Jurisprudência sobre
competencia pessoa juridica de direito publico

301 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento oncológico de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico - Incidência da modulação dos efeitos das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Competência da Justiça Federal para julgar o feito - Determinação de emenda da petição inicial - Manutenção da liminar concedida para o fornecimento do fármaco pelo Estado de São Paulo até nova apreciação pelo Juízo Federal, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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303 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Responsabilidade civil. Ação movida contra concessionária de serviço público. Ação que tramitou pelo rito do Juizado Especial. Declínio de competência da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, diante da inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação. Incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso. Competência do Colégio Recursal da 27ª Circunscrição Judiciária. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão jurisdicional competente... (Continua)

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304 - TJSP. PROCESSO CIVIL

Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material - Demanda que se volta contra pessoa jurídica de direito privado - Ausência de discussão que envolva matéria de direito público -Competência - Seção de Direito Privado: - Conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça, ações relativas à responsabilidade civil que não envolvam pessoa jurídica de direito público ou a prestação de serviço público concedido ou permitido são de competência da Seção de Direito Privado... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa de empresa pública que atua na defesa de interesses particulares para formular o pedido. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. ... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO PARTICULARES - INVASÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA PISTA CONTRÁRIA DE ROLAMENTO ACARRETANDO A RESPECTIVA COLISÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E PENSÃO MENSAL) E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II E III (11ª

a 38ª C. CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência jurisdicional da C. Seção de Direito Privado II e III (11ª a 38ª C. Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar ações relacionadas a acidente de trânsito, entre particulares, reconhecida. 2. A controvérsia jurídica dos autos não guarda nenhuma correspondência a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 3. Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 785/17, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Desimportância da integração da concessionária de serviço público, no polo passivo da lide. 5. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP. 6. Precedentes da jurisprudência do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Dúvida de competência suscitada, com a determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, para a apreciação da matéria, nos termos do disposto nos arts. 13, I, «e e 200 do respectivo RITJSP, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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308 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. ... (Continua)

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309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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310 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Quanto à questão da competência e da dotação orçamentária, registre-se não ter a CEF apresentado contrarrazões nem recurso adesivo para impugnar tais questões. Assim, precluso o debate. Ainda que assim não fosse, registre-se que a suspensão nacional dos feitos que versem o Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF, Ministro Gilmar Mendes, não tem qualquer efeito no tocante ao presente processo. Isso porque, o referido Tema 992 está assim descrito: «Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado"; ao passo que, no caso concreto, a controvérsia é diversa, pois gira em torno da possibilidade de contratação, a título precário (seja por comissão, terceirização ou de forma temporária) de empregado em detrimento de aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Por fim, no que se refere à necessidade de dotação orçamentária, não há ofensa ao CF/88, art. 169, § 1º, uma vez que a dotação é exigência que antecede ao edital do concurso público, certame que só se concretiza após demonstrada a necessidade de servidores, disponibilidade orçamentária e existência de cargos vagos. Ademais, a circunstância incontroversa de contratação precária de pessoal, mediante contrato de terceirização de serviços, é suficiente para atestar a existência de vagas disponíveis para provimento de cargo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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311 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido declaratório - IPTU - Município de Novo Horizonte - Autor discutindo a incidência do tributo municipal sobre imóveis «relativos às subestações de eletricidade - Decisão indeferindo pedido liminar de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de competências de 2018 a 2023, resultante das revisões de lançamento, e futuros - Insurgência da requerente - Não cabimento - Autor alegando que referidos bens são de propriedade da União Federal e figura como «mero detentor - Fato contrariado pela documentação juntada pela própria parte, tendo em vista que as matrículas dos imóveis específicos indicam que tais bens eram de propriedade de outra pessoa jurídica de direito privado (Companhia Nacional de Energia Elétrica S/A) e foram transferidos ao requerente «por incorporação - Bens imóveis tributados que, em princípio, fazem parte do patrimônio do autor (pessoa jurídica de direito privado), que detém a posse, a possibilitar o lançamento de IPTU, observado o disposto no CTN, art. 34 - Posse que decorre do poder de propriedade e não por força do contrato de concessão, a afastar toda a linha argumentativa principal do requerente, embasada na posse sem animus domini - Ademais, se os bens imóveis são particulares, em princípio, realmente não se aplicam as teses jurídicas firmadas pelo E. STF nos tema de repercussão geral 385 e 437, no entanto, isso não significa que o autor está dispensado do pagamento do IPTU - Requerente que sequer alegou ou comprovou que preenche os requisitos do art. 150, VI, «b ou «c, ou 151, § 1º-A, da CF, ou mesmo de lei local concedendo isenção - Caso que não envolve revisão de lançamento anterior, mas sim lançamento efetuado em razão da inexistência de cobrança anterior por deficiência cadastral, a afastar qualquer violação ao disposto nos arts. 146 e 149, do CTN - Em princípio, não houve «alteração do critério jurídico do lançamento, como alegado, mas simples cobrança que não havia sido feita - Invocado «princípio da modicidade das tarifas, bem como o disposto nos arts. 150, VI, «a, 155, § 3º, e 175, IV, da CF, que não socorrem o requerente - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, bem como a política tarifária, que são matérias a serem discutidas com o Poder concedente, que não é o Município de Novo Horizonte, sendo certo que nem o contrato de concessão e tampouco os termos do art. 175, IV, da CF, dispensa o concessionário do pagamento dos tributos incidentes sobre o seu patrimônio - E se tratando de imóveis particulares (e não públicos), obviamente, descabido cogitar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF, ou mesmo a aplicação do previsto no art. 155, § 3º, da mesma CF, norma que regula os impostos dos Estados e do Distrito Federal e não atinge os impostos municipais, destacando que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária e não sobre operações de energia elétrica - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

