e de sua eficiência no trabalho. Apelação a que se nega provimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando deferir a tutela antecipada para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que realize, no prazo de 48 horas o pagamento dos salários pertinentes aos meses trabalhados, bem como a manutenção do cargo de professor na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana (FAETEC). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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308 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - O

Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Dessa forma, ainda que se considerem os turnos fixos como pretende o reclamante, tem-se que é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIII, a possibilidade de negociação coletiva dispor sobre a compensação de horário. Julgados. Por fim, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, neste particular. Agravo a que se nega provimento . MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que tanto os minutos utilizados em trocas de uniforme quanto o tempo consumido no deslocamento interno devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, desde que ultrapassem o limite de dez minutos, nos termos das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois foi estabelecido na nova redação do § 2º do CLT, art. 4º que «por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras". Julgados. Cumpre ressaltar que, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046 se aplica a essa fase anterior. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, neste particular. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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309 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Incidência de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo para deslocamento noturno e a ajuda de custo alimentação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Tributação da ajuda de custo supervisor de contas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Crimes de quadrilha e corrupção ativa. Operação caixa de pandora. Alegação de descrição de crimes eleitorais na denúncia. Inexistência de apuração dos supostos delitos eleitorais que justificariam o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral por conexão. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que os feitos de tal natureza são levados em mesa para julgamento, nos termos dos arts. 159 e 258 do RISTJ. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais. ... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu indevido o pagamento de horas extras decorrentes do deslocamento interno entre a portaria e o local de serviço e dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIO NÃO COMPROVADO. Súmula 126/TST. Súmula 429/TST. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários (Súmula 429/TST). 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, concluiu que o Autor não se desincumbiu de comprovar que o tempo de deslocamento diário entre a portaria e o local de trabalho ultrapassava 10 (dez) minutos. Consignou, no julgamento dos embargos de declaração, que « ... a decisão foi desfavorável ao autor porquanto restou irrefutável que o deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho era de 05 (cinco) minutos «. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não há como divisar contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do TST, nem violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que prevista a flexibilização dos minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral para além dos limites previstos no CLT, art. 58, § 1º. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 1º do CLT, art. 58 e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. Nesse cenário, o elastecimento do limite de tolerância quanto aos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho para além de 5 minutos para fins de apuração das horas extras, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válido e deve ser respeitados, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 4. O acórdão regional, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.

«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

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313 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada consignou ciência da liminar concedida no agravo de instrumento 2193105-68.2024.8.26.0000, nos seguintes termos: «Assim, defere-se o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, promova o atendimento médico necessário ao autor, nos termos prescritos no relatório médico de fls. 43/39 dos autos de origem em clínica cujo deslocamento seja de até 30 minutos da residência do autor, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento - Decisão que deveria ter sido impugnada através de agravo interno nos autos do agravo de instrumento 2193105-68.2024.8.26.0000 e não por meio de novo agravo de instrumento, eis que a decisão ora agravada apenas determinou o cumprimento da liminar concedida em sede de recurso - Agravo de instrumento 2193105-68.2024.8.26.0000 que já foi julgado por esta relatoria, em 21 de agosto de 2024 - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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314 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 3. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, nos temas . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. Decisão Regional em que considerados indevidos os reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora. Aparente violação do CLT, art. 614, § 3º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. 2. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de « que não há que se falar em condenação ao pagamento em parcelas vincendas, haja vista que, a condenação ao pagamento de horas extras, é imprescindível a realização de labor em horário extraordinário, enquanto o pedido de recebimento de horas extras vincendas consiste em evento futuro e incerto «. Aparente violação do CPC/2015, art. 323, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, nos temas . III - RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DEVIDOS. 1. O acórdão regional delineia que a cláusula que previu a incorporação do DSR ao salário-hora « teve vigência delimitada pelo prazo de 24 meses, a contar de 01.03.2000, com expressa consignação de que, em caso de não renovação do prazo, a sistemática de integração seria desincorporada e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada «. Acrescenta que « a reclamada não trouxe ao processo outras normas coletivas demonstrando a manutenção da aludida integração «. Nada obstante, mantém o indeferimento do pedido de « pagamento dos reflexos sobre DSRs das horas extras e do adicional noturno que foram pagos durante a vinculação «, por considerar correto o entendimento de que « a cláusula 2ª do acordo coletivo do ano 2000 « « previu a integração do DSR ao salário-hora «, e de que, « conquanto houvesse previsão acerca da validade temporária de tal condição, não houve outra norma posterior que restabelecesse o pagamento da rubrica separadamente, permanecendo o sistema remuneratório dos trabalhadores, os quais, nesse quadro, não experimentaram prejuízo algum «. 2. Todavia, esta Turma tem considerado indevido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora . 3. Assim, ao considerar indevidos os reflexos em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorre em violação CLT, art. 614, § 3º. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS E TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 1. O Tribunal Regional decidiu « que não há que se falar em condenação ao pagamento em parcelas vincendas, haja vista que, a condenação ao pagamento de horas extras, é imprescindível a realização de labor em horário extraordinário, enquanto o pedido de recebimento de horas extras vincendas consiste em evento futuro e incerto «. 2. No entanto, a jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323. Precedentes. 3. Configurada a violação do referido preceito legal. Recurso de revista conhecido e provido, nos temas .

