(DOC. VP 859.6201.8588.9893)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NECESSIDADE. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito de operou a preclusão. - Na fase inicial da ação de exigir contas o que se examina é a questão de direito, ou seja, se a parte autora tem direito de exigir a prestação de contas e se a parte ré tem a obrigação de prestá-las. - Se restar demonstrado os requisitos, a procedência do pedido de prestação de contas é medida que se impõe.

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