Jurisprudência sobre
deslocamento interno
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.011/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. Observância do Tema 1.011/STF. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Deslizamento de terra. Óbito de vítimas. Responsabilidade civil do município. Danos morais configurados.. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Quantum necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo e a princípio constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Na origem, trata-Se de ação de indenização por danos morais decorrentes de deslizamento
1 - de terra, que resultou em óbito de vítimas, em Piratininga - Cidade de Niterói/RJ.. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela responsabilidade do... ()
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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate integral reserva poupança. Desligamento anterior ao Decreto 2.111/1996. Legalidade. Vínculo. Empregatício patrocinador. Rompimento.
1 - O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão agravado em consonância com entendimento do STF (tema 1.011). Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, «[a] pós 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A «.... ()
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406 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não se justifica «o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da CF/88, art. 109 integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). ... ()
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407 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 949, II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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408 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 949, II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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409 - TJSP. QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -
Cumprimento de sentença - Destacamento de Honorários Contratuais - Alegação de erro material, omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... ()
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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde empresarial coletivo. Permanência no plano de ex-empregado após o desligamento. Imprescindibilidade de que haja contribuição direta do então empregado ao custeio do plano. Valores pagos a título de coparticipação que não podem ser consideradas como contribuição. Agravo interno conhecido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.
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411 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Fato gerador não caracterizado. Não incidência do tributo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Conforme jurisprudência do STF, o simples deslocamento físico de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte não faz surgir o fato gerado apto a desencadear a cobrança do ICMS. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Ato ilícito. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas. Inocorrência. Interrupção pela impetração do mandado de segurança. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. 165.575/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013). ... ()
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413 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transferência entre estabelecimentos. Súmula 166/STJ e recurso especial Acórdão/STJ. Necessidade de análise do contexto fático-probatório.
«1 - Esta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que «o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Vícios não regularizados dentro do prazo. Preclusão temporal. Boa-fé processual. Não verificada. Negado provimento.
1 - Havendo a intimação para regularização dos vícios constatados - representação e preparo - e somente ocorrendo a juntada dos documentos hábeis para tanto após o prazo determinado, opera-se a preclusão temporal. ... ()
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415 - TST. Trajeto interno entre a Portaria e o local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Súmula 429/TST.
«O acórdão da Turma encontra-se não em contrariedade, mas em consonância com a Súmula 429/TST, segundo a qual «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. Destaque-se que a decisão regional transcrita no acórdão da Turma revela que o trajeto interno objeto da controvérsia levava meia hora para ser percorrido. Logo, incabível a análise dos paradigmas apresentados a confronto, porquanto o recurso de embargos encontra óbice no CLT, art. 894, II, parte final. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 793/STF. Afastamento. Tema 1.234/STF. Julgamento de mérito. Incidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevância no caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidade financeira e orçamentária. Ressarcimento e compensação posterior. Medicamento não incorporado. Oncológico. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o «deslocamento de competência (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo da posterior compensação ou ressarcimento orçamentário e financeiro pela União.... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Prev idência privada. Juros remuneratórios. Termo final. Até o desligamento do participante. Agravo interno desprovido. 1. Não se reconhece, efetivamente, alegada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente.
2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices (REsp. 1.110.506, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011).... ()
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418 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Fundo de estabilização social fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Contribuição para o pis. Natureza jurídica. Contribuições sociais. Observância da anterioridade nonagesimal. Precedentes.
