Jurisprudência sobre
contas
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301 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Discussão que se deve limitar ao dever de prestá-las. Inobstante juntados documentos contábeis na contestação, foi controvertido, pelo requerido, seu dever de prestar contas. Réu que é sócio, tal como a autora, da empresa requerida, porém na condição de administrador exclusivo. Dever legal de prestar contas, apesar da recusa na defesa. Contas ainda não prestadas, a rigor. Primeira fase do feito que não se pode considerar superada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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303 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminar de carência de ação. Instituição bancária. Empréstimo em conta-corrente. Administração de recursos alheios. Dever de prestar contas. Procedência do pedido. Recurso improvido.
«1. Preliminar de Carência de Ação: A exibição de documentos é inerente à obrigação de prestar contas, de modo que se inclui ao dever de prestação de contas a apresentação de todos os documentos pertinentes à relação negocial firmada entre as partes, uma vez que esta exibição é decorrência lógica da confirmação de tal obrigação. Assim, é possível admitir a coexistência de ambos os pleitos. Contudo, o pedido de exibição não foi sequer apreciado pelo juízo de origem, impossibilitando que o apelante o utilize como fundamento para acolhimento da preliminar. O segundo argumento confunde-se com o próprio mérito do recurso. Preliminar inacolhida; ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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305 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas.
Condômino que pretende exigir contas com relação ao período de vigência de contrato locatício firmado entre as partes - 01/02/2017 a 31/01/2022, a título de «despesas condominiais (privativa e comum) e «fundo de promoção". Sentença de procedência para determinar que o réu preste as contas das rubricas questionadas. Irresignação da parte ré, alegando: a) em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor; b) que as contas foram aprovadas pela Assembleia Extraordinária do Condomínio; c) a comprovação da apresentação extrajudicial das contas de forma escorreita, mensal e individualizada, ao longo de toda a duração do contrato, recebidas formalmente pelo agravado, sem qualquer questionamento; d) a inadimplência contumaz do autor, ressaltando o ajuizamento de lide temerária. Razões de decidir. 1) Na primeira fase, verifica-se se há o direito de exigir as contas, nos termos do CPC/2015, art. 550. 2) O entendimento firmado pela jurisprudência do STJ é no sentido de que o condômino, de forma isolada, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, diante da previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f, e do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 3) Cabe ao condomínio, representado pelo síndico, prestar contas aos condôminos, perante a Assembleia. 4) Cumprido o dever legal de prestação e aprovação das contas pela assembleia, não cabe ao condômino, individualmente, reclamar a prestação judicial das contas, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação de exigir contas. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CONSTRUTORA QUANTO ÀS DESPESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE PROCEDIMENTO MANTIDA.
1.Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão, que determinou a apresentação de contas, sob o argumento de falta de interesse de agir da autora, a qual questiona os critérios de cobrança de despesas de água cobradas. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e CPC, art. 551, sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O agravante sustenta que não há obrigação de prestar contas em contrato de financiamento de veículo, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de prestação de contas. Contrato de depósito em armazém geral. Apresentação das contas em contestação. Insuficiência. Determinação de complementação. Posterior julgamento das contas. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Laudo pericial. Interpretação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas (REsp 1.820..603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019). ... ()
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310 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Determinação de apresentação de contas pelo banco réu para apuração de saldo obtido com a venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor. Ação julgada procedente para julgar boas as contas apresentadas pela instituição financeira. ... ()
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311 - STF. Tribunal de Contas da União. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério.
«O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Locação de espaço em shopping center - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Obrigação dos empreendedores de shopping center em prestar as contas exigidas pelos lojistas - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido
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313 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício às operadoras de «Contas Globais, ou seja, de «contas multimoedas, com câmbio instantâneo para dólar e euro - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Sistema SISBAJUD que, conforme site do CNJ, permite requisitar informações detalhadas sobre extratos bancários, contratos de abertura de crédito em conta corrente, contas de investimento, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques, extratos relativos ao PIS e ao FGTS - Busca às operadoras das «Contas Globais não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NECESSIDADE.
- Évedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito de operou a preclusão. ... ()
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315 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Lançamentos duvidosos. Indicação. Ausência. Pedido genérico. Precedente. Não provimento.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... ()
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317 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. ADVOCACIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RELAÇÃO A VALORES RECEBIDOS EM NOME DO MANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CONTAS DE GESTÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADPF 982.
1. Nos termos da atual compreensão do STF, segundo a decisão proferida na ADPF 982, compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de gestão prestadas por prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, com possibilidade de imputação de débito e aplicação de sanções administrativas, independentemente de análise e julgamento das Câmaras Municipais. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.