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312 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Dissidência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Recurso que versa sobre cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Inexistência de matéria de direito público subjacente. Competência da Segunda Seção (direito privado).

«I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Sul - CELESC e G&A Associados S/S Ltda, tendo em conta a irregular inserção, na conta de energia elétrica do autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), discriminado como PSL 48 3242-7788, no mês/08/2012, relativo a um convênio médico firmado com a «Policlínica São Lucas (segunda ré). Contatou a segunda ré e cancelou o plano - que jamais houvera contratado - , mas, mesmo assim, ocorreu o desconto do valor na fatura de energia elétrica do mês seguinte. ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelações cíveis - Venda e compra de veículo alienado fiduciariamente em garantia pela vendedora - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela antecipada - Veículo apreendido - Apreensão atribuída pelo autor ao gravame promovido pelo Banco réu - Ação direcionada ao Banco e ao Detran/SP - Sentença de parcial procedência, com fixação de sucumbência recíproca, respondendo cada uma das partes pelas verbas daí advindas, inclusive honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência do autor e do Detran/SP - Preliminar afastada - Incompetência de Juízo inocorrente - Competência absoluta da Fazenda Pública não caracterizada - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 78/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que, «Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente - Mérito - Veículo apreendido por conta da existência de dívida ativa decorrente de ausência de licenciamento no período de 2021 e 2022 - Período em que já havia ocorrido a tradição do bem ao autor - Rés que não respondem pela apreensão - Persistência de gravame promovido pelo Banco réu que se afigura indevido - Procedimento de baixa do gravame determinada ao Banco - Danos não configurados - Sucumbência em desfavor do réu Detran/SP afastada - Incidência do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito - Apelação do réu provido, sem modificação no mérito e não provido o apelo do autor.

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314 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro de empresa, por atos fraudulentos praticados por terceiros, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada contra a junta comercial. Relação jurídica litigiosa preponderante de direito público. Precedente da Corte Especial. Competência da seção de direito público.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, no seu caput, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de Renda Retido na Fonte. Pessoa Jurídica. Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de reter e recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos pelo Município, nos casos de construção por empreitada com emprego de materiais, com base em alíquota distinta daquela prevista na legislação federal. Impetrante que narra ter direito ao recolhimento à alíquota de 1,2%. Sentença de concessão da segurança. Apelo da Municipalidade. Entendimento do impetrado no sentido de que a alíquota deve ser de 4,8%. O impetrado requer prevaleça previsão do Decreto Municipal 49.831/21, com alteração introduzida pelo Decreto 49.830/2021, sobre a previsão da IN RFB 1.700/17. Divergência que se consubstancia quanto ao percentual de presunção, que seria de 32% segundo a norma municipal e 8% segundo a norma federal, com relação aos serviços de empreitada, objeto do presente. Competência para constituir e quantificar o tributo que pertencem à União. Conforme constou da sentença prolatada pela Juíza Letícia DAiuto: «É certo que os atos normativos não podem contrariar a lei, sob pena de invalidade. No entanto, na presente situação, não há oposição à lei, mas o mero esclarecimento de que a atividade de construção por empreitada com emprego de materiais não se enquadra na exceção disposta no art. 15, §1º, III, «a, da L. 9.249/95. Na verdade, tal serviço está enquadrado na regra geral do caput, qual seja, o percentual de presunção de 8%. Nesse sentido, não há ofensa à reserva legal disposta, já que não houve a fixação da base de cálculo". Decreto Municipal que, de outro lado, viola a competência da União ao estabelecer diferente alíquota para o tributo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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316 - TJPE. Constitucional. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com dano moral coletivo. Preliminares de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva do estado. Rejeitadas. Mérito. Indicíos de contaminação da água do município de são bento do una. Não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do ministério da saúde. Risco de exposição da população a doenças de veiculação hídrica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 558. Efeito suspenviso negado. Redução da multa cominada. Majoração do prazo para cumprimento da decisão agravada. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Prefacial de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa de direito público rejeita, posto que a jurisprudência do STJ é no sentido de que tal regra esculpida no Lei 8.437/1992, art. 2º pode ser mitigada diante do caráter excepcional e urgente da medida, como in casu, podendo ser relativizada em razão de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. ... (Continua)

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317 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conselho curador de honorários advocatícios. Órgão vinculado à agu. Lei 13.327/2016. Natureza jurídica de direito público. Justiça Federal. Competência.

