Jurisprudência sobre
contas

351 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação proposta pelo credor fiduciário - Venda posterior - Contas não prestadas ao devedor fiduciante - Decisão condenatória do réu à prestação de contas - Agravo por ele interposto - Obrigação do credor fiduciário prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Agravo desprovid... (Continua)

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352 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Segunda fase. Contas apresentadas pela apelada-ré. Impugnação do autor que desborda do âmbito da ação, pretendendo autêntica e incabível revisão do contrato. Sentença que analisa percucientemente as contas. Manutenção. Caso, ademais, em que não são apresentadas outras. Recurso improvido.

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353 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi abusiva - Determinação de reativação - Dano moral configurado - Estimativa da indenização, contudo, que comporta redução - Recurso provido em parte.

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354 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto legislativo. Câmara de vereadores. Edição. Base. Parecer. Tribunal de Contas. Relação processual. Chamamento à lide. Necessidade. Análise do mérito. Impossibilidade. Apelação cível direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade. Decretos legislativos 019/06 e 021/08, editados pela câmara municipal de uruguaina com base no parecer desfavorável do Tribunal de Contas. Pretensão de nulidade, sob alegação de incorreção nas decisões do Tribunal de Contas do estado. Análise do mérito das decisões do Tribunal de Contas do estado, descabimento, no caso, porque não integrou a lide.

«A decisão da Câmara Municipal que editou decretos legislativos, com base no Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado só pode ser discutida em seus aspectos formais e legais. Por outro lado, as decisões do Tribunal de Contas que aplicam sanções e imputam débitos sujeitam-se ao controle pelo Poder Judiciário. Contudo, não integrando a lide o Tribunal de Contas do Estado, descabe a análise da correção ou não das decisões que levaram à edição dos decretos legislativos, sendo impossível a análise do mérito das decisões em face disto. Precedente do TJRS. Apelação desprovida.... (Continua)

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355 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS arts. 668 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA DE TITULARIDADE DA CLIENTE. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO PATRONO. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. CONTAS NÃO PRESTADAS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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356 - STJ. Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

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357 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição dos valores apresentados por ex-Prefeito, pela Câmara Municipal de Itaí. Ajuizamento de ação para invalidar o ato do legislativo. Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não constitui ato exclusivamente político, revestindo-se de inegável conteúdo administrativo. Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas. Validade do controle judicial, quanto ao aspecto de legalidade. Ausência de notificação do autor para apresentar defesa escrita, bem como inexistência de notificação para o exercício da defesa oral em Plenário. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ação procedente, anulado o Decreto Legislativo que rejeitou as contas do autor. Recurso provido para este fim.

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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.

1 - Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024.... (Continua)

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359 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO JULGOU PROCEDENTE E PRIMEIRA FASE, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO DO RÉU -

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas que tem natureza interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recorrente que, ademais, deixou de efetuar o recolhimento do preparo - Recurso não conhecido... (Continua)

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360 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Abertura de tomada de contas especial. Observância à ampla defesa e ao contraditório em procedimento preliminar ao processo de tomada de contas especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A abertura de tomadas de contas especial tem por objetivo apurar o suposto prejuízo ao Erário e identificar os respectivos responsáveis e valores, quando serão oportunizados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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361 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.

«1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

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362 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A 1ª. FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CARÊNCIA DA AÇÃO -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que as rés prestem as contas solicitadas no prazo de 15 dias referentes à sociedade JACINTO ZIMBARDI & CIA LTDA - EPP. - Inconformismo das rés - Acolhimento. ... (Continua)

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363 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Procedência.