«1. Em regra a destinação da arrecadação integra a própria regramatriz da norma impositiva de uma contribuição, todavia, excepcionalmente, é possível a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto parte desde que tal desvinculação seja feita diretamente na própria Constituição. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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420 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO CONTRATUAL COM INÍCIO E TÉRMINO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. Súmula 366/TST. Súmula 449/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional consignou que o reclamante gastava com deslocamento interno e atos preparatórios cerca de 20 minutos antes e após o registro no cartão de ponto. A reclamada inicialmente defende ser aplicável na integralidade a Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 6º, §2º, da LINDB, e 912 da CLT. Em relação aos minutos residuais, alega não ter ficado demonstrado estar o reclamante à disposição do empregador, sendo que as diversas atividades que estão, hoje, contidas no §2º do CLT, art. 4º não caracterizam tempo à disposição do empregador. Defende, ainda, não poder ser afastada a previsão normativa relativa aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Indica violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF/88, e 4º, §2º, e 8º, §2º, da CLT, e transcreve arestos a confronto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional consignou que a prova oral foi clara ao evidenciar a obrigatoriedade da conversão das férias em abono, de modo que os empregados recebiam documento pronto apenas para assinatura da venda. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II de 1988, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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421 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA THYSSENKRUPP METALÚRGICA SANTA LUZIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. I) A
Súmula 366/STJ contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado segundo o qual devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no fim da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. II) Registrou a Corte de origem que «a prova oral confirmou que o tempo à disposição em razão da chegada antecipada e espera pelo transporte superava 10 minutos diários. Assim, o tempo de deslocamento interno deverá ser computado na jornada, visto que somado ao resíduo prévio à jornada extrapola o limite de tolerância admitido pelo CLT, art. 58. III) A decisão agravada ao confirmar o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Aplicação da Súmula 333/TST. IV) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Demonstrado o desacerto da decisão agravada com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema1046da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar orecurso interposto pela Reclamada . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA THYSSENKRUPP METALÚRGICA SANTA LUZIA LTDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional concluiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em razão da prestação habitual de horas extras, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA THYSSENKRUPP METALÚRGICA SANTA LUZIA LTDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DE . 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL.TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. II . O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. IV . Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. V. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. No mais, o extrapolamento da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo que elasteceu a jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente (isto é, a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal), desde que não quitado pela Reclamada. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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422 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA OITO HORAS E 48 MINUTOS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - e o RE 1.476.596. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O reclamante alega invalidade da norma coletiva que estabeleceu o turno ininterrupto de revezamento. Aponta contrariedade às Súmula 85/TST e Súmula 423/TST . Esta Sexta Turma assentou que o limite de oito horas previsto na Súmula 423/TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento. E assim o fez porque no voto condutor do acórdão relativo ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.121.633, DJE de 14/6/2022), o relator expressamente citou a aludida súmula desta Corte para exemplificar os limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST. Todavia, no caso específico do acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler, em que estabelecida jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira - sem labor aos sábados -, houve nova decisão do Pleno do STF. Trata-se de acórdão proferido no RE 1.476.596 (DJE de 18/04/2024), no qual o Pleno daquela Corte, analisando a validade da norma coletiva em exame, assentou que a questão tem aderência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1046 e decidiu «determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG. Logo, a Corte Suprema reputou válida a jornada de oito horas e 48 minutos negociada coletivamente. Assim, por apreço ao escopo legal de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, deve ser reconhecida a validade do ACT da Fiat Chrysler. O acórdão regional, ao considerar válido o instrumento coletivo, está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/3/2014 A 11/11/2017. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Controvérsia sobre os minutos, que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, serem considerados como labor extraordinário em contrato anterior à Lei 13.467/2017. O debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, ante possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Regional reformou a sentença para absolver a reclamada dos cinquenta minutos extras diários mais seus reflexos, embora o preposto tenha confessado a obrigatoriedade da troca de roupas na reclamada. O reclamante requer a condenação da reclamada em cinquenta minutos diários, com reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Alega contrariedade às Súmula 366/TST e Súmula 423/TST. A questão das horas extraordinárias relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho dos empregados está pacificada nesta Corte, nos moldes da Súmula 366, cuja redação atual já preconiza tratar-se de tempo à disposição, independente das atividades efetivamente realizadas nesse período. Significa dizer que as variações de horário excedentes de cinco minutos, tempo considerado razoável para registrar o ponto, devem ser computadas como jornada extraordinária pelo fato de o empregado se encontrar nas dependências da empresa, sob o poder diretivo desta, podendo a qualquer momento executar ordens do empregador, haja vista que, nos termos do disposto no CLT, art. 4º, a remuneração do empregado não abrange apenas o período de efetivo trabalho, mas também o período no qual o trabalhador está na empresa no aguardo do cumprimento de suas obrigações. Nesse contexto, deve ser remunerado como labor extraordinário o tempo não tolerado pela Súmula 366/TST, durante os quais o reclamante, no início e (ou) final da jornada normal, esteve à disposição da empresa para fins de troca de uniforme, colocação de EPIs e tomar café, por exemplo. O Tribunal Regional registrou não ser possível depreender das declarações do preposto confissão quanto à obrigatoriedade em se uniformizar na reclamada, embora este tenha afirmado: « que o autor trabalhava na pintura; que o macacão de pintura e os EPIs devem ser deixados na empresa, sendo que o autor deve se equipar na reclamad a. Ao assim decidir, está dissonante do entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restrição. Abrangência. Ato de autoridade. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, a Corte local ao examinar os autos cingiu-se a analisar o (des)cabimento e as limitações dos efeitos da via processual do Mandado de Segurança, e em decorrência deste exame, afastou o deslocamento de competência do Juízo que prolatou a sentença na ação coletiva, declarando, por isso, a ilegitimidade dos filiados representados na execução. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.
