(DOC. VP 997.9301.8398.6911) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 

JULGADA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E NÃO TENDO SIDO APRESENTADAS PELO RÉU, É ILÍCITA A IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO § 5º DO CPC, art. 550. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ENTRE AS CONTAS EXIGIDAS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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