Jurisprudência sobre
contas
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151 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.
1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária".... ()
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153 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas relacionadas à venda extrajudicial do veículo objeto da garantia. Contas do Réu apresentadas fora do prazo, o que impede a impugnação das contas apresentadas pelo Autor. Homologação mantida. Recursos desprovidos
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154 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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155 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença de procedência, considerando resolvida a exibição das contas que revelam saldo devedor do autor, com condenação ao pagamento de R$ 6.127,31. Inconformismo de ambas as partes. Banco réu que apresentou as contas antes da determinação judicial. Documentos que não foram analisados. Autor que não foi intimado para se manifestar sobre essas contas. Sentença que, por equívoco, entendeu que a ré não prestou as contas. Sentença que deve ser anulada, determinando-se o prosseguimento do feito, com a intimação do autor para se manifestar sobre as contas prestadas pela ré às fls. 331/351, conforme determina os §2º e §6º do CPC, art. 550. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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157 - TJRS. Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.
«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC/1973, art. 165 - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA RÉ DURANTE SUA GESTÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AO SÍNDICO QUE A SUCEDERA - DECLARAÇÃO DOS CONSELHEIROS FISCAIS ATESTANDO A REGULARIDADE NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DURANTE TODA SUA GESTÃO - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBJETO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE RESTRINGE A AFERIR SE HÁ OU NÃO O DEVER DE PRESTÁ-LAS - INEXISTÊNCIA QUANDO JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Afalta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, além de não se verificarem no caso em concreto, são inoportunamente alegadas nesse estágio processual, visto que, segundo a teoria da asserção, devem ser avaliadas como questão de mérito. Rejeição. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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160 - TJDF. Apelação. Processo civil. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas pela ré. CPC/2015, art. 551. Observância. Ausência de impugnação. Inércia do autor. Apelo não provido. Sentença mantida.
«1 - Tendo sido apresentadas pela ré as contas solicitadas, nos termos do CPC/2015, art. 551, bem como permanecido inerte o autor, apesar de intimado para apresentar impugnação, não há como rejeitar as contas. ... ()
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161 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA SÍNDICA. ERRO DE FATO VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DIZ RESPEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE CARACTERIZA POR DIVIDIR-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA, APURA-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELOS RÉUS, ENQUANTO NA SEGUNDA, CASO O JULGADOR ENTENDA PELA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, EFETIVA-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPRIAMENTE DITA, COM O FITO DE ALCANÇAR-SE O SALDO FINAL DO RELACIONAMENTO ECONÔMICO DISCUTIDO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO art. 550 E SEGUINTES DO CPC/2015. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Segunda fase. Contas julgadas boas. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que condenou a ré a prestar contas. Não acolhimento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inequívoca condição da requerida como mandatária da falecida. Dever de prestar contas que é inato ao desempenho do mandato. Prestação de contas que decorre de lei. Exegese do CCB, art. 668. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... ()
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164 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.
«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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165 - TJSP. Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Ato de de aposentadoria concedido pelo Município que posteriormente foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Ente federado que simplesmente aplicou a decisão da Corte de Contas. Aposentadoria que representa ato administrativo complexo. Inexistência de direito adquirido até a apreciação do Tribunal de Contas que aperfeiçoe o ato. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE OBSERVAM O ART. 550, §5º, DO CPC, E ATENDEM, INCLUSIVE, AO QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO DE 1ª FASE, OBSERVADOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE IMPUGNOU AS CONTAS APRESENTADAS, TENDO A APELADA PRESTADO DIVERSOS ESCLARECIMENTOS. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU QUE NÃO TINHA INTERESSE. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DA APELANTE ÀS CONTAS PRESTADAS, SEM O NECESSÁRIO DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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167 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Cliente do «Fundo 157 administrado pelo banco réu. Apresentação de contas relativas a este fundo de investimentos. Admissibilidade. O cliente tem o direito de exigir a prestação de contas sobre a administração de numerário entrega a instituição financeira. Dever de prestar contas à cliente autora relativamente ao «Fundo 157, objeto da ação, cuja existência foi provada. Recurso não provido.
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - CONTAS REJEITADAS - CRÉDITO APURADO.
1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento especial hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Devem ser julgadas ruins as contas apresentadas pelo advogado quando as retenções realizadas não possuem lastro contratual.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-
Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... ()
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172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MÍNIMO INVESTIDO E DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA PELA PARTE AUTORA.
1. Ainda que o CPC, art. 550, § 5º preveja não ser lícito ao réu impugnar as contas prestadas pelo autor caso não as preste no prazo legal, não se pode admitir que deva ser considerada conta baseada em valor absolutamente aleatório, sendo certo que, conforme determina o CPC, art. 551, § 2º, as contas do autor devem ser apresentadas na forma adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CASSADA.