«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. ... (Continua)

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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Inventário - Insurgência contra o alcance da prova pericial determinada em juízo - Parcial acolhimento - Necessidade - Pleito que tem objeto específico de analisar as contas referentes ao patrimônio/valores do espólio, não podendo os cálculos do perito adentrarem na metade das contas referentes à titularidade e despesas da viúva, ante a sua meação e despesas pessoais - Confirmação da tutela recursal parcial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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365 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

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366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. ... (Continua)

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367 - TJSP. *Ação de exigir contas - Segunda fase - Decisão agravada determinou a manifestação das rés sobres as contas apresentadas pelos autores - Insurgência da autora, alegando preclusa a possibilidade das rés impugnar as contas apresentadas, devendo homologar-se os cálculos apresentados pelos autores - Descabimento - Segunda fase se destina a verificar se contas são boas ou não, apurando-se eventual saldo credor ou devedor - Requeridas apresentaram manifestação com os cálculos que entendem devidos - Não apresentação de contas pelas rés no prazo do art. 550, §5º, CPC não impõe o reconhecimento de correção das contas apresentadas pelos autores, devendo as contas serem analisadas e julgadas segundo prudente arbítrio do magistrado, inclusive com auxílio de prova pericial contábil, se a complexidade e as peculiaridades do caso concreto assim exigirem - Inteligência do art. 550, §6º, do CPC - Decisão superveniente determinando a realização de perícia, a fim de verificar a correção dos cálculos das partes - Impossibilidade de imediata homologação dos cálculos dos autores - Decisão mantida - Recurso negado.

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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do condomínio. Contas prestadas e aprovadas perante a assembleia. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. ... (Continua)

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370 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência.

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371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO.

Prescrição. Inocorrência. Durante o exercício não corre o prazo prescricional, inteligência do art. 197, III do CC. O prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, inicia-se com a abertura da sucessão. Herdeiras titulares do direito de requerer a prestação de contas de todo o período da curatela, a fim de apurar eventuais créditos e débitos decorrentes do período da curatela, sem qualquer limitação, recaindo sobre a integralidade de todo o patrimônio, incluindo rendimentos, créditos e indenizações de quaisquer espécies. Pedido subsidiário para julgamento da constas prestadas em sede recursal. Descabimento. A prestação de contas terá início à segunda fase e submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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373 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Momento em que se examina somente a obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Requerido que assumiu por determinado lapso temporal a gerência da empresa autora. Relação obrigacional entre as partes evidenciada por mandato público vigente. Dever de prestar contas reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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374 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Prefeito. Prestação de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 835/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito eleitoral. Prefeito. Prestação de contas. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Parecer prévio do tribunal de contas. Eficácia sujeita ao crivo parlamentar. Competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de governo e de gestão. Inelegibilidade. Decisão irrecorrível. Atribuição do legislativo local. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 279/STF. CF/88, art. 31, § 2º. CF/88, art. 71, I. CF/88, art. 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Lei 8.429/1992, art. 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 835/STF - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Tese fixada: Para os fins do art. 1º, I, «g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Hive Haus Incorporações Ltda contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por Leandro Morais Engenharia e Construção Civil Eireli. A Agravante alega inadequação da ação, pois o Agravado, contratado para construção de unidade imobiliária, alega não ter recebido pelos serviços prestados. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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377 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, além da controvérsia sobre as contas apresentadas e nomeou perito judicial, para análise. Inconformismo. Desacolhimento. A extemporaneidade da impugnação às contas não implica, em absoluto no acolhimento delas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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378 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Contas de prefeito. Competência para julgamento. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a elaboração de parecer prévio das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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379 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

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380 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a inclusão em pauta de recurso ordinário interposto contra a decisão que reputou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Barueri, sem antes analisar as contas relativas aos anos de 2019 e 2020. Aditamento da inicial para que este C. Órgão Especial, subsidiariamente, anulasse o julgamento de tais contas por inobservância da ordem cronológica.

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso adequado para desafiar a decisão interlocutória de mérito, proferida na primeira fase da ação de exigir contas, que condena a parte requerida a prestar as contas solicitadas, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 550, § 5º c/c 1.0115, II, do CPC.... (Continua)

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382 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

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383 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Data de aniversário da conta. Relevância. Aplicabilidade da Resolução 1338/87 às contas com data de aniversário na segunda quinzena do mês de junho de 1987. Contas com período posterior a 15 de janeiro de 1989. Regência pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7730/89. Hipótese em que as contas iniciadas na segunda quinzena do referido mês não fazem jus à diferença. Inexistência de crédito a receber. Condenação afastada. Recurso provido.

