Jurisprudência sobre
contas
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501 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.... ()
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502 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda
«- A entidade de previdência privada complementar tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, pois administra valores alheios. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -
Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das locações, a utilização dos equipamentos e as quantias repassadas para o Autor - Presente o interesse processual - Alegações da defesa e documentos apresentados pela Requerida não configuram a prestação de contas «na forma adequada, nos termos do CPC, art. 551 - Necessária a bipartição do procedimento - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da Requerida de prestar as contas na forma adequada, com especificação, mediante documentação, relativa às locações, às manutenções realizadas nos equipamentos, aos valores repassados ao Autor e para Marcos Francisco Lopez Redondo desde 03 de fevereiro de 2015, à localização dos bens e ao respectivo estado de conservação, no prazo de quinze dia... ()
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504 - STJ. Consórcio. Prestação de contas.
«As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... ()
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505 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Recibo.
«A apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Movimentações bancárias. Demanda julgada procedente. Apresentação de documentos e planilha detalhada. Contas prestadas adequadamente. Reconhecimento. Recurso não provido.
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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
JULGADA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E NÃO TENDO SIDO APRESENTADAS PELO RÉU, É ILÍCITA A IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO § 5º DO CPC, art. 550.... ()
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509 - TRT2. Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º
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510 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Ausência de prova do cumprimento da obrigação do sócio gerente de prestar contas de sua gestão aos demais integrantes da sociedade. Anterior propositura do pedido de dissolução da sociedade que não afasta o interesse de agir, sendo diversos os objetivos das ações. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.
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512 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.
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513 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.
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514 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Reconsideração. Apresentação de contas. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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517 - STJ. Prefeito. Atraso na prestação de contas.
«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()
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518 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RECEITAS E DESPESAS. ESTIMATIVAS BASEADAS EM HIPÓTESES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as contas apresentadas na segunda fase do procedimento e julgou improcedente o pedido de apuração de saldo devedor em ação de exigir contas, em razão da ausência de provas que sustentassem as receitas e despesas indicadas. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação atípica - Shopping center - Ação de exigir contas - Primeira fase - Insurgência contra a decisão que julgou procedente - Decadência afastada - Prescrição não reconhecida - Dever de prestar contas que decorre da natureza do contrato - Prestação de contas que deve se limitar à relação de locação firmada entre as partes - Recurso provido, em parte.
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Locação. Shopping center. Interesse de agir da locatária de exigir contas acerca dos valores cobrados em decorrência da relação locatícia. Precedentes. Preliminar afastada. Dever de prestar contas reconhecido. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Cód. Civil). Prescrição da lesão não consumada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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521 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Contas apresentadas adequadamente pelo réu na contestação, instruída com documentos destinados a comprovar sua regularidade e correção - Ausência de impugnação fundamentada e específica pela autora, como determinado em lei (CPC/2015, art. 550, § 3º) - Contas não controvertidas que devem ser consideradas tacitamente aceitas pela autora - Recurso desprovido
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522 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS GASTOS DESPENDIDOS PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’ - INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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523 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.
«1 - O recurso especial debate a viabilidade jurídica da ação de prestação de contas e o dever de prestá-las decorrente de contrato de colaboração entre empresa promotora de vendas de quotas consorciais e administradora de consórcio. ... ()
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524 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Exibição. Dever. Relação contratual. Existência. CPC/1973, art. 914, I. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Prova. Suficiência. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Configuração do dever de prestar contas.
«Agravo retido. Extrai-se do CPC/1973, art. 130, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e deferir as diligências necessárias, o que ocorreu no presente feito, quando indeferiu a produção de prova oral, uma vez que prescindível à elucidação do feito. Discussão que não está relacionada à condição de condômina da parte autora. Preliminares. Legitimidade Ativa e interesse de agir. Cláusula contratual que não impede o ajuizamento de ação de prestação de contas, na qual se objetiva tão somente aclarar qual o valor pago e o ainda devido pela parte ré. Prescrição. Ação de natureza pessoal. Aplicação do prazo decenal, no teor do CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Mérito. Dever do Condomínio requerido em prestar contas em relação ao acordo entabulado com a Construtora - Termo de Acordo Final - , considerando a relação contratual havida entre as partes. Inteligência do CPC/1973, art. 914, I. Precedentes. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Aferição do dever de prestar contas. Verificação da gestão de bens ou de interesses alheios. Dação de termo de quitação. Viabilidade do processamento da ação de exigir contas. Agravo interno improvido.
1 - Com relação à ação de exigir contas «[e] sta Corte, desde há muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em 22/2/2018, DJe de 2/4/2018).... ()
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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de licitação para a contração de serviços para os «jogos da juventude do estado do Paraná. Recursos provenientes de convênio firmado com o estado do Paraná. Prestação de contas julgada irregular. Inclusão do nome do agente público no cadastro de contas irregulares do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Tce/PR. Pronunciamentos administrativo e judicial a respeito da ausência de dolo. Motivação e finalidade do ato administrativo.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manter o nome de agente público no cadastro de contas julgadas irregulares, após a própria Corte de Contas e o Tribunal Superior Eleitoral decidirem que a conduta foi praticada sem dolo (dispensa de licitação para a contração de serviços durante os «Jogos da Juventude do Estado do Paraná/2004). ... ()
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527 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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528 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Prestação de contas. Primeira fase. Contas prestadas ao real contratante. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou a improcedência do pedido de exigir contas deduzido na inicial pela ora recorrente, pois as contas já foram prestadas a quem manteve contrato válido e eficaz com a recorrida. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisão que, apesar de julgar procedente a primeira fase do procedimento especial, extinguiu o processo com resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ação de exigir contas que ostenta natureza bifásica. Necessária retomada da marcha processual, a fim de que sejam prestadas e analisadas as contas nestes mesmos autos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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531 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.