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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO INTERNO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, que a pré-assinalação não correspondia ao intervalo usufruído pelo autor. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Quanto ao mais, considerando que o contrato de trabalho vigeu integralmente antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento, de forma integral, do intervalo intrajornada suprimido encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST, I, incidindo, neste aspecto, o óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, III, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no referido dispositivo, já que não fez o cotejo entre os fundamentos do acórdão regional, os dispositivos legais invocados na revista, e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, III, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reduziu o montante indenizatório para o importe de R$ 33.317,76 (trinta e três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), em virtude do dano moral decorrente de doença ocupacional. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido.

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316 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte pelo servidor, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. A segunda seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/sp e 1.886.929/sp, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ans, nos seguintes termos. «4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ans, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (I) não tenha sido indeferido expressamente, pela ans, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como conitec e natjus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ans". Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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318 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do CPC, art. 1.030, II para dar provimento ao agravo para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da norma coletiva e ofensa ao art. 7º, XXXVI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Com efeito, o acórdão regional, com fundamento na prova oral, registrou a existência de minutos residuais, em quantia superior ao limite de 10 minutos diários, não registrados nos cartões de ponto, gastos no deslocamento interno na empresa, passagem no vestiário, para troca de uniforme e colocação de EPIs, e no restaurante, tanto antes do início da jornada, como na saída. Nesse aspecto fático probatório incide a Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com as Súmulas 366, 429 e 449 do TST. Incide, no particular, o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, de que trata o CPC, art. 1.030, II, no aspecto, mantendo-se o acórdão de fls. 1.065/1.073, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do CPC, art. 1.030, II e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. No entendimento desta Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, a descaracterizar o acordo. 2. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. 3. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, para adequação à decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da relatora.... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional firmou que « ao que se depreende do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, havia liberdade de deslocamento e o vigilante poderia até mesmo deixar a cidade em que estava lotado, bastando, para tanto, nos meses em que estava de posse das chaves, deixá-las aos cuidados do colega. Também segundo o que se extrai do depoimento da testemunha apresentada pelo autor, até mesmo a forma de revezamento era definida pelos próprios vigilantes e não havia determinação patronal de que permanecessem em local determinado aguardando eventual convocação . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que faz jus ao recebimento de horas de sobreaviso, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. De outra parte, ao entender que o uso de instrumentos telemáticos não caracteriza por si só o regime de plantão, decidiu em perfeita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio do item I da Súmula/TST 428. Agravo interno não provido.

