Jurisprudência sobre
contas

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a ré a prestar contas no prazo de 15 dias. A autora firmou contrato com a ré em outubro de 2019, para adesão a máquina de cartão de crédito e débito, mas diante de diferenças no recebimento de valores, ela ajuizou ação de exigir contas. ... (Continua)

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202 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO

Recurso não provido... (Continua)

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204 - STF. Advogado. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial.

«Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, XV (EOAB).... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. RECORRENTE QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, EM 2010. NO ENTANTO, DEIXOU DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE FORMA CLARA, APONTANDO QUAIS SERIAM AS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU AS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA 259/STJ. TODAVIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1231027/PR, É NO SENTIDO DE QUE, EMBORA CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS DETALHADOS, TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AO MENOS O PERÍODO DETERMINADO EM RELAÇÃO AO QUAL SE BUSCA ESCLARECIMENTOS E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E OCORRÊNCIAS QUE ENTENDE DUVIDOSA. MERA MENÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR, POR EXEMPLO, EM RELAÇÃO A QUAL RUBRICA SE REFERIRIA, NÃO PODE, POR SI SÓ, ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INADEQUAÇÃO DO RITO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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207 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Ente municipal. Certidão positiva emitida pelo Tribunal de Contas do estado. Contraditório e ampla defesa. Descumprimento.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime de repercussão geral (Tema 327/STF), a «inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial». ... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas c/c Reparação de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que reconheceu o direito do Espólio de MARIA THERESINHA DE MELLO à prestação de contas pelos atos praticados pelo agravante em razão da procuração outorgada pela de cujus em seu favor. O prosseguimento da demanda não acarretará nenhum prejuízo à agravante. Primeira fase da prestação de contas. O objeto da primeira fase da ação de prestação de contas se refere ao reconhecimento do direito às contas, sem juízo de mérito acerca de eventual resultado negativo ou mesmo da ausência de atos a serem informados, questões que serão debatidas e avaliadas em segundo momento, no julgamento das contas a serem eventualmente prestadas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TJRS. Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

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213 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE.

Condomínio que requer a condenação do ex-síndico à prestação de contas referentes ao período indicado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia condominial. Art. 1.348, VIII, do Código Civil. Contudo, contas que já foram apresentadas à assembleia, destarte terem sido rejeitadas. Rejeição das contas que ensejou na contratação de auditoria externa para a apuração das irregularidades. Condomínio que deveria se utilizar de ação reparatória em face do ex-síndico, e não de ação pelo procedimento especial de exigir contas. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Ausência de interesse de agir do autor. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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214 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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215 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Prova técnica realizada - Boas as contas apresentadas pelo perito.... (Continua)

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216 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas. Determinação da realização de perícia contábil. Admissibilidade. Contas que serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, ainda que inerte o réu, nos termos do CPC/1973, art. 915, § 3º. Descumprimento do ônus de prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Fato que não gera presunção absoluta de veracidade das contas que o autor trouxer aos autos. Análise das contas pelo contador que não vincula o juiz. Possibilidade de formação da sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Recurso improvido.

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217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que a instituição financeira preste contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia - Interesse processual configurado - Adequação da ação de exigir contas - Obrigação de prestar as contas, que decorre da parte final do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Hipótese em que não se busca a prestação de contas de contrato de mútuo, em si considerado, situação que não se subsome à tese fixada pelo C. STJ, no Tema 528 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que a instituição financeira preste contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia - Interesse processual configurado - Adequação da ação de exigir contas - Obrigação de prestar as contas, que decorre da parte final do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Hipótese em que não se busca a prestação de contas de contrato de mútuo, em si considerado, situação que não se subsome à tese fixada pelo C. STJ, no Tema 528 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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219 - TJSP. Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é do recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão do autor que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido

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220 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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221 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)

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222 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -

Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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225 - STF. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... (Continua)

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226 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

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227 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... (Continua)

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228 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Processo extinto, dando por boas as contas prestadas e reconhecendo a inexistência de crédito em favor do apelante. Pretensão de produção de prova pericial. Desnecessidade. A única impugnação do apelante foi de que as contas não vieram em forma contábil, o que é irrelevante no caso porque as contas apresentadas retratam fielmente, a sequência de débito e crédito, com base na movimentação da conta, não havendo saldo credor em favor do apelante, conforme demonstrado, em obediência ao comando legal do CPC/1973, art. 917. Assim, a perícia contábil era, pois, desnecessária para o deslinde da impugnação genérica, não calcada em nenhum dado concreto. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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230 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Prestação de contas. Contrato particular de compra e venda de cana de açúcar. Pretensão de ajuste de contas. Ação julgada procedente. Nulidade inexistente. Procedimento correto. Dever da ré em prestar contas ao autor. Preliminares afastadas. Recurso não provido

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231 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Obrigação de prestar contas evidenciada na hipótese. CPC/1973, arts. 914M e ss. e 991, VII.