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532 - STJ. Civil e processo civil. Prestação de contas. Falta de interesse. Centrus.
Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir contas da entidade. (REsp 306.789/DF, rel. Min. Barros Monteiro). ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Amandatária tem a obrigação de prestar contas do período em que atuou como procuradora do falecido. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Exame das contas apresentadas. Honorários advocatícios contratados. Reapreciação pelo tribunal de origem. Possibilidade. CPC/1973, art. 191. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 918. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 474.
«1. A falta de prequestionamento em relação ao CPC/1973, art. 191, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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536 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Inviável que a inércia da requerida no tocante à apresentação das contas determinadas na primeira fase, levem ao decreto de improcedência - Se de um lado, as contas apresentadas pela requerente também não observaram o quanto determinado, faz-se necessária dilação probatória (perícia contábil) para somente após julgar boas ou não as contas prestadas - Inteligência do art. 550, § 6º do CPC - Juiz que, por ser destinatário da prova, pode até mesmo deferi-la de ofício ou a requerimento da parte (art. 370 do mesmo Estatuto) - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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537 - TJMG. Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida
«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... ()
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538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente -
Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... ()
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540 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.
«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... ()
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541 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.
«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... ()
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542 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em conta de participação. Prestação de contas. Assembleia em que prestadas as contas perante os sócios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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543 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Obrigação da ré de prestar contas reconhecida pela sentença proferida ao final da primeira fase - Contas que não foram apresentadas pela requerida - Homologação das contas apresentadas pelo autor - Inteligência do art. 550, §5º do CPC - Insurgência de ambas as partes - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência demonstrada pela parte ré - ÔNUS PROBATÓRIO - Requerida que, além de ter se quedado inerte, deixou de impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessidade de se observar os patamares fixados pelo art. 85, §2º do CPC - Tema Repetitivo 1076 - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor provido.... ()
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544 - 2TACSP. Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.
«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Ação ajuizada pelo condomínio em face do ex-síndico, julgada procedente em primeira fase. Inconformismo. Decisão suficientemente fundamentada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Princípio da adstrição observado pelo D. Magistrado. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. Inexistência. O condomínio está representado pelo síndico, que também é advogado. Desnecessária a assinatura do próprio síndico em procuração pela qual outorga poderes para si. INTERESSE DE AGIR. Existência. Se o condomínio entende que as contas não foram adequadamente prestadas, pode exigi-las em juízo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A pretensão à prestação de contas não se confunde com a pretensão à reparação de danos. Daí porque não se aplica à ação de exigir contas o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil. Inexistindo prazo específico para a hipótese, aplica-se o prazo genérico do CCB, art. 205. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O síndico tem o dever legal de prestar contas de sua gestão (art. 1.348, VIII, do Código Civil). Se não o fez adequadamente na via extrajudicial, deverá fazê-lo em juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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546 - TJSP. Intimação. Ausência. Contrato administrativo. Aditamento. Tribunal de Contas que instaurou procedimento administrativo. Declaração de irregularidade. Multa pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas. Anulação. Ausência de intimação dos réus. Desrespeito a garantias constitucionais. Ocorrência. Ausência de notificação pessoal para a instauração de procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que gera nulidade. Recursos não providos.
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547 - TJSP. Prestação de contas. Requisitos. Especificação dos créditos, índices de correção monetária e juros aplicáveis. CPC/1973, art. 917 atendido. Intimação pessoal da parte para prestar contas no prazo de quarenta e oito horas. Desnecessidade. Inexistência do apontamento de qualquer incorreção nos cálculos ou a indicação do montante devido. Decisão que declarou como boas as contas apresentadas mantida. Recurso improvido.
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548 - STJ. Administrativo. Ex-Prefeito. Rejeição das contas públicas pela Câmara Municipal. Parecer do Tribunal de Contas da União. Apreciação do Judiciário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I «g. CF/88, art. 31, § 2º.
«O ato de rejeição das contas de Ex-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer Técnico dos Tribunais de Contas, é de natureza administrativa e, como tal, sujeito à apreciação do Judiciário como ocorre com os atos administrativos em geral, seja quanto aos seus aspectos formais, seja no tocante à procedência da sua motivação (REsp. 80.419/MG). Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que dará prosseguimento ao julgamento.... ()
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549 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que ainda não se encerrou a colação de bens - Não acolhimento - Hipótese em que desnecessário aguardar-se o término da colação de bens para se exigir contas da inventariante, não havendo que se falar em pretensão prematura - Ausência de arguição de sonegação de bens, apenas apontando-se desencontro de informações acerca de bens a merecer esclarecimentos pelas contas a serem prestadas - Recurso desprovido... ()
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550 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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