I.Caso em Exame: A apelada ajuizou ação de prestação de contas, alegando falta de acesso a documentos financeiros de sociedade empresarial, desde 2016. A decisão terminativa (primeira fase) condenou os apelantes a prestarem contas e a sentença da segunda fase julgou as contas da apelada parcialmente boas, condenando os apelantes ao pagamento de saldo. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que homologou laudo pericial contábil e declarou que as contas apresentadas pela requerente não eram boas, sem condenação do requerido a restituir valores. Apelante alega erro na metodologia do perito e requer julgamento das contas como boas, com condenação do apelado ao pagamento de valores devidos. Subsidiariamente pleiteia a conversão do feito em diligência para elaboração de novo laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que considerou as contas apresentadas pela inventariante como não boas e (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para julgar as contas da apelante como boas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial apontou diferença a favor do espólio, considerando as contas da inventariante como não boas. 4. A sentença foi contraditória ao considerar as contas da requerente como não boas, quando o laudo se referia às contas do inventariante, ora requerido. O laudo pericial foi elaborado com base em contas intempestivas do requerido, contrariando decisão anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar nova perícia. Tese de julgamento: 1. A sentença que homologa laudo pericial deve considerar corretamente as partes responsáveis pelas contas. 2. Laudo pericial deve ser elaborado conforme determinações judiciais, sem considerar contas intempestivas... ()
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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE.
I - Impossibilidade de restituição do valor investido. Não procede a pretensão da parte autora de obter restituição dos valores investidos no Fundo 157, acrescido de rentabilidade pelo índice IBOVESPA, pois o investimento em questão não é indexado ao índice. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. Banco do Brasil com legitimidade passiva para responder pela gestão de contas PASEP. Tema 1150 STJ. Competência para julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ. (ii) Preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a necessidade de especificação detalhada das irregularidades na prestação de contas exigida pelo autor. A ação de exigir contas por correntista em face de bancos deve ser específica e fundamentada, não bastando pedido genérico, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e IRDR TJSP 2121567-08.2016.8.26.0000. art. 550, §1º CPC. Autor que se limitou a alegar que pretende apurar lançamentos efetuados, sem indicar quais apontamentos são irregulares ou indevidos. Obtenção de extratos previamente junto ao réu. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para correção das contas apresentadas pelo autor - Parte ré que deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação das suas contas - Impossibilidade de esta impugnar as contas do autor - Possibilidade, no entanto, de o juiz instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia contábil, conforme determinado - Inteligência do art. 550, §§ 5º e 6º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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180 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu o direito do autor à prestação de contas e acolheu as contas então apresentadas, com saldo credor em favor do réu. Insurgência do autor. Impugnação genérica e desprovida de fundamentos capazes de infirmar a adequação das contas apresentadas pela instituição financeira. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DECRETO-Lei 911/1969 - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - CORREÇÃO.
-Conforme dispõe o art. 2º, «caput, o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... ()
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182 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Decisão que homologou as contas apresentadas pela autora em segunda fase - Irresignação da ré - Acolhimento - Hipótese em que, após o trânsito em julgado da r. sentença, a autora foi intimada para dar andamento ao feito, sendo posteriormente concedido prazo para prestação de contas pela ré - Ré que foi intimada para apresentar as contas em 15 dias, e o fez no prazo - Prazo, ademais, que não é peremptório - Preclusão não configurada - Contas apresentadas pela ré, no prazo fixado pelo Juízo, que comportam conhecimento - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO - Sentença exequenda que se refere tão somente a contas-poupança, e, portanto, abertas voluntariamente pelos titulares - Contas advindas de depósito judicial que não estão abrangidas pelo título executivo judicial, na medida em que possuem origem e regras de atualização monetária e de permanência do capital diversas daquelas atinentes às contas poupança - Subsistência da sentença no que se refere ao óbice a execuções que se refiram a contas judiciais e não efetivamente a contas-poupança - Honorária em patamar mínimo - Impossibilidade de se acolher o inconformismo.
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio.
Comprovada a nomeação do requerido-herdeiro como inventariante, além de exercício de mandato outorgado pela falecida desde 2019, cabe a ele prestar contas de sua gestão na administração de bens alheios. Demanda, na primeira fase, que visa a declaração de existência ou não da obrigação de prestar as contas (art. 550, §5º, do CPC). Determinação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inexistência de nulidade pela não intimação do apelante. Sentença, na primeira fase, que condenou o apelante a prestar contas. Interposição de recurso que não possui efeito suspensivo. Ciência inequívoca do apelante quanto a sua obrigação de prestar as contas. As contas foram apresentadas pelas autoras/apeladas, uma vez que apresentaram os valores diante da inércia do apelante. Contas apresentadas pelo apelante, ainda na primeira fase, que foram devidamente impugnadas e rejeitadas. No entanto, as contas apresentadas pelas apeladas não podem ser presumidas como legítimas. O direito que o CPC, art. 550 confere ao autor é o de prestar contas admissíveis segundo o critério da lei e do bom senso; não, porém, de presunção de veracidade para quaisquer contas cuja exatidão não fique configurada. Contas que constam valores posteriores ao período em que o apelante exerceu a inventariança. Recurso conhecido para anular s sentença de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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186 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - OBRIGAÇÃO DO RÉU RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida por Herdeira. Sentença de procedência. Inconformismo Réus. Não acolhimento. Manejo de agravo de instrumento frente a sentença de primeira fase de prestação de constas que se mostra adequado. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Única Herdeira que possui legitimidade para exigir contas de gestor de recursos financeiros da autora da herança. Herdeira que se confunde com a pessoa da inventariante. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica (ME) constituída pelo gestor dos recursos. Investimentos que se protraíram no tempo. Solicitações de transferência bancária que são suficientes ao ajuizamento da ação de prestação de contas. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação e faz retroagir a interrupção ao ajuizamento da ação. Dever de prestar contas configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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189 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.