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384 - TJSP. PRAZO. Ação de prestação de contas. Contratos de empréstimos com débito em conta corrente. Alegação do banco de demonstração clara e precisa acerca dos encargos, através de remessa de extratos e disponibilização de meios eletrônicos. Fato, no entanto, que não obsta o direito da correntista para a propositura da ação, em caso de dúvidas sobre lançamentos efetuados unilateralmente pelo banco. Dever de prestar contas que não se pode afastar. Dilação do prazo assinado para a prestação de contas. Admissibilidade, dada a complexidade dos cálculos. Recurso parcialmente provido.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Controvérsia dos autos que cinge sobre a regularidade ou não das contas prestadas pela curadora, ora apelada, Malvina Fátima Souza da Silva, no exercício de suas funções de curadora de José Valério da Silva, no período compreendido entre agosto de 2020 a junho de 2023. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Súmula 259/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação financeira. Incidência da Súmula 259/STJ. ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - CONTAS PRESTADAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA - AS PLANILHAS UTILIZADAS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM INFORMAÇÕES E CÁLCULOS ERAM PRODUZIDAS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO, HAVENDO CONSTANTE INTERAÇÃO ENTRE AMBOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE EXIGIR CONTAS CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SEM EXAME DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELO AGRAVADO, AFASTADA - RECURSO PROVID

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388 - TJSP. Ação de exigir de Contas - Primeira fase do procedimento especial - Reconhecimento do dever de prestar contas - Inadequação recursal - Decisão parcial de mérito - O manejo de recurso de apelação em face de decisão de encerramento a primeira fase da ação de exigir contas representa erro grosseiro - Precedentes - Recurso não conhecido

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação - Insurgência dos autores - Primeira fase destinada exclusivamente a apurar o dever de prestar contas, sem julgamento das contas em si - Necessidade de manutenção do Espólio réu no polo passivo, pois a demanda afeta seu patrimônio - Litisconsórcio passivo necessário - Contas em «forma mercantil - Expressão suprimida do CPC/2015 - Forma que deve apenas dar clareza sobre receitas e despesas, sem necessariamente ter forma de balancete contábil - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prestação de contas é dever do sócio administrador. Contrato social que prevê a administração conjunta dos sócios. Morte de sócio. Sucessores que não participaram da administração. Prova. Dever dos sócios administradores de prestar contas pelo tempo que durou sua administração. Apresentação de apenas balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercícios sem o devido detalhamento. Insuficientes para reputar contas como já prestadas. Necessidade da apresentação de maiores detalhamentos, sobretudo livro razão. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2ª FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PRESTAR CONTAS E/OU IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o réu, suscitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o apelante não teve a oportunidade de impugnar as contas adequadamente. Esclarece que a documentação contábil foi extraviada após o término de seu mandato. Ressalta que o relatório da auditoria apresenta inconsistências e omissões como a ausência de documentos comprobatórios para parte das despesas supostamente não justificadas pelo apelante. ... (Continua)

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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. ESCLARECIMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO E ULTERIOR DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO EVENTUALMENTE APURADO. CONTAS JÁ REPROVADAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E COM O RESPECTIVO DÉBITO SENDO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PERSEGUIDO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE.

O interesse processual consiste na concreta necessidade e utilidade da tutela jurisdicional perseguida. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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394 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documento. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial lojista. Uso dos cartões de crédito e débito. Creditamento feito pelo banco. Desnecessidade da prestação de contas cujos extratos foram apresentados pela autora com a peça vestibular. Distinção entre conta-corrente e conta investimento. Aplicação automática por conveniência e oportunidade da correntista. Carência da ação de prestação de contas. Viabilidade, doutro turno da exibição do contrato para melhor focalizar o horizonte e diagnosticar, com precisão, sobre a previsão da antecipação e da respectiva aplicação automática. Recurso parcialmente provido para este fim.