1 - A Lei 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos Lei 13.327/2016, art. 33 e Lei 13.327/2016, art. 34, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União.... (Continua)

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319 - TJSP. PROCESSO CIVIL

Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material - Demanda que se volta contra pessoa jurídica de direito privado - Ausência de discussão que envolva matéria de direito público -Competência - Seção de Direito Privado: - Conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. O pedido e a causa de pedir delineados na petição inicial se referem à responsabilidade civil da ré, pessoa jurídica de direito privado, não estando presente questão afeta à Seção de Direito Público... (Continua)

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320 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

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321 - TRT2. Competência servidor público (em geral)

«COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADI 3.395. Os títulos reclamados na preambular decorrem do «contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do CF/88, art. 114, I, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45/04. A decisão prolatada na ADI 3.395 apenas reforçou a tese de que, sendo regime puramente estatutário, ou outro tipo de regime alheio à CLT, v.g. contratos temporários, falece competência da Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Incorreta qualquer interpretação segundo a qual estaria o STF «obrigando às pessoas jurídicas de direito público a contratarem sob a égide estatutária. Recurso provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda.... (Continua)

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322 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M., conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. ... (Continua)

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323 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TAPES / RS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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324 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ENTORNO DE COMPANHIA SIDERÚRGICA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ALTO FORNO COM LANÇAMENTO, DIAS APÓS, DE RESÍDUOS DE FERRO GUSA NA ATMOSFERA («CHUVA DE PRATA). IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, XII

e 11, CAPUT DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/21. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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326 - TJSP. Recurso de Apelação. Reclamação Trabalhista. Ação Ordinária com pedido de revisão da complementação de proventos de aposentadoria. Preliminar de Prescrição rejeitada. Relação jurídica de trato sucessivo, incidência do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva da CPTM acolhida, ante o que previsto no § 1º, Lei 9.343/96, art. 4º, que atribui à FESP a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadoria e pensão. Mérito. Pretensão à complementação de pensão. Ferroviários. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM. Inexistência de direito aos reajustes recebidos pelos funcionários da CPTM. Aplicação da tese definida pela Turma Especial de Direito Público no julgamento da Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269. Inaplicabilidade do Enunciado 10 da Seção de Direito Público deste TJSP, que foi suspenso em 22/05/2014. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido

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327 - TJSP. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trânsito/DETRAN. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. DETRAN DA CAPITAL I. Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, ambos do Foro Central de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por D. M. A. contra o Município de São Paulo, visando a transferência de pontuação de infrações de trânsito para terceiro e desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação, considerando a especialização do Núcleo de Justiça 4.0 para demandas de trânsito e a presença do Município de São Paulo no polo passivo. III. Razões de Decidir: 3. A competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é estabelecida para demandas de trânsito/DETRAN, conforme Portaria Conjunta 10.135/2022, visando uniformização jurisprudencial e celeridade. 4. A presença de ente público no polo passivo, como o Município de São Paulo, atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito do Foro Central de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é mantida para demandas de trânsito, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 3º; Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0006204-26.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035550-56.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17.10.2023... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a pessoa jurídica de direito privado do polo passivo da demanda, por incompetência absoluta - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara de Fazenda Pública. art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969) - Recurso a que se dá provimento para determinar a reintegração do litisconsorte à lide. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de recebimento de indenização por danos morais em virtude do atendimento médico prestado ao pai e marido dos autores em hospitais vinculados ao SUS e a plano de saúde privado, vindo o paciente a óbito - O juízo a quo, de ofício, excluiu a pessoa jurídica de direito privado (gestora do plano de saúde) do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não tinha competência para conhecer e julgar o pedido relativamente a ela - Descabimento - Litisconsórcio passivo com empresa privada não obsta o julgamento em Vara Especializada da Fazenda Pública - Discussão que também envolve relação jurídica de direito público - Súmula 73 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de recebimento de indenização por danos morais em virtude do atendimento médico prestado ao pai e marido dos autores em hospitais vinculados ao SUS e a plano de saúde privado, vindo o paciente a óbito - O juízo a quo, de ofício, excluiu a pessoa jurídica de direito privado (gestora do plano de saúde) do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não tinha competência para conhecer e julgar o pedido relativamente a ela - Descabimento - Litisconsórcio passivo com empresa privada não obsta o julgamento em Vara Especializada da Fazenda Pública - Discussão que também envolve relação jurídica de direito público - Súmula 73 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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332 - TJSP. Competência. Ação revisional ajuizada em face da Municipalidade de Sertãozinho. Comarca que não possui instaladas Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Manutenção dos autos na Vara Cível Comum. Impossibilidade de remessa ao Juizado Especial Comum por expressa vedação legal. Ausência de previsão em Lei que permita Pessoas Jurídicas de Direito Público de serem partes nas causas dos Juizados Especiais Comuns. Decisão reformada. Recurso provido.