Primeira fase. Pretensão procedente. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. Na ação de exigir contas, regulamentada pelo atual CPC, a primeira fase é encerrada por decisão interlocutória, nos termos do art. 550, §5º do CPC. O d. Juízo, no entanto, qualificou o r. decisum como sentença, motivo pelo qual há de se conhecer o recurso com base o princípio da fungibilidade. Inexistência de erro grosseiro ou má-fé. VALOR DA CAUSA. Na ação de exigir contas, o proveito é incerto e, portanto, admite-se que o valor da causa seja atribuído por estimativa. No caso, o valor atribuído corresponde ao montante cuja destinação deverá ser objeto de esclarecimentos, critério que se revela adequado para estimar o proveito almejado. DEVER DE PRESTAR CONTAS. A relação jurídica entre as partes e as saídas questionadas pelo condomínio são incontroversas. Contas que foram reprovadas em assembleia. Dever de prestar contas reconhecido. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS BOAS COM APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA.
Ônus de sucumbência atribuído inicialmente ao banco requerido e após acolhimento de embargos declaratórios, revertidos à empresa autora. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Na ação de exigir contas o ônus da sucumbência recai na primeira fase a quem não prestou as contas e na segunda fase a quem novamente não as prestou ou as prestou mas de forma onerosa com realização de perícia e apuração de saldo credor em favor de quem propôs a ação. Caso dos autos. Princípio da Causalidade. Sem auxílio do poder Judiciário as contas jamais seriam prestadas nem o valor devolvido para a parte autora, de forma que fica patente quem deu causa a instauração da ação. Revogação da decisão que acolheu os embargos declaratórios, mantendo-se a r. sentença como originalmente lançada, com o ônus da sucumbência inteiramente atribuído ao banco requerdido. RECURSO PROVID... ()
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321 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato social. Contas aprovadas. Impossibilidade de sócio pleitear individualmente nova prestação de contas.
«1. A discussão que se pretendeu trazer à baila com a apontada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334 se insere na reanálise do conteúdo fático probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO SÍNDICO - NÃO APROVADAS AS CONTAS EM ASSEMBLEIA, O CONDOMÍNIO TEM INTERESSE EM PEDIR JUDICIALMENTE QUE PRESTE AS CONTAS - PRIMEIRA FASE OBJETIVA CONSTATAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO - ADEQUAÇÃO QUE SERÁ ANALISADA NA SEGUNDA FASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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325 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia entre as partes quanto aos valores apresentados - Apresentação das contas pelo agravante fora do prazo determinado - Rejeição das contas e reavaliação por perícia judicial - Possibilidade - Aplicação do art. 550, parágrafo 6º do CPC vigente - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO
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326 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação ordinária - II. Questão em discussão: Tema 47 do STF. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo - III. Razão de decidir: Questão discutida nos autos que é diversa da tratada na tese - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença de prova do dever de prestação de contas e ausência de demonstração do seu cumprimento. Dúvida acerca do quantum debeatur. Cabimento da prestação de contas para apuração do quantum debeatur. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido
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329 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou procedente a ação e declarou como boas as contas apresentadas pela ré. Necessidade de observância dos requisitos formais e materiais das contas prestadas. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a ré apresente as contas de forma contábil, nos termos do CPC, art. 551, especificando receitas, despesas e investimentos. RECURSO PROVIDO... ()
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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada. Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, IV. Forma de apresentação das contas.
«1. Os destinatários da liberação prevista na Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, IV têm direito a exigir contas da entidade de previdência privada, que a tanto não pode se escusar sob o manto de não administrar bens de terceiros, mas patrimônio próprio. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Contas apresentadas pelo autor. Omissão do réu. Contas na forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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333 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações de desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade.
«- A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. ... ()
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335 - TJSP. Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é da recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada encerrada e arquivada - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido
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336 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas - Segunda Fase - Reconhecida obrigação de prestar contas sobre atuação do requerido como síndico do Condomínio - Prova pericial contábil - Laudo elaborado por expert de confiança do Juízo e com o conhecimento especializado - Normas técnicas avaliatórias observadas pelo Perito para a elaboração do laudo - Parâmetros adotados adequados - Sentença mantida. ... ()
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337 - TJMG. Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte
«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Decisão que julgou procedente a primeira fase - Insurgência da ré - Demanda de associado contra associação - Agravante que oportunizou a participação ampla dos associados em Assembleia, na qual as contas foram prestadas e aprovadas - Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir do associado que, não tendo participado da Assembleia e tendo acesso às contas, requer prestação de contas em ação judicial - Ação extinta sem resolução de mérito - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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339 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Decisão de primeira fase que acolheu a pretensão principal e a reconvenção, para determinou que ambas as partes prestem contas dos bens sob suas respectivas administrações - Decisão que transitou em julgado iniciando-se a segunda fase, na qual foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas partes - Insurgência das ambas as partes - Alegação da requerida/reconvinte de que não foram devidamente comprovados os pagamentos dos alugueis do imóvel administrado pela autora - Pretensão, ainda, de que haja a prestação de contas de imóvel que deveria ser administrado por ela - Descabimento - Autora que juntou a documentação pertinente relativa aos alugueis do imóvel de que detém a administração. Correção pelo d. magistrado a quo do valor do aluguel referente a três cômodos e não três aluguéis - Alugueres recebidos pela ré que devem ser corrigidos desde os vencimentos - Inviabilidade de inclusão, na prestação de contas, de débitos que ainda não estavam vencidos - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.... ()
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340 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do Banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do Banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Recurso improvido.