1 - « Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da CF/88, art. 109 integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019). ... ()
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425 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, no caso vertente, o Tribunal a quo examinou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, examinando a questão jurídica apresentada e as alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC/2015 e 832 da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adesão ao plano de desligamento incentivado - quitação geral do contrato de trabalho - previsão em norma coletiva, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ.... ()
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427 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, porquanto não se extrai do exame da questão jurídica apresentada e das alegações postas no recurso a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . A Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. Ausente, desse modo, a transcendência da matéria. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «adesão a programa de incentivo ao desligamento voluntário - PDV- quitação, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Correção dos valores. Impossibilidade de aplicação dos encargos contratuais após o desligamento dos participantes do plano. Agravo interno desprovido.
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429 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Comunidade de santa therezinha. Area de risco de deslizamento de encosta. Omissão administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (CF/88, art. 226, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.
«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, com a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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432 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.
«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Cooperativa. Desligamento. Reexame de conteúdo contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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434 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Decisão mantida.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Art. 932, III, do Código Civil. Proprietário do veículo e da empresa contratante do serviço de transporte. Solidariedade. Precedentes alegação de ausência de subordinação ou preposição entre as partes. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de haver «responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp 11.282.069/RJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em 17/05/2016). ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/1996. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.
«1 - O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especia. Plano de saúde. Falecimento. Titular. Médico cooperado. Manutenção. Assistência. Beneficiários. Pedido de desligamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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440 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Crédito de cédula rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva.competência da Justiça Estadual. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Suspensão do tema 1.169/STJ. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública.... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários contratuais. Titularidade do patrono da causa. Legitimidade. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do exequente ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais. Outrossim, somente ele possui legitimidade para recorrer da decisão que indeferiu o referido destaque. Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Omissão do aresto regional afastada. Prova pericial. Desconstituição. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 458, II, 515, § 1º e 535, I e II do CPC, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistentes. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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445 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de efeitos da ADC 49, que teria restringido a eficácia da tese de não incidência de ICMS às ações ajuizadas antes de 29/04/2021 ou a partir do exercício de 2024. ... ()
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446 - STJ. Previdenciário. Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate. Súmula 289/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 511/STJ. Tema 943/STJ.
A Súmula 289/STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada. ... ()
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447 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, ora agravante, mantendo a decisão originária, que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu disponibilize ao autor, no prazo de dez dias, a gratuidade no transporte público, referente ao deslocamento entre sua residência e o Colégio Firjan/Sesi - Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - pelo número de vezes e através do número de conduções que se fizerem necessárias à regular frequência escolar, sob pena de multa cominatória mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão que confere ao autor o direito, constitucionalmente garantido, à educação, porque a não concessão do benefício pretendido poderá comprometer seu desenvolvimento educacional, em razão de sua família não possuir condições econômico-financeiras de arcar, sem prejuízo de seu sustento, com os respectivos custos, até a instituição de ensino, na qual estudará com bolsa integral. Valor da multa, imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que se mostra adequado e proporcional. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência territorial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno. Recurso esepcial. Pretensão do aposentado à manutenção do plano de saúde vigente na data do seu desligamento da empregadora. Improcedência.
1 - É legítima a «substituição da operadora e [...] alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Tema 1.034 (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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