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320 - TJSP. Recurso inominado desprovido - R. sentença que apreciou as teses e concluiu, com acerto, pela configuração da responsabilidade civil da requerida recorrente. Tese, representada pela configuração de remanejamento da malha aérea, que se subsume à fundamento inidôneo a ilidir a responsabilidade civil da recorrente - Fortuito interno - Prevalência do risco da atividade à luz do parágrafo único Ementa: Recurso inominado desprovido - R. sentença que apreciou as teses e concluiu, com acerto, pela configuração da responsabilidade civil da requerida recorrente. Tese, representada pela configuração de remanejamento da malha aérea, que se subsume à fundamento inidôneo a ilidir a responsabilidade civil da recorrente - Fortuito interno - Prevalência do risco da atividade à luz do parágrafo único do CCB, art. 927. Aviação comercial de transporte de passageiros representativa de atividade complexa, custosa ao usuário e a refletir em estreito âmbito de escusa da responsabilidade civil do fornecedor. Deslocamento em dois trechos contratados que se realizaram pela via terrestre, sem a rapidez e conforto do transporte aéreo - Falha na prestação do serviço que decorreu atraso superior a 20 horas na chegada dos autores ao destino - Dano Moral - Configuração - Quantum fixado na origem que pelas circunstâncias dos fatos, não merece reparo - reparação material comprovada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9099/95) , com imposição de sucumbência.

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321 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRAJETO INTERNO. SÚMULAS 126 E 366/TST. 3. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. SÚMULAS 221 E 337/TST. 4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE DATA BASE DA CATEGORIA. PAGAMENTO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. Nos termos da Súmula 366/TST, « não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.) «. A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Além disso, esta Corte firmou o entendimento de que o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho também caracteriza tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários - Súmula 429/TST. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente que levou em consideração todos os fatos necessários para o deslinde da controvérsia. Asseverou que «a diligência apresentada com a exordial foi desconsiderada, pois menos específica e pretérita a apresentada com a defesa. Sendo assim, o lapso temporal verificado nesse documento é inservível para configurar o tempo de deslocamento. Não bastasse isso, este juízo de forma expressa considerou que o tempo à disposição do empregador, em razão do trajeto interno, não ultrapassou os dez minutos diários a ensejar eventuais horas extras .. Diante disso, não há como acolher a pretensão do Reclamante, pois demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que não é permitido nessa seara recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aplicabilidade da Súmula 166/STJ ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 927, IV que não se verifica. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que « não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte «, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes estados. ... (Continua)

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323 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante possível violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 449/TST. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Destaca-se que o contrato de trabalho do autor teve início em 01 de outubro de 2001 e findou-se antes do advento da Lei 13.467/2017, circunstância apta a afastar sua incidência ao caso concreto. O Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de 60 minutos diários como horas extras residuais, por entender que o tempo despendido a título de deslocamento interno, troca de uniforme, banho e congêneres efetivamente se tratava de tempo à disposição, ainda que não registrado nos controles de jornada. Ressaltou, ademais, que «a prorrogação do tempo de tolerância para registro de entrada e saída no cartão de ponto previsto em norma coletiva não tem aplicação, por retirar do trabalhador direito irrenunciável, assegurado por norma de ordem pública, que não admite flexibilização, uma vez que representa direito de indisponibilidade absoluta do empregado «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A propósito do critério político, o acórdão regional revela-se em sintonia com o teor da Súmula 449/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Juros remuneratórios. Termo final. Até o desligamento do participante. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices (REsp. 1.110.506, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011). ... (Continua)

