(DOC. VP 186.9791.1003.6100)
STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Estados diversos. Fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.125.133/SP. Súmula 166/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Anulatória, reformou a sentença, para julgar improcedente pedido de nulidade de auto de infração de exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, incidente sobre a transferência de mercadoria entre um e outro estabelecimento do mesmo contribuinte, situados em unidades da federa
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