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395 - TJSP. Contrato bancário. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Sentença de procedência da ação, determinando a prestação de contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). A remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA OU VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA APTA A GERAR O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Buscando inspiração nas eternas lições de Humberto Theodoro Junior, «consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas (art. 550, §5º, do CPC); na segunda, prestam-se as contas devidas (CPC, art. 551, caput); e na terceira, executa-se mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 552), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão como título executivo. Na primeira fase da ação de exigir contas, a prestação jurisdicional restringe a verificar se a parte autora tem direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Em outras palavras, a controvérsia a ser analisada diz respeito apenas à averiguação quanto à existência ou não do dever de prestar contas. Nesse sentido, não há vedação de produção de provas nesta primeira fase da ação, a fim de dirimir eventual controvérsia sobre a existência de relação jurídica que gere o dever de prestar contas. De fato, na ação de exigir contas, é comum a seara probatória se restringir aos documentados juntados na inicial, que, por si só, comprovariam a relação jurídica entre as partes, tratando o dever de prestar as contas requeridas em matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, havendo controvérsia sobre a própria existência ou validade da relação jurídica entre as partes, cabível a instauração da fase probatória, de modo a permitir que a parte autora possa provar a relação alegada na inicial, ou ao réu que desconstitua o documentado juntado, inclusive por incidente de falsidade. In casu, cuida-se de ação de exigir contas em que se alega existir relação, de fato e verbal, de trabalho em conjunto dos escritórios de advocacia para serviço de consultoria e atividade extrajudicial ao cliente, com rateio dos honorários advocatícios devidos. Nesse diapasão, o escritório autor deseja a prestação das contas dos contratos, serviços e pagamentos realizados pelo cliente, de modo a receber, posteriormente, as quantias que lhe seriam devidas pela divisão de trabalho. Considerando a contestação pela negativa de contrato sobre realização de serviço de atividades administrativas entre as partes, mas somente para atuação em ações judicializadas, o autor pleiteou a produção de prova oral e documental suplementar para comprovar a relação contratual verbal. No entanto, a sentença julgou improcedente a demanda, sob argumento de vedação de dilação probatória na ação de exigir contas, configurando patente cerceamento de defesa, tendo em vista o cabimento da fase de produção de provas para dirimir controvérsia sobre existência e validade da relação jurídica alegada na inicial. Logo, a sentença deve ser anulada. Recurso provido.... (Continua)

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS. APURAÇÃO DE ROYALTIES. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. art. 551, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Caso dos autos em que artistas integrantes de grupo musical propuseram ação de exigir contras contra a gravadora com fito de verificar o pagamento de royalties decorrentes da veiculação de fonogramas cedidos por contratos celebrados nos anos de 1998 e 2000. ... (Continua)

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398 - TJMG. Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas. Aplicação de multa. Constitucionalidade. Incidente julgado improcedente

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399 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo do autor alegando que o réu não prestou contas no prazo legal, tendo havido preclusão, não lhe sendo lícito impugnar as contas apresentadas pelo autor. Sustenta direito do consumidor às informações sobre crédito ou débito após a venda do veículo apreendido. Bate-se contra o alegado preço vil de venda e a condenação ao pagamento de consectários legais. Improvimento recursal. Apresentação de contas pelo réu, ainda que com a juntada tardia de documentos, consideradas boas as contas do réu, sem comprovação de desacertos e inconsistentes e equivocadas as contas do autor. Reconhecimento da existência de saldo credor em favor do réu na segunda fase da demanda, julgadas boas as contas, restando vencedor o réu na segunda fase, devendo o autor arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Discussão acerca das contas defendidas pelas duas partes, e não mera concordância do autor com as contas que lhe foram prestadas que, ademais, justifica o reconhecimento da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação de exigir contas em face da ex-curadora. Ausência de fundamento do pedido do autor. Pleito baseado em laudo social realizado em 2018. Não é possível exigir da ré prestação de contas de gastos básicos do dia-a-dia no longo período de doze anos desde o início da curatela, encerrada há seis anos.. Ação de prestação de contas que não pode ser utilizada como forma de retaliação, movimentando-se indevidamente o Poder Judiciário. Ação que se mostrou de pouca complexidade, não havendo perícia ou estudo social. Valor fixado a título de honorários advocatícios que se mostrou adequado e razoável. Recurso improvido.... (Continua)

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