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(DOC. VP 723.6318.9063.0725)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.

Primeira fase. Pretensão procedente. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. Na ação de exigir contas, regulamentada pelo atual CPC, a primeira fase é encerrada por decisão interlocutória, nos termos do art. 550, §5º do CPC. O d. Juízo, no entanto, qualificou o r. decisum como sentença, motivo pelo qual há de se conhecer o recurso com base o princípio da fungibilidade. Inexistência de erro grosseiro ou má-fé. VALOR DA CAUSA. Na ação de exigir contas, o pro

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