Jurisprudência sobre
contas
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651 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()
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652 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Mora do profissional. Delação à imprensa acerca do episódio. Possibilidade. Danos morais causados pela cliente. Inocorrência. Cliente investida no seu legítimo direito de exigir contas. Prestador de serviços que tinha a obrigação de prestar contas tão logo procedera ao levantamento da soma em dinheiro relativo ao produto da condenação. Apelação parcialmente provida e improvidos agravo retido e recurso adesivo.
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653 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Tomada de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 8.443/92. Norma especial em relação à Lei 9.784/99. Decadência, inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 69.
«O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa.... ()
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654 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito financeiro. Prestação de contas por partido político. Reprovação. Responsabilização dos gestores. Tomada de contas especial. Fases. Comunicações. Validade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo de guarda de documentação. Prejuízo. Não configuração.
«1 - São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Precedentes. ... ()
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655 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... ()
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656 - TJRS. Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.
«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... ()
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657 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Prestação de contas. Segunda fase. Decisões das instâncias ordinárias que concluíram pela desnecessidade de perícia, rejeitaram as contas dos réus e consideraram boas as contas dos autores, reconhecendo a existência de crédito em favor destes. Recurso especial não admitido. Decisão monocrática que não conheceu do agravo do CPC/1973, art. 544. Insurgência dos réus.
«1. O agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal e da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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659 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.
«1. Nos termos do CF/88, art. 128, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. ... ()
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660 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.
«1.Nos termos do CF/88, art. 128, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Reclamo do banco assistido julgado em anterior acórdão deste órgão fracionário. Ausência de análise do apelo da assistente. Ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em prestá-las. Contas apresentadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Ausência de rigor, se as contas são formuladas de maneira inteligível ante a complexidade dos cálculos. Harmonização com a concepção finalística do processo. Recurso especial provido. Insurgência recursal da assistente.
«1. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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663 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Irrelevância do anterior pedido de prestação de contas através das vias administrativas para ingresso com ação. Obrigação da instituição financeira de prestar contas nos autos do processo de busca e apreensão. Art. 2º do Decreta Lei 911/69. Interesse de agir caracterizado. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para determinar regular andamento do feito... ()
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664 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou parcialmente boas as contas apresentadas pela autora em razão da inércia da ré. Recurso da ré. Alegação de nulidade absoluta em razão da falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Insurgência que não prospera. Matérias analisadas por ocasião da prolação da decisão que condenou a ré à prestação de contas, com rejeição das teses de defesa. Ausência de interposição de recurso cabível em momento oportuno. Preclusão configurada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47856)... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA DA CAIXA ONDE RECEBE APENAS SEUS BENEFÍCIOS DE BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS - APLICAÇÃO DO art. 833 IV E X DO CPC - VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DO PICPAY E NU PAGAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV CPC -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta da Caixa tem apenas os benefícios de bolsa família e auxílio gás depositados - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X - saldos nas contas Picpay e Nu Pagamentos que podem ser penhorados, afastando a aplicação do art. 833, IV do CPC. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.
«1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenando os réus a prestarem contas referentes à administração de fração ideal de imóvel, no período de outubro de 2016 a outubro de 2023, na forma mercantil, sob pena de não poderem impugnar as contas apresentadas pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação dos agravantes de indevido julgamento antecipado da lide e (ii) a contestação da obrigação de prestar contas na forma mercantil. III. Razões de Decidir. 3. O julgamento antecipado da lide foi justificado pela ausência de requerimento de produção de provas adicionais pelos agravantes, que eram desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa. 4. A obrigação de prestar contas na forma mercantil é mantida, considerando que as contas devem ser claras e inteligíveis, podendo ser apresentadas de outra forma, desde que atinjam as finalidades do processo, sob risco dos agravanmtes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara e inteligível, podendo ser rejeitada se não atender aos requisitos processuais. 2. O julgamento antecipado não importou em cerceamento de defesa.Legislação Citada: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 551, 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.04.2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.09.2013... ()
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670 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Usufruto. Extinção pela falta de exercício. Inadmissibilidade. Jurisprudência do STJ. Usufruto vidual não caracterizado. Prestação de contas necessária. Ação procedente. Recurso não provido.
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RÉS, RELACIONADAS À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DIÁRIAS OU ALUGUÉIS PAGOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DO JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas das rés, relacionadas à taxa de ligações definitivas e diárias ou aluguéis pagos pelo Comitê Organizador do Jogos Olímpicos Rio 2016, referentes a imóvel adquirido pelos autores. ... ()
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672 - TJMG. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Documentos. Insuficiência. CPC/2015, art. 551. Forma legal. Inobservância.