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325 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial previdência privada. Desligamento do plano. Correção monetária e juros remuneratórios. Incidência dos juros remuneratórios até a data do desligamento do participante. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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326 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, conclui-se que a parte embargante, sob o pretexto de omissão e contradição no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SOMATÓRIO. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, reapreciar o agravo interno interposto pela parte reclamante quanto ao tema «tempo à disposição do empregador". AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SOMATÓRIO. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. I. Diante da possível contrariedade à Súmula 429/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SOMATÓRIO. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. I . Esta Corte Superior firmou posição de que tanto o tempo gasto da portaria até o local de trabalho quanto os minutos residuais são considerados tempo à disposição do empregador e, portanto, podem ser somados para fins de apuração do tempo total à disposição. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de horas extraordinárias decorrentes do tempo gasto para deslocamento da portaria até o local de trabalho, sob o fundamento de que a parte reclamante não demonstrou que o percurso ultrapassava 10 minutos e que «não há que se falar em soma do tempo correspondente às horas extraordinárias com o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, para fins de superar o limite de 10 minutos previsto na Súmula 429 do C. TST . III . Desse modo, a Corte de origem decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior e com o disposto na Súmula 429/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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327 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Estados diversos. Fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.125.133/SP. Súmula 166/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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328 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 - DISTINGUISINHG - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA.

O Tribnal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «Na hipótese, a decisão é expressa e clara acerca do entendimento firmado quanto às horas in itinere, não se cogitando aplicação do instrumento apresentado pela embargante, porque sequer aplicável ao caso em apreço, cujo trecho de deslocamento não é aquele citado em norma coletiva. Em outras palavras, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva não prevê que as horas de deslocamento no percurso feito pelo pelo reclamante não integrariam o salário. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a norma coletiva engloba todos os empregados e abrange todos os trechos, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, nota-se que a questão foi decidida com base em interpretação da norma interna da Reclamada e é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma interna depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, nos termos da alínea «b, do CLT, art. 896. No caso concreto a parte agravante não apresentou divergência apta ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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329 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/17 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 - INAPLICABILIDADE - QUADRO FÁTICO DIVERSO. Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares. A cláusula coletiva em questão, ao limitar o pagamento dos minutos residuais nas dependências da reclamada, desde que utilizados para tarefas particulares, não abarca a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, no qual os minutos anteriores e posteriores ao registro de ponto eram utilizados pelo empregado para atender atividades preparatórias para o trabalho, como troca de uniforme, colocação e higienização do EPI e deslocamento da portaria até o local de marcação do ponto . Ou seja, a prova dos autos, conforme quadro fático delimitado no acórdão regional, demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, nos termos enunciados na cláusula coletiva. A discussão, portanto, não abrange a validade da norma coletiva, mas compreende a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. Nesse contexto, a decisão regional, ao declarar o direito do empregado aos minutos residuais, acabou por convergir com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, mais precisamente, nas Súmulas 366 e 429. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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330 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA «FINS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046. QUADRO FÁTICO DIVERSO .

Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares. O Tribunal Regional, ao analisar a cláusula 85ª da Convenção Coletiva de 2017/2018 (Id. 8a713c5 - Pág. 32), consignou que « A negociação coletiva pactuou a exclusão dos minutos em que o trabalhador permanece nas dependências da ré para a realização de atividades, por conveniência do próprio empregado, tais como, transações bancárias e lanches, e desde que não ultrapassados cinco minutos no início ou no fim da jornada e ainda que « O deslocamento nas dependências da ré e a troca de uniforme, antes e após a jornada de trabalho, não se insere nas atividades de interesse particular do obreiro, devendo, por isso, o tempo gasto ser computado na jornada de trabalho . Dessa forma, a Corte Regional concluiu que « A previsão normativa quanto aos minutos residuais não obsta a pretensão autoral, visto que as atividades realizadas pelo empregado decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem a atos preparatórios (deslocamento e uniformização), não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares. A situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula coletiva não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor.. In casu, a cláusula coletiva em questão, ao limitar o pagamento dos minutos residuais nas dependências da reclamada, desde que utilizados para fins particulares, não abarca a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, no qual os minutos anteriores e posteriores ao registro de ponto eram utilizados pelo empregado para atender atividades preparatórias para o trabalho, como colocação, retirada, higienização e guarda dos EPIs, troca de uniformes e deslocamentos internos. Ou seja, a prova dos autos, conforme quadro fático delimitado no acórdão regional, demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, nos termos enunciados na cláusula coletiva. A discussão, portanto, não abrange a validade da norma coletiva, mas compreende a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. Nesse contexto, a decisão regional, ao declarar o direito do empregado aos minutos residuais, acabou por convergir com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, mais precisamente, nas Súmulas 366 e 429. A corroborar tal entendimento, reiteram-se os precedentes desta Corte Superior transcritos na decisão agravada, e ainda citem-se, a seguir, precedentes desta 2ª Turma, analisados casos análogos ao dos presentes autos, em que figura a mesma parte reclamada. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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331 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1046 E NA ADPF 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Discute-se a incorporação de cláusula coletiva que estabeleceu critérios para o pagamento do DSR dos empregados, mesmo após o encerramento de sua vigência. 1.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a cláusula normativa defendida pela reclamada perdeu sua vigência após o prazo de 24 meses previsto na norma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.4. Além disso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADPF 323, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, não havendo falar na ultratividade da norma defendida pela reclamada. 1.5. Portanto, ao decidir com base exclusivamente nos termos da norma coletiva sobre os critérios e o prazo previsto para a integração do DSR na remuneração fixa dos empregados, o Tribunal Regional não incorre nas violações suscitadas pela agravante, estando em estrita consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 e na ADPF 323. 1.6. Incide, pois, o óbice previsto no art. 897, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO APÓS O REGISTRO DE ENTRADA NO CARTÃO PONTO E O HORÁRIO CONTRATUAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - MINUTOS RESIDUAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de discussão acerca do pagamento de horas extraordinárias relativas aos períodos em que o trabalhador se encontra à disposição da empresa. 2.2. Extrai-se do acórdão Regional a conclusão de que as horas extras objeto de condenação referem-se aos minutos após o registro de ponto pelo empregado anteriormente ao horário contratual, período no qual a empresa considerava que o reclamante não estava efetivamente desempenhando qualquer atividade e, dessa forma, não o remunerava. 2.3. Contudo, o acolhimento da tese de que nos períodos devidamente registrados nos cartões-ponto, quando fora do horário contratual, o trabalhador não se encontraria efetivamente à disposição, demandaria a reanálise do contexto fático probatório (Súmula 126/TST), notadamente em razão da ausência de notícia de que os controles de jornada tenham sido declarados inválidos. 2.4. Ademais, eventual « mistura de questões relativas aos minutos residuais e ao tempo de deslocamento interno « deveria ser sanada juntamente ao Tribunal Regional, a quem incumbe, em última instância, certificar a verdade processual em matéria fática. 2.5. Por fim, na esteira do consignado na decisão de admissibilidade regional, verifica-se que a agravante incorreu em defeito de transcrição quanto à suposta previsão normativa sobre os minutos residuais, porquanto nada transcrito a este respeito nas razões de recurso revista, subsistindo o óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS «IN ITINERE". INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 66. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, o recorrente transcreveu, no início das razões recursais, trecho do acórdão regional relativo às horas in itinere, de forma dissociada das razões pelas quais impugna a decisão, nas quais também impugna o tema relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 66. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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332 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Trajeto interno. Tempo despendido.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferira - 30 minutos diários a título de horas in itinere, com reflexos nas demais verbas, pelo tempo despendido no deslocamento entre a entrada principal da obra executada pela empresa e o local de registro do ponto. Apoiou-se em certidão juntada aos autos relativa a diligência efetuada por Oficial de Justiça em outro processo, na qual apurado «que a distância percorrida no trajeto não servido por transporte público é de 09 Km, com tempo médio de deslocamento de 15 minutos para cada sentido. 2. A indicação de ofensa ao CLT, art. 58, § 2º desserve ao processamento do recurso de revista, porque não tem previsão no CLT, art. 896, § 6º. 3. À míngua do necessário prequestionamento, inviável aferir ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Lei Maior (Súmula 297/TST). 4. Fixada pelo TRT a premissa - intangível nesta instância extraordinária - de que o reclamante despendida 30 minutos no trajeto entre a portaria e local de registro do ponto, não subsiste a alegação de contrariedade à Súmula 429/TST («Considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários), ao argumento de que não superado o limite ali estabelecido. 5. Incólume, ainda, a Súmula 90/TST, que não impõe limite mínimo de trajeto para a caracterização das horas in itinere. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, servidora removida em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Agravo interno desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação de reintegração de posse não sentenciada. Demolição de rodovia. Grave lesão demonstrada.