«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, «DJ de 05.6.98; RE 244.027-AgR/SP, Ministra Ellen Gracie, «DJ de 28.6.2002. ... ()
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190 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou procedente o pedido e adequadas as contas apresentadas pela requerida. Insurgência do autor. Discordância em relação às contas prestadas pela viúva. Não acolhimento. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial do espólio pela inventariante. Demandante deixou de impugnar as contas no momento oportuno, nos termos do art. 550, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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192 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.
«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. ... ()
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193 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 30/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/05/2022. ... ()
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194 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. ... ()
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195 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Conta corrente bancária - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - Cabimento - Decisão de procedência na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento - Todavia, o d. juízo «a quo qualificou a decisão como «sentença - Dúvida objetiva decorrente de imprecisão do ato judicial - Inexistência de erro grosseiro ou de má-fé - Recurso conhecido - Precedentes do STJ e do TJSP - PRESCRIÇÃO DECENAL - Relação jurídica sem previsão específica de prazo prescricional - Aplicação do prazo geral do art. 205 do Código Civil - Pretensão a contas relativas ao período referente aos 08 (oito) anos anteriores ao ajuizamento da ação - Cabimento - Recurso não provido.... ()
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196 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do, VII do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Recursos provenientes do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Incidência. Competência da Justiça Federal.
«1. «Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal (Súmula 208/STJ). ... ()
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197 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Prestação de contas. Câmara Municipal de Rosana. Exercício de 1995/1996. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aprovado pela Câmara Municipal, com a emissão das Resoluções ns. 007/99 e 007/02. Inadmissibilidade. Hipótese em que é vedado ao Poder Legislativo apreciar parecer apresentado pelo Tribunal de Contas acerca de suas próprias contas. CF/88, art. 31, § 1º. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação julgada procedente. Inconformismo. Alegação de que é obrigado a prestar contas somente ao término do processo. Desacolhimento. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Sentença mantida. Condenação a dar as contas pedidas em 48 horas. Recurso improvido.
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199 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO AUTOR. CONTAS JULGADAS PRESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas, que declarou prestadas as contas apresentadas pelo banco réu e apurou saldo devedor da autora no valor de R$ 578.774,76 (em junho de 2005), constituindo título executivo. A autora apelou buscando que as contas fossem consideradas não prestadas, com prevalência dos cálculos por ela apresentados. O réu apelou para que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor integral do saldo apurado (R$ 578.774,76), correspondente ao proveito econômico da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contas apresentadas pelo banco réu foram prestadas tempestiva e adequadamente; (ii) estabelecer qual o critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de prestação de contas julgada em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: As contas foram apresentadas pelo réu em 02/02/2010, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que determinou a sua apresentação, respeitando, portanto, o prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, vigente à época. A autora foi intimada para se manifestar sobre as contas em 18/03/2010, mas somente o fez em 17/09/2012, fora do prazo legal de 5 dias para impugnação, o que torna sua manifestação intempestiva e impede o acolhimento da tese de contas não prestadas. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério do proveito econômico obtido, conforme CPC, art. 85, § 2º. No caso, a diferença entre o valor pleiteado pela autora (R$ 110.327,10) e o valor reconhecido como devido (R$ 578.774,76) corresponde a R$ 468.447,66, base sobre a qual devem incidir os honorários. É cabível a majoração dos honorários em grau recursal para 12%, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: As contas apresentadas tempestivamente pelo réu na segunda fase da ação de prestação de contas devem ser consideradas válidas quando não impugnadas pela parte autora no prazo legal. Na ausência de condenação pecuniária direta, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 915, § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I; 552.... ()
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200 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada.
1. Ação de exigir contras julgada extinta, por falta de interesse de agir. 2. Recurso da autora provido. 3. Veículo dado em alienação fiduciária que foi apreendido. Pretensão do mutuário de exigir contas que encontra amparo no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Dever do credor fiduciário em prestar contas acerca da venda do bem e de eventual saldo remanescente. Interesse de agir caracterizado. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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