«2. Como na primeira fase, a discussão gira em torno tão-somente do dever de prestar as contas, restando comprovado que o réu exerceu o encargo de inventariante e foi beneficiado pela autorização judicial para alienar bens do espólio, não há dúvidas quanto à obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 991, VII.... (Continua)

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232 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

(Segunda Fase) - Inconformismo voltado à r. decisão que concedeu prazo de 20 dias ao réu, para apresentação das contas delimitadas na primeira fase - Não acolhimento - Dever de prestar contas (assim como o objeto e o período) já decididos na primeira fase da ação e, portanto, não mais comporta exame - Ausência de justificativa para a não apresentação das contas no prazo fixado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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233 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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234 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Abertura de crédito em conta corrente - Segunda fase - Ausência de documentos justificativos dos lançamentos efetuados pela instituição financeira - Afastamento das contas apresentadas pelo réu, ora apelante - Homologação do laudo pericial, declarando crédito em favor da parte autora contra o requerido - Admissibilidade - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJESP - Recurso improvido... (Continua)

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235 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -  

Mandato -  Primeira fase da ação de exigir contas apenas verifica a obrigação de prestar ou não as contas -  Decisão que julgou procedente a primeira fase, encerrando-a, determinando a exibição das contas pela ré, sem efetivamente analisar todas as questões preliminares suscitadas em contestação - Necessidade de expresso pronunciamento a respeito, considerando que a solução delas influi diretamente no que deve ser ou não apresentado na segunda fase - Decisão anulada.  ... (Continua)

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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Verificado o interesse processual na Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Autor para obter a prestação de contas acerca da venda do bem dado em garantia, apreendido em anterior busca e apreensão fiduciária, deve ser mantida a sentença.... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.

«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

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238 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.

«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação em «shopping center". Locatária que pretende a prestação de contas em relação aos encargos comuns. Reconhecida a relação jurídica e o recebimento do valor pelo Agravante. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Honorários advocatícios incabíveis na primeira fase da ação de exigir contas. Recurso parcialmente provido, para exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios.

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240 - TJSP. Prestação de Contas - Inventário - Requerida que deixa de apresentar as contas no prazo assinado - Pretendida impugnação das contas apresentadas pelos autores - Impossibilidade - Exegese do CPC, art. 550, § 5º - Contas apresentadas pelos requerentes, ademais, que estão lastreadas em documentação hábil - Condenação da ré ao pagamento de elevada quantia - Fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo

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241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. AO SÍNDICO ELEITO COMPETE A PRESTAÇÃO DE CONTAS À ASSEMBLEIA, CONFORME PREVISÃO DO art. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA «F. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA POSTULAR INDIVIDUALMENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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242 - STF. Mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Inclusão dos impetrantes em processo de tomada de contas especial. Responsabilidade solidária. Ressarcimento ao erário. Ilegalidade e abuso de poder não configurados. Denegação da segurança.

«1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF/88, art. 71, II). ... (Continua)

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243 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- CURATELA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 5º - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

In casu, o indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, diante da preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, em razão da sua inércia em prestá-las, consoante CPC, art. 550, § 5º. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Contas julgadas boas, à exceção dos valores referentes ao pagamento de verba honorária do advogado contratado pela inventariante, determinando-se, então, sua restituição ao monte-mor, no prazo de 15 dias. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que, ao contestar a demanda, a ré não negou estar obrigada a prestar contas, motivo pelo qual inexistia óbice para que se adentrasse diretamente em sua segunda fase, como efetivamente ocorreu. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (automóveis, contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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245 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Análise das contas do prefeito pelo poder legislativo local. Necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas do estado. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1729.744/RG e RE 1848.826/RG, destacou a importância do papel do Tribunal de contas quando da análise das contas do Prefeito pelo legislativo local. Conclui-se ser inviável a rejeição de contas do Executivo com base em fatos não analisados previamente pela Corte de contas. ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

dever do inventariante em prestar constas contas quanto ao rateio da despesas efetuadas em prol do monte para eventual ressarcimento. ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Agravante se insurge quando ao dever de prestar contas acerca do que realizou na qualidade de esposa e outorgada. Verificada a transmissão aos herdeiros do outorgante da procuração, falecido, do direito de exigir a prestação de contas do outorgado. Precedentes do STJ. Dever de prestar contas enquanto mandatária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Cumulação de pedidos para prestação de contas e condenação do requerido ao pagamento do respectivo valor. Possibilidade. Natureza dúplice da Ação de Exigir Contas. Tentativa de solução administrativa. Ocorrência e desnecessidade. Autora que indicou na inicial a comunicação com gerente da requerida sem que o réu impugnasse as alegações. Ausência de pedido administrativo que tem o condão de influenciar na causalidade da demanda, quando apresentados os documentos juntos à contestação, o que não ocorreu no caso concreto.

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Prestação de contas. Possibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de exigir contas.... (Continua)

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