(DOC. VP 210.8061.0701.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Inadmissibilidade de exigências não previstas em lei. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à licença por afastamento de cônjuge. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Com efeito, o acórdão recorrido na origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, que considera que a licença por motivo de afastamento de cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 8

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