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333 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Propaganda Eleitoral Gratuita. Injuria levantada contra o autor em programa de rádio. Lide que envolve Partidos Políticos. Caracterização como pessoas jurídicas de direito privado. Inexistência, na lide, de qualquer ente da Administração Pública. Distribuição do recurso à 12ª Câmara de Direito Público considerada injustificável. Lei 9096/1995, art. 1º e 17, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, determinada sua remessa ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal para redistribuição.

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334 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA -

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido por fiação solta de telefonia em via pública, de propriedade da empresa ré, que acarretou a queda da motocicleta que estava conduzindo - Recurso inicialmente distribuído à C. 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que declinou da competência com determinação de remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Pleito indenizatório ajuizado em face de empresa, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, que, não consta, estar submetida ao regime de direito público, sem embargo da necessidade de prévia autorização da ANATEL - Deslocamento da competência para julgamento da matéria em debate a uma das C. Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, III.15) - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra contra Maria Aparecida Rodrigues de Amorim em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (Ministério da Agricultura ) e o município autor e, na mesma ação, formula pedido liminar para determinar à União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. ... (Continua)

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336 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM E AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL... (Continua)

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337 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM E AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL... (Continua)

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338 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. ... (Continua)

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339 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por particular contra concessionária de serviço público (SABESP), pleiteando restabelecimento do fornecimento de água e o parcelamento dos débitos pendentes. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Piracicaba. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Afastamento da competência da Vara especializada. Relação entre particulares. Relação de direito do consumidor. Inteligência das Súmulas 73 e 165 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Piracicaba, ora suscitado... (Continua)

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342 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a e «d). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGISA -

Controvérsia que se refere a contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes, celebrado por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, com outra pessoa jurídica de direito privado - As ações que versarem sobre relação obrigacional atinente a fornecimento de energia elétrica são de competência das Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado - Resolução 623/20013 - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Competência - Isenção tarifária de pedágio - Pretensão inicial voltada ao tráfego dentro dos limites urbanos do Município de Marília, sem o pagamento de pedágio - Feito processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, com julgamento de procedência com base na Lei 12.153/2009 - Não conhecimento do recurso inominado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo com determinação de remessa às Câmaras de Direito Público do TJSP - Impossibilidade - Incompetência do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - Sentença anulada de oficio, preservada tutela de urgência concedida - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública... (Continua)

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345 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES COM USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DO FISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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346 - TJPE. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Existência dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS não afasta a legitimidade do Estado de Pernambuco para o fornecimento da medicação solicitada. Precedente desse Grupo de Direito Público. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Poder Judiciário não teria legitimidade para determinar o cumprimento de atos de natureza administrativa. Direito à vida tem cunho constitucional. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Questões de ordem administrativa não se sobrepõem aos direitos assegurados constitucionalmente. Preliminar não acolhida.

«Mérito: laudos médicos comprovam a «neoplasia maligna da cabeça do pâncreas da impetrante. Documentação demonstra que a patologia já vem desde 2005. Paciente evolui com diarreia - cerca de 16 evacuações/dia. Prescrição de «Sandostatin Lar para associar à quimioterapia. Arts. 196 e 198, II da CF/88. Separação dos Poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. ... (Continua)

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347 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais, distribuída na 5ª Vara Cível de Campinas. Determinação de redistribuição para a Vara da Fazenda Pública, ao argumento de que há interesse público na demanda, visto que a autora faz a gestão de recursos públicos. Impossibilidade. Polo ativo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de direito privado, dizendo respeito a falha na prestação do serviço administrativo e contábil fornecido pelo réu. Gestão de recursos públicos, por si só, não autoriza o deslocamento da competência para o Juízo Fazendário. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 5ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção desta corte para processamento e julgamento do feito. Relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária. Conexão. Processos julgados em separado. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à alegada incompetência das Turmas da Primeira Seção para a tramitação do Recurso Especial, a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9 o. do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 138.405/DF, Rel. p/Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016). ... (Continua)

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349 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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