«1 - A cautela recomenda que eventual ordem de demolição de custosa rodovia que já serve à coletividade como rota de deslocamento entre dois municípios aguarde a instrução completa do feito. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento.... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência.

1 - A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento.... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação industrial. Desligamento. Cobrança de taxa de manutenção. Sobrestamento do feito. Descabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe o sobrestamento do processo por possível reconhecimento de repercussão geral do tema. ... (Continua)

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338 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Termo final. Desligamento do participante. Agravo interno desprovido.

«1. Não ficou caracterizada a suposta negativa de prestação jurisdicional, pois os insurgentes não especificaram como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreram sobre as matérias que entendem por omissas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Intervenção da cef. Demanda ajuizada depois da entrada em vigor da mp 513/2010 (26.11.2010). Competência. Justiça Federal. Re 827.996. Incidência. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompan hamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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341 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do associado. Termo final dos juros remuneratórios. Período da contratualidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. O termo final dos juros remuneratórios deve corresponder à data do desligamento do participante do plano de previdência privada, ou seja, o encargo deve incidir durante o período da contratualidade e não até a data do efetivo pagamento do valor correspondente às contribuições pessoais vertidas pelo associado. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção e administração. Cobrança devida até o desligamento da associação. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ), firmou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 11/03/2015, DJe de 22/05/2015). ... (Continua)

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343 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil (CPC, de 1973). Juros remuneratórios. Termo final. Desligamento do participante. Precedentes. Dissídio não configurado. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Plano de saúde. Necessidade de pedido de desligamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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345 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o indeferimento da produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO AO REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada, não configurando tempo à disposição. Precedentes . Incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 429/TST. Hipótese em que o Regional, examinando a prova dos autos, asseverou não ter sido demonstrado que o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho superasse 10 minutos. A premissa fática é imutável, ante o que orienta a Súmula 126/TST. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 429/STJ. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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346 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo conhecido e não provido . 2. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE NÃO INDICA A FONTE DE PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO EXIGIDO DA SÚMULA 337, I, «A, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado, pois desatende a exigência contida na Súmula 337, «a, I, do TST. Agravo conhecido e não provido . 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MONITOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO RÉU EM MOTOCICLETA PARTICULAR. QUEDA DE MOTOCICLETA SEGUIDA DE ATROPELAMENTO COM CONSEQUÊNCIA MORTE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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347 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante a argumentar a constitucionalidade da definição de competência acerca de fornecimento de medicamento padronizado, de modo a determinar o deslocamento do feito à Justiça Federal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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348 - TST. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Tempo à disposição do empregador. Súmula 429/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, o critério dominante é de que não importa a forma como o empregado se desloca entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Se nesse trajeto, caminhando ou sendo transportado em condução fornecida por seu empregador, o trabalhador gasta mais de dez minutos diários - somado o tempo despendido na entrada e na saída da empresa -, esse será considerado como à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, sendo devidas as horas extras correspondentes. Eis o teor da Súmula 429, que sedimentou o entendimento explicitado: «TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CLT, art. 4º. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Inadmissibilidade de exigências não previstas em lei. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à licença por afastamento de cônjuge. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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350 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada.

«1. Em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição de ensino particular e o Estado do Paraná, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC, firmada está a competência da Justiça estadual, na medida em que afastado o interesse jurídico da União a ensejar o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

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