(DOC. VP 195.7255.6002.0400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transferência entre estabelecimentos. Súmula 166/STJ e recurso especial 1.125.133/SP/STJ. Necessidade de análise do contexto fático-probatório.

«1 - Esta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. 1.125.133/SP/STJ, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que «o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade». 2 - Diferente do alegado pelo ora agravante, a

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