«A ação de prestação de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do CPC/2015, art. 550, na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação que julgar suficiente. O CPC/2015, art. 551 determina que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e despesas, bem como o respectivo saldo, e devem ser instruídas com os documentos justificativos. Nos termos do CPC/2015, art. 550, § 5º, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.... ()
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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que delimitou o período de prestação de contas de 09/07/2018 até o falecimento de Sidney Frattini em 15/05/2022, nos autos de incidente processual de prestação de contas entre espólios de Walter Frattini e Sidney Frattini. ... ()
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674 - TJSP. Locação. Encargos. Prestação de contas. Repasse de despesas de IPTU e quotas condominiais pela locadora ao locatário. Ação improcedente. Proprietário não é obrigado a prestar contas ao inquilino dos encargos e despesas decorrentes do imóvel. Obrigações estabelecidas e exigidas entre as partes dizem respeito ao contrato de locação, não podendo extrapolar seus limites. Inadmissibilidade da prestação de contas. Litigância de má-fé inexistente. Recurso improvido.
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada ausência de interesse de agir. Discussão relativa à suficiência das contas prestadas administrativamente. Matéria a ser dirimida na segunda fase da demanda. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO - - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Improcedência do pedido - Ausência de interesse recursal - O interesse em recorrer se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente, e pela situação mais favorável que, em tese, poderá lhe ser proporcionada pelo provimento de seu recurso. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Legitimidade passiva - Ex-síndica - Cabimento. Primeira fase. Ação visando à exibição das contas relativas ao direito afirmado pelo autor. Reconhecimento do dever de prestar contas. RECURSO DO CORRÉU CAIO NÃO CONHECIDO - APELO DA CORRÉ MARINILZA DESPROVIDO... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta- corrente. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, «a sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não abrangendo a dispensa da análise acurada, por parte do julgador, da apuração de eventual crédito a favor deste (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 21/9/2021). ... ()
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678 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Autor que é sócio com poderes de administrador como o réu. Abandono voluntário de fato, pelo autor, da empresa conjunta que permaneceu sendo administrada pelo requerido. Dever de prestar contas que subsiste. Autor que ainda consta como sócio da empresa. Documentos juntados que não representam as contas a serem prestadas. Requerido condenado a prestar contas, de forma contábil, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que foram prestadas pela parte contrária, nos moldes do atrigo 915 do CPC/1973. Extinção do feito por carência de ação afastada. Recurso provido.
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679 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Indeferimento da expedição de ofícios à órgãos públicos sobre a apreciação de pareceres. Alegação de desrespeito à garantia de tratamento equânime às partes e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Providência justificada apenas se a parte não estivesse conseguindo obter diretamente os documentos, o que, no caso, não restou comprovado. Juntada, pelo réu de documentos emitidos pela Câmara Municipal. Caso, ademais, que pareceres e opiniões do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal, sobre as contas da Municipalidade, não vinculam o Judiciário. Agravo retido desprovido.
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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681 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.
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682 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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683 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.
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684 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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685 - TJSP. Prestação de contas - Primeira fase - Dever de prestar contas reconhecido - Insurgência da ré, que alega que a mera outorga de poderes para movimentação de contas bancárias é insuficiente para determinar a procedência da ação, inexistindo comprovação de ter aceitado o mandato ou, ainda, de ter praticado atos com respaldo no aludido documento - Preliminares afastadas - Obrigação que decorre do conjunto probatório - Justificativas apresentadas pela recorrente que não se sustentam - Decisão parcialmente reformada apenas para excluir uma das contas indicadas na inicial, ante a expressa desistência da agravada.
Recurso conhecido em parte, sendo dado provimento parcial à parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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687 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de operações vinculadas. Legitimidade. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestação detalhada de contas. Recurso não provido.
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688 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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690 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. Re 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.
IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 1.312,24, MANTIDA PELA CORRÉ «KATIA MITIE, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CONTA POUPANÇA, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - RECURSO PROVIDO. VALORES MANTIDOS PELOS EXECUTADOS «KATIA MITIE E «WRADIMIR ANTONIO, EM CONTAS CORRENTES JUNTO AO BANCO SICOB, RESPECTIVAMENTE DA ORDEM DE R$ 3.294,41, E R$ 27.354,79, QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA ALIMENTAR, PORQUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SEUS TITULARES, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS RECORRENTES - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR, ESTE QUE SEQUER RESULTOU DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJDF. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apuração do saldo e constituição de título executivo judicial. Verificação das contas apresentadas. Bem acessório indevidamente apreendido. Ressarcimento em via própria. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 552.
«1 - A ação de exigir contas visando encerrar a relação econômica havida entre as partes tem como objetivo a apuração de um saldo credor ou devedor, este constitutivo de um título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 552. ... ()
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694 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.
«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. ... ()
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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação de exigir contas consiste em remédio processual cabível quando aquele que, possuindo bens, valores, interesses, administrados por outrem, em razão de conflito de interesses, necessita dos órgãos judiciais para aferir receitas e despesas praticadas no curso da administração, de forma pormenorizada, para que eventual débito seja apurado e devidamente quitado (arts. 550/553, do CPC/2015). ... ()
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. CPC, art. 1.015, II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que decorre de expressa norma legal. As supostas inconsistências alegadas pela agravante deverão ser enfrentadas na segunda fase do procedimento. 5. Recurso desprovido.... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor busca a prestação de contas pelo banco apelado quanto aos valores cobrados em seu benefício previdenciário, alegando dúvidas sobre encargos, taxas e sistemática de cálculo do débito. ... ()
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