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341 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.
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342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... ()
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343 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -
Decisão que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré preste as contas, em 15 dias, sobre os bens relativos ao espólio - Agravante que se insurge contra o dever de prestar contas, sob a alegação de que os imóveis do espólio são administrados por imobiliária e que o monte mor é composto por apenas cinco imóveis - Descabimento - O dever de prestar contas, relativas aos bens do espólio, decorre diretamente do fato de a agravante ser inventariante, nos termos do CPC, art. 618, VII, sendo irrelevante se empresa imobiliária foi contratada para auxiliar na administração dos imóveis - Alegação de que o espólio seria composto por apenas cinco imóveis que não foi sequer aduzida na origem, importando em indevida inovação em sede recursal - Ademais, se a agravante insiste que as agravadas buscam a prestação de contas relativas a imóveis em duplicidade (por considerar algumas garagens como imóveis autônomos), deve prestar tais esclarecimentos, justamente, na segunda fase da ação de exigir contas, a ser apresentada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase do processo, para reconhecer a obrigação do requerido, decorrente de contrato de adesão a consórcio, contemplado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de que as contas e respectivos documentos já teriam sido apresentados. Divergência sobre adequação das contas e suficiência dos documentos que deve ser discutida na segunda fase, após apresentados documentos e contas, na forma adequada. Procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. CONTAS PRESTADAS. MALVERSAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.Apelação cível com o objetivo de reformar a sentença que julgou boas as contas prestadas pela genitora. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de prestação de contas, condenando a ré a prestar contas adequadamente e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.400,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da prestação de contas, se a partir da citação ou da separação de fato, e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. III. Razões de Decidir: 3. A ação de prestação de contas possui rito especial em duas fases, sendo a primeira para verificar a obrigação de prestar contas. A agravante reconheceu a administração dos imóveis desde a separação de fato, justificando o termo inicial da obrigação. 4. Conforme entendimento do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que reconhece a procedência da primeira fase da ação de exigir contas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prestação de contas deve corresponder à data da separação de fato. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 551, caput, 551, § 2º, 552, 85, § 8º, 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 6/3/2023. TJSP, AI 2093159-02.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ângela Lopes, j. 07/02/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2269967-17.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 23/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2122025-78.2023.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 20/07/2023... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Contrato de gestão de negócios relativos à prestação de serviço educacional -- Obrigação do réu, como gestor de contrato escolar, de prestar contas quanto a sua gerência e administração dos bens da autora - Perícia contábil que apurou débito em favor do réu - Réu que prestou satisfatoriamente as contas exigidas, justificando os lançamentos efetuados - Sentença de procedência que julgou boas as contas prestadas pelo réu - Eventuais débitos de responsabilidade do réu de natureza tributária que deverão ser discutidos em ação própria, porquanto ainda não consolidados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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348 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3º, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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349 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Decisão que rejeitou a preliminar e julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando à ré que preste as contas ao autor, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas por ele apresentadas - Inconformismo - Acolhimento parcial - Falta de interesse de agir não configurado - Agravado que indicou que houve a venda de bens sem a devida comprovação de utilização do valor - Documentos juntados com a réplica - Ausência de intimação da ré para manifestação acerca dos documentos - Necessidade de se possibilitar a manifestação da parte contrária - Cerceamento de defesa configurado - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido... ()
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350 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.
Autoras que requerem a condenação da administradora de seus imóveis à prestação de contas referentes ao período indicado. Contas apresentadas espontaneamente pela ré. Contas julgadas boas. Apelo das autoras. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ré que espontaneamente apresentou as contas exigidas após ser regularmente citada. Autoras que foram intimadas a se manifestar, limitando-se a arguir genericamente a falta de documentos, sem impugnar especificamente os lançamentos. Afronta ao art. 550, §3º, do CPC. Preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela ré. Contas